Documentos de Referência Nacionais

Recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre Políticas Públicas de Educação Especial (2014)

Constituição da República (Artº 71, N.º 1) - «Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.»

ENDEF (2011-2013) - Estratégia Nacional para a Deficiência

PAIPDI – 2006 – o I Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade atesta o objetivo do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiências e garantir o acesso a um conjunto de bens e serviços disponíveis à sociedade em geral, de forma a permitir a sua plena participação, através de políticas integradoras e práticas sustentadas.

Estudo INR - Desinstitucionalização de crianças e jovens com deficiência (Maio 2010)

GOP 2010-2013 (pág.43/44) - Irá também ser aprofundada a dimensão inclusiva da educação especial, designadamente através do estudo de modalidades de diagnóstico precoce na educação pré-escolar e no 1.º ciclo, da caracterização da população educativa com necessidades educativas especiais, e da monitorização da aplicação do quadro legal em vigor, tendo em vista a identificação dos ajustamentos necessários e a definição de políticas integradas com outras áreas.

ENDS (Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável)

III. 4.4. SOCIEDADE INCLUSIVA QUE PROMOVA REDES DE SOLIDARIEDADE E COMUNIDADES DINÂMICAS

1. Políticas inclusivas para pessoas com deficiência, grupos de risco ou desfavorecidos

Censos 2001 - Análise à População com Deficiência