Ficha Técnica

Título

Documento de Apoio

Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz

As Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança

Autores

António Paulo Duarte, IDN

Bruno Cardoso Reis, IDN

Carlos Coutinho Rodrigues, IDN

Filipe Nunes, IDN

-Forças Armadas-

Estado-Maior-General das Forças Armadas

Marinha Portuguesa

Exército Português

Força Aérea Portuguesa

- Forças de Segurança-

Guarda Nacional Republicana

Polícia de Segurança Pública

-Serviços de Segurança-

Polícia Judiciária

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Serviço de Informações de Segurança

Coordenador

Daniel Duarte, Assessor do IDN

Coordenação Pedagógica e Revisão Linguística

Dalila Baptista, DGE

António Dias, DGE

Ana Paula Nascimento, DGE

Editor

Ministério da Educação e Ciência

Diretor-Geral da Educação

José Vítor Pedroso

Diretor do Instituto da Defesa Nacional

Vítor Rodrigues Viana

Design Gráfico

Isabel Espinheira

Data

2015

ISBN: 978-972-742-396-5

Introdução

O presente documento, sob a forma de e-book, é destinado aos docentes, mas também a toda a comunidade educativa, e constitui-se como um contributo para operacionalizar o Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz para a Educação Pré-Escolar, o Ensino Básico e o Ensino Secundário (RESDP).

O Referencial foi elaborado por uma equipa mista formada por elementos do Instituto da Defesa Nacional (IDN) e da Direção-Geral da Educação (DGE), como documento orientador para a implementação da Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. Esta área temática da Educação para a Cidadania pretende evidenciar o contributo específico dos órgãos e estruturas de defesa para a afirmação e preservação dos direitos e liberdades civis, bem como a natureza e as finalidades das suas atividades em tempo de paz. Contempla ainda a defesa da identidade nacional e o reforço da matriz histórica de Portugal.

O documento estabelece o que foi considerado como essencial para as crianças e jovens se constituírem como cidadãos ativos na sociedade atual, no que diz respeito à segurança, defesa e paz, encontrando-se os descritores de desempenho definidos com diferenciado detalhe e aprofundamento das matérias para cada um dos níveis de ensino.

O Referencial baseia-se em quatro eixos organizadores, que funcionam como matriz para todos os níveis e ciclos de educação e ensino:

• O Quadro Ético-Jurídico

• O Contexto Internacional

• A Identidade Nacional

• As Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança

Os eixos organizadores concretizam-se nos seguintes temas:

• Tema A - A Segurança, a Defesa e a Paz;

• Tema B - O Contexto Internacional e o Quadro Nacional - a Mundialização e a Interdependência;

• Tema C - A Identidade Nacional e o Quadro Internacional da Segurança, da Defesa e da Paz

• Tema D - As Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança - O Quadro Institucional, Organização e Missões.

Para a educação pré-escolar e para o 1.º ciclo do ensino básico, existe um único tema, de carácter global, no qual se integram os quatro eixos atrás referidos. No 2.º ciclo existem os quatro temas e no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, estes temas dividem-se em subtemas, integrando todos os temas e subtemas, objetivos e descritores de desempenho.

Do RESDP consta ainda o Tema A Segurança, a Defesa e a Paz - um Projeto de Todos e para Todos, que foi construído de forma transversal a todos os níveis/ciclos de educação e ensino e a todos os outros temas do Referencial.

Como forma de contribuir para a operacionalização do RESDP, o presente e-book foi elaborado como material de apoio para os docentes, a partir do tema D - As Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança - O Quadro Institucional, Organização e Missões - uma vez que se considerou relevante a disponibilização de textos de apoio orientadores da ação educativa nesta área. Para a sua elaboração partiu-se da estrutura dos objetivos e descritores de desempenho definidos no RESDP para o ensino secundário, tendo sido elaborados textos sucintos em áreas, porventura, menos exploradas anteriormente, proporcionando referências à legislação e a ligação a informação institucional, na procura de elevada eficácia e eficiência da implementação do Referencial.

