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Enquadramento

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Legislação Enquadradora

Despacho n.º 12357/2015, de 3 de novembro de 2015 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Atribuições da Direção-Geral da Educação, no âmbito da sua missão de coordenação das medidas de promoção do sucesso e redução do abandono escolar, relativamente aos cursos vocacionais.

Portaria n.º 341/2015, de 9 de outubro - Ministério da Educação e Ciência 
Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver.

Portaria n.º 165-A/2015, de 3 de junho - Ministério da Educação e Ciência 
Terceira alteração à Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto e à Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, e segunda alteração à Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto

Despacho n.º 3687-B/2015, de 13 de abril - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Prorroga o prazo estabelecido no nº.1 do Despacho nº. 3353, de 17 de março para as escolas públicas e privadas interessadas na candidatura a oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico e secundário, a iniciar no ano letivo 2015-2016, submetam o projeto no Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO).

Despacho n.º 3353/2015 de, 1 de abril - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Determina que as escolas públicas e privadas se possam candidatar à oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico e secundário, a iniciar no ano letivo de 2015-2016.

Despacho normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro - Ministério da Educação e Ciência 

Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, bem como os seus efeitos, bem como as medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos, sem prejuízo de outras que o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, defina no âmbito da sua autonomia.

Despacho n.º 5945/2014, de 7 de maio - Ministério da Educação e Ciência
Determina o alargamento e candidaturas de cursos vocacionais no ensino básico e no ensino secundário a partir do ano letivo de 2014-2015. 

Despacho n.º 12223/2013, de 25 de setembro - Ministério da Educação e Ciência
Constitui um grupo de trabalho com a missão de coordenar a experiência-piloto no âmbito da oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário criada pela Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto. 

PORTARIA n.º 276/2013, de 23 de agosto - Ministério da Educação e Ciência - Revogada
Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica que terá a duração de dois anos letivos.

Despacho n.º 4653-2013, de 3 de abril - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Alarga a oferta formativa de Cursos Vocacionais de nível básico aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas públicas e privadas e define as condições de candidatura a esta oferta.

Despacho n.º 13441/2012, de 15 de outubro - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Determina a constituição de um grupo de trabalho com a missão de coordenar uma experiência-piloto no âmbito da oferta formativa de cursos vocacionais.

Portaria n.º 292-A/2012 de 23 de agosto - Ministério da Educação e Ciência - Revogada
Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para o seu funcionamento.

Decreto-lei n.º 139/2012 - Ministério da Educação e Ciência
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.