A escolha face a este tema advém ainda da necessidade de proporcionar um maior conhecimento sobre as Forças Armadas, as Forças de Segurança e os Serviços de Segurança, tendo em consideração as alterações na organização e nas suas missões, em resposta às transformações nacionais e internacionais que caracterizam o mundo contemporâneo, nomeadamente as missões de interesse público (ações de busca e salvamento, ajuda às populações, combate a incêndios,…) e as missões de paz no quadro das organizações e das alianças de segurança e defesa a que Portugal pertence (NATO, UE, CPLP), tendo como horizonte o apoio à paz e o auxílio humanitário.

O presente documento incorpora contributos do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e dos diferentes ramos das Forças Armadas (Marinha, Exército e Força Aérea), das Forças de Segurança (Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública) e Serviços de Segurança (Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Serviço de Informações de Segurança), solicitados a estas instituições pelo Instituto da Defesa Nacional. Para além dos contributos institucionais, o documento integra também textos de vários autores/investigadores que tratam desta matéria e explicitam conceitos, tais como o Conceito Estratégico de Defesa Nacional e o conceito de segurança, na perspetiva da segurança nacional, e nas suas várias dimensões (coletiva, comum, cooperativa, global, humana…).

Foram incluídas ainda imagens assim como hiperligações para vídeos e páginas oficiais na Internet, com conteúdos complementares, bem como bibliografia e referência à legislação enquadradora.

Com este documento pretende-se contribuir para dar resposta a objetivos de aprendizagem e descritores de desempenho inseridos no tema D - As Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança – O quadro Institucional, Organização e Missões do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz.

Relativamente às Forças Armadas o e-book apresenta de forma detalhada o EMGFA, a Marinha, o Exército e a Força Aérea integrados na Administração do Estado, a sua organização e as suas missões. Inclui também a importância dos recursos (humanos, materiais, financeiros) para o cumprimento das missões, o seu papel no quadro dos compromissos internacionais e as missões que têm vindo a desenvolver em prol da paz e da cooperação internacional, bem como as formas de prestação de serviço militar, os sistemas de recenseamento e recrutamento e o conceito de objeção de consciência.

Quanto às Forças de Segurança, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, são focadas a sua organização e as missões em que participam, quer no território nacional quer em cenários externos, os seus recursos e ainda as formas de ingresso nos seus quadros.

No que respeita aos Serviços de Segurança - Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Serviço de Informações de Segurança - os conteúdos centram-se também nos seus aspetos organizacionais, nas suas funções e na missão específica de cada um dos serviços, a nível nacional e internacional.

Apesar de este ser um documento de exploração centrado no Tema D do RESDP, permite, no entanto, articular e estabelecer ligação a temas diferentes, percorrendo outros aspetos de um ponto de vista mais abrangente. Podemos partir de um descritor de desempenho deste tema, na perspetiva de uma abordagem alargada a descritores de outros temas.

Por exemplo, ao trabalhar os seguintes descritores de desempenho do Tema D:

“Distinguir as missões de soberania, as missões de interesse público e as missões internacionais das Forças Armadas Portuguesas.”;

“Caracterizar as missões internacionais que as Forças de Segurança Portuguesas têm vindo a desenvolver no período pós-Guerra Fria.”;

“Explicar as diferentes missões dos Serviços de Segurança.”,

Pode ser feita a abordagem de descritores presentes noutros temas, designadamente:

Tema A – A segurança e a paz no quadro Internacional

“Conhecer os conceitos de segurança coletiva, de segurança cooperativa, de segurança humana e de segurança comum.”;

“Reconhecer a importância da prevenção de conflitos.”

Tema B – O contexto internacional e o quadro Nacional – a mundialização e a interdependência

“Reconhecer que o fenómeno da globalização coloca novos desafios à segurança e à defesa para a manutenção da paz.”;

“Conhecer as principais ameaças de natureza global que se podem colocar à segurança nacional (terrorismo transnacional, proliferação de armas de destruição maciça – nucleares, químicas, biológicas e radiológicas, cibercriminalidade…).”

Tema C – A interdependência e a mundialização: riscos, perigos e ameaças

“Identificar diversos contextos de inserção estratégica de Portugal a nível europeu e mundial: União Europeia (UE), Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), Atlântico Norte (OTAN/NATO), Atlântico e Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI)”;

“Reconhecer a participação de Portugal nas diversas organizações internacionais como um contributo para a segurança e a paz internacionais e para a consolidação das suas relações externas de defesa.”

Embora o e-book se centre nos temas e subtemas do RESDP para o ensino secundário, no âmbito da flexibilidade da sua utilização, torna-se possível fazer ligações para os outros níveis de educação e ensino, quer partindo do nível secundário para os outros níveis, quer abordando descritores de desempenho de qualquer nível de educação e ensino, mobilizando a variedade de recursos do e-book, com as devidas adaptações aos níveis a que se destinam (conteúdos, imagens, ligações...).

Refira-se, finalmente, que o e-book se constitui como um recurso relevante, no âmbito da Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, facilitador da implementação desta dimensão da educação para a cidadania. Tendo o objetivo de que as crianças e os jovens que frequentam a educação pré-escolar, o ensino básico e o ensino secundário adquiram conhecimentos e desenvolvam capacidades, atitudes/valores e comportamentos nesta área temática, este documento inscreve-se na perspetiva de que a preservação da segurança, da defesa e da paz é um processo de construção contínua, global e multiparticipado, ou seja, parafraseando o tema transversal do RESDP, “Segurança, Defesa e Paz - Um Projeto de Todos e para Todos”.

Conceitos

Segurança Nacional

Conceito Estratégico de Defesa Nacional

Segurança Nacional e Defesa Nacional

António Paulo Duarte

A conceção clássica de defesa restringia esta às questões militares. Com o desenvolvimento e a complexidade das sociedades, o conceito de defesa ganhou uma linguagem mais eclética, na expressão do professor A. Rocha Trindade, e alargou-se a múltiplos domínios da atividade humana (Trindade, 1983: 24). Está-se assim a falar de um conceito de defesa alargado e que integra diversas componentes, uma defesa sistémica que considera domínios tão diversos como a política, a economia, a cultura e a educação, a ciência e a tecnologia, e claro está, o poderio militar, e que adequadamente integrados e coordenados favorecerão o reforço das potencialidades da Nação e minimizarão as suas vulnerabilidades. Neste sentido, “a defesa nacional, tal como está expressa na Constituição e na Lei, corresponde a um conceito alargado e multissetorial” (GO/CEDN, 2013: 466).

A conceção multidimensional e multissetorial da defesa resulta da sua natureza, como observava muito bem Clausewitz (Clausewitz, 1994: 357) há dois séculos, ser o de aparar a ação adversa e de responder a esta. A defesa é uma resposta (Cardoso, 1981: 14). A defesa surge assim como um conjunto de medidas e de atividades que contribuem para assegurar que uma dada sociedade pode responder com eficácia e presteza às ameaças e aos riscos.

A capacidade de defesa é robustecida se as vulnerabilidades forem minoradas ou eliminadas e se as virtualidades forem potenciadas, contribuindo para que os riscos sejam mitigados e as ameaças contidas. A defesa funciona se a sua capacidade assegura poder dissuasório ou garante uma resposta atempada e eficaz aos riscos e ameaças. Da amplitude das ameaças e riscos derivam os elementos que devem contribuir para a capacitação e o robustecimento da defesa. Desta perspetiva se eleva a ideia de uma defesa multidimensional e multissetorial abarcando múltiplos domínios da atividade humana, cada um deles reforçando mutuamente e de forma sinergética as capacidades que a defesa tem em responder às ameaças e riscos.

Esta necessidade tornou-se ainda mais imperiosa, quanto é certo terem-se tornado as ameaças e os riscos, eles próprios, multidimensionais e multissetoriais. Contudo, decorre da própria lógica, inerente à ideia de defesa, que quanto maior for a capacitação dos meios que podem e devem responder às ameaças e riscos, mais eficaz será a resposta que darão, a sua celeridade e o seu menor dispêndio. A multidimensionalidade e a multissetorialidade, a coordenação e a integração de atividades e medidas tendem assim a reforçar os meios e as capacidades ao dispor da defesa.

Pode-se exemplificar o que se pretende dizer quando se observam os meios e as capacidades militares, que são objetivamente o mais clássico dos instrumentos da defesa, e que podem ser todavia potenciados pela dimensão científico-tecnológica (equipamento sofisticado de maior potência informacional e destrutiva), pela dimensão económica (recursos financeiros e robustecimento dos recursos materiais nacionais, que asseguram um maior volume de meios), pela dimensão educativa (consciencialização dos cidadãos sobre as questões da defesa, desenvolvimento da vontade nacional, e conhecimento sofisticado para manusear equipamentos muito sofisticados), pela dimensão política (querer e vontade consciente do que se deseja para o futuro e dos valores que merecem ser defendidos), etc.

A segurança visa a paz. A consequência da segurança é a paz. É por isso que a segurança, mais do que um caminho, é uma finalidade, ou se se quiser, uma condição. Na realidade, o Estado, ou seja, a instituição da política, existe para prover a segurança e o bem-estar, sendo esta lógica hierárquica consonante com a vida humana, é que viver em segurança é já assegurar uma parte do bem-estar de cada pessoa. É preciso por isso definir as condições de que se fala quando se pensa em segurança ou de que modo se consegue objetivar a noção de segurança. A definição das condições sobre as quais se delineia a ideia de segurança é fundamental. Não é assim por acaso que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional começa por definir os valores e os interesses sobre os quais se alicerça a segurança da Nação e as medidas e atividades de defesa subsequentes.

Os valores fundamentais de Portugal são a independência nacional, o primado do interesse nacional, a defesa dos princípios da democracia portuguesa, bem como dos direitos humanos e do direito internacional, o empenhamento na defesa da estabilidade e da segurança europeia, atlântica e internacional. Os interesses de Portugal são afirmar a sua presença no mundo, consolidar a sua inserção numa sólida rede de alianças, afirmar a credibilidade externa do Estado, valorizar as comunidades portuguesas e contribuir para a promoção da paz e da segurança internacional (CEDN, 2013: 1982). Estes valores e interesses por sua vez alicerçam-se em fundamentos éticos e jurídicos globais e nacionais, que lhes asseguram uma sólida base de justificação ético-moral. Assentam assim na Constituição da República Portuguesa, como na Carta das Nações Unidas, no Tratado do Atlântico Norte e nos tratados da União Europeia (CEDN, 2013: 1982).

Os valores e interesses e a sua legitimidade são a base sobre a qual se alicerça a finalidade e a condição da segurança. A segurança não visa a defesa militar, mas tal qual a ideia de defesa, é multidimensional, e tem por fito a autonomia e perdurabilidade plena da comunidade política, ou seja, do Estado enquanto instituição política, e é por isso que nas Grandes Opções do Conceito Estratégico Nacional se afirma que “a palavra segurança deve ser entendida na aceção do conceito de «Segurança Nacional» ” (GOCEDN, 2013: 466). São assim os grandes valores e interesses da comunidade política que dão corpo e substância à identidade do conceito de segurança e definem na teleologia do Estado o significado da segurança. A segurança define aquilo que deve ser defendido. Cabe à defesa implementar as medidas e atividades com as quais se provê a segurança.

Pode-se assim definir a “defesa nacional como o conjunto de medidas, tanto de carácter militar, como político, económico, social e cultural que, adequadamente integradas e coordenadas e desenvolvidas global e sectorialmente, permitem reforçar as potencialidades da nação e minimizar as suas vulnerabilidades com vista a torná-la apta a enfrentar todos os tipos de ameaças que, direta ou indiretamente, possam pô r em causa a Segurança Nacional” (Cardoso, 1981: 23-4).

Por sua vez, “a Segurança Nacional é a condição da Nação que se traduz pela permanente garantia da sua sobrevivência em Paz e Liberdade, assegurando a soberania, independência e unidade, a integridade do território, a salvaguarda coletiva de pessoas e bens e dos valores espirituais, o desenvolvimento normal das tarefas do Estado, a liberdade de ação política dos órgãos de soberania e o pleno funcionamento das instituições democráticas” (Cardoso, 1981: 23).

Referências:

Cardoso, Leonel (1981). “Defesa Nacional – Segurança Nacional”. Nação e Defesa, nº 17, Janeiro, pp. 11-24.

Clauswitz, Carl Von (1994). On War. Princeton, Princton University Press.

“Conceito Estratégico de Defesa Nacional” (2013). Diário da República, 1ª Série, nº 67, 5 de Abril de 2013, Resolução do Conselho de Ministros nº 19/2013, pp. 1981-1995.

“Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional” (2013). O Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Contributos para o Debate Público. Lisboa, Imprensa Nacional-Casa da Moeda / Instituto da Defesa Nacional, pp. 465-501.

Trindade, A. Rocha (1983). “O Cidadão, o Estado e a Defesa Nacional”. Nação e Defesa, nº 25, Janeiro-Março, pp. 23-29.

Vetores Principais do Conceito Estratégico de Defesa Nacional

Bruno Cardoso Reis

Importa, antes de apontar os seus principais vetores, perceber o que é, para que serve, e de onde surge o Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN).

Um conceito estratégico é um documento formal do Estado que relaciona todos os meios de que dispõe em função dos objetivos prioritários para a defesa dos seus valores e interesses. Como afirma o mais recente CEDN, datado de 2013: “O conceito estratégico estabelece as grandes orientações e prioridades que o Estado e a sociedade devem realizar em democracia para defender os interesses nacionais, salvaguardar o património material e imaterial e garantir a construção de um futuro mais próspero, mais seguro e mais justo. Ligando os fins e as ações aos meios, o conceito estratégico de defesa nacional constitui uma referência essencial para a articulação das prioridades do Estado, para o necessário e consequente alinhamento das estratégias subordinadas (conceitos estratégicos derivados) públicas e privadas.”

Isto significa que o CEDN não diz apenas respeito, nem deve ser do interesse somente das Forças Armadas ou do Ministério da Defesa ou, sequer, apenas dos órgãos do Estado: “O conceito estratégico de defesa nacional deve assumir-se como a estratégia nacional do Estado, destinado a dar cumprimento às suas tarefas fundamentais, para as quais concorrem as suas instâncias e organismos, bem como a própria sociedade.” Isto significa, como afirma o CEDN de 2013, que “este é um desafio para o qual todos estamos convocados. O conceito estratégico de defesa nacional só se torna nacional a partir do momento em que Portugal e os portugueses o assumam como seu.” Daí ser tão importante difundir e discutir abertamente esta estratégia nacional. Um país sem rumo definido só muito dificilmente e por acaso chegará a bom porto.

Quando surge então o CEDN? A existência de um documento formal, público e desta natureza, é algo relativamente recente na história de Portugal e não só. O primeiro Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN) português datou de Janeiro de 1985. Seguiram-se novas versões aprovadas por sucessivos governos – depois de consulta pública e parlamentar – em 1994, em 2003, e, por fim, em 2013. É prática normal, a nível internacional, nomeadamente da OTAN/NATO – a principal aliança militar a que Portugal pertence – a revisão periódica desde tipo de documentos, pelo menos cada 10 anos, nomeadamente para ter em conta inevitáveis evoluções importantes no sistema internacional, por exemplo, nas últimas décadas: o fim da Guerra Fria; o crescendo das ameaças não-convencionais manifestado dramaticamente nos atentados do 11 de Setembro 2001; ou, mais recentemente, a crise económico-financeira global de 2008 que parece ter reforçado a tendência para a difusão de poder do Ocidente para outros polos de poder, nomeadamente na Ásia, dando lugar a um mundo mais multipolar.

Claro que isto não significa que antes disso Portugal não tivesse uma grande estratégia orientadora. Um país não surge, e sobretudo não sobrevive durante oito séculos, enfrentando múltiplos conflitos e crises, sem uma certa conceção estratégica. Mas durante muitos séculos a elaboração de uma estratégia nacional era uma tarefa informal. Como a condução de todas as principais políticas de Portugal, até ao século XIX, estava centralizado no rei e num pequeno número de conselheiros e ministros, que estavam em contacto diário, não parecia evidente a necessidade de colocar sistematicamente por escrito, ou de comunicar publicamente ao conjunto da comunidade nacional, o conceito estratégico nacional que partilhavam e executavam. A liberalização política que se iniciou no século XIX alargou o campo de discussão destas questões, mas ainda assim, durante muitos anos, apenas a uma pequena elite educada. Só o surgimento de democracias de massas durante o século XX, e sobretudo o final da Guerra Fria, levou a que fosse considerado possível, seguro, e necessário esclarecer o conjunto dos cidadãos sobre estes temas de segurança e defesa.

Tendo em conta este contexto, porque é que surge um novo CEDN em 2013 e quais são os vetores fundamentais para o caracterizar? Como refere o CEDN de 2013, o “anterior conceito estratégico de defesa nacional foi aprovado em 2003”. Ora “é indiscutível que, na última década, a situação estratégica e o ambiente internacional se alteraram profundamente.” Nomeadamente, destaca-se “a crise económica e financeira que se concentrou na Europa, em particular na Zona Euro” de que resultou “a pressão, sem precedentes, dos mercados financeiros que revelou as fragilidades decorrentes de uma arquitetura incompleta da União Económica e Monetária”. É sublinhada também “a emergência de novas grandes potências – quer no espaço Asiático, quer na América Latina–, bem como a reorientação estratégica dos Estados Unidos da América (EUA)” nomeadamente anunciando a intenção de dar uma nova prioridade à Ásia-Pacífico, que se reflete, por exemplo, na redução da presença norte-americana na base das Lajes. Por fim, é apontado “o novo conceito estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), aprovado em 2010, bem como o novo Tratado da União Europeia (UE) – o Tratado de Lisboa – que implicaram novas exigências em termos da contribuição portuguesa para a garantia da segurança internacional.” E daqui se conclui que é “imperativa a revisão do conceito estratégico de defesa nacional, como instrumento indispensável para a resposta nacional ao novo ambiente de segurança.”

O processo de revisão foi feito a partir de uma conceção abrangente de estratégia de defesa nacional, que “parte do princípio de que para a realização dos objetivos da segurança e da defesa nacional concorrem todas as instâncias do Estado e da sociedade.” Pelo que “o conceito estratégico de defesa nacional define os aspetos fundamentais da estratégia global a adotar pelo Estado para a consecução dos objetivos da política de segurança e defesa nacional.”

A isto corresponde “uma visão de conjunto da estratégia nacional” que implica ter em conta “fundamentos que a enquadram e lhe dão coerência: o poder e a vontade”. Pelo que é indispensável “a mobilização de recursos materiais” mas também “imateriais.” Os Estados hoje em dia não se afirmam apenas, ou sobretudo, pelo controlo de território e outros meios materiais, mas também por terem uma série de recursos ditos imateriais como o capital humano, a capacidade científica e de inovação, ou ainda a dimensão cultural e linguística.

Quais são então os vetores fundamentais e linhas de ação estratégica do CEDN atualmente vigente? Eles são elencados sistematicamente e agrupadas em função de grandes domínios de atuação.

O primeiro grande vetor de atuação é “exercer soberania, neutralizar ameaças e riscos à segurança nacional”. Estamos a lidar aqui com o núcleo tradicional da estratégia de segurança e defesa. Definem-se neste aspeto como linhas de ações:

1. Defender a posição internacional de Portugal;

2. Consolidar as relações externas de defesa;

3. Valorizar as informações estratégicas;

4 Adequar as políticas de segurança e defesa nacional ao ambiente estratégico.

O segundo grande vetor de atuação é o de “responder às vulnerabilidades nacionais”. Ou seja, se seria utópica uma estratégia que ignorasse as dificuldades e limitações que Portugal enfrenta, ela seria inútil se partisse do princípio que esses problemas e desafios têm de ser aceites passivamente e não podem ser contrariados e combatidos. Para isso define-se como linhas ação:

1. Promover o equilíbrio financeiro e o crescimento económico;

2. Assegurar a autonomia energética e alimentar:

3. Incentivar a renovação demográfica e gerir o envelhecimento da população;

4. Melhorar a eficácia do sistema de justiça;

5. Qualificar o ordenamento do território;

6. Envolver a sociedade nos assuntos da segurança e defesa nacional.

O terceiro grande vetor de atuação é o de “valorizar os recursos e as oportunidades nacionais”. Portugal pode ter um território relativamente pequeno e com recursos materiais limitados, mas casos como o da Suíça ou de Singapura mostram que é possível, ainda assim, com uma boa estratégia nacional (tirando o máximo partido dos recursos que existem e da localização) obter bons resultados.

Para isso define-se como linhas ação:

1. Investir nos recursos marítimos;

2. Valorizar o conhecimento, a tecnologia e a inovação;

3. Desenvolver o potencial de recursos humanos;

4. Valorizar a língua e a cultura portuguesas.

Evidentemente que o grande desafio em relação a todos estes aspetos é o último ponto incluído no CEDN de 2013, ou seja, a “operacionalização e controlo do conceito estratégico de defesa nacional”. O problema é sempre passar das palavras aos atos, dos planos às ações. Isso é sobretudo assim quando isso implica um elevado esforço de coordenação no interior do Estado, bem para além do Ministério da Defesa, e do Estado com o resto da sociedade. Este esforço de coordenação e controlo de implementação destas linhas de ação será o grande teste a um conceito tão abrangente e ambicioso como o CEDN de 2013.

Consulte o documento no portal do Instituto da Defesa Nacional

http://www.idn.gov.pt/conteudos/documentos/CEDN_2013.pdf

Forças Armadas

Quadro Institucional

Estado-Maior-General das Forças Armadas

Marinha

Exército

Força Aérea

Recursos da Defesa Nacional

Compromissos Internacionais

Prestação de Serviço Militar

O presente documento incorpora contributos das Forças Armadas e das Forças e Serviços de Segurança, solicitados pelo Instituto de Defesa Nacional, para a elaboração de um e-book que proporcione um apoio a toda a comunidade educativa, e em particular aos professores responsáveis por abordar os temas incluídos no “Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz”, nos ciclos de ensino do pré-escolar ao secundário.

Através deste documento pretende-se contribuir para dar resposta a objetivos de aprendizagem e descritores de desempenho inseridos no tema geral “As Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança – O quadro Institucional, Organização e Missões” do referido referencial. São incluídas imagens assim como hiperlinks para vídeos e páginas oficiais na Internet com conteúdos complementares.

As Forças Armadas

Quadro Institucional, Organização e Missões

Organização e Missões das Forças Armadas

Missões de Soberania

As Forças Armadas portuguesas têm como missão fundamental, atribuída pela Constituição, assegurar a defesa militar da República, incumbindo-lhes desempenhar todas as missões militares necessárias para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado (englobando o território continental, os arquipélagos dos Açores e da Madeira), a defesa do espaço aéreo e marítimo nacional, e a liberdade e segurança da sua população contra qualquer agressão ou ameaças externas. Nessa medida, o País deve manter uma capacidade própria que promova, de forma autónoma ou quando integrada num esforço coletivo, a dissuasão e defesa – essa capacidade são as suas Forças Armadas.

As Forças Armadas podem ser empregues, nos termos da Constituição e da lei, quando se verifique o estado de sítio ou de emergência.

Autonomamente ou integrando forças multinacionais, as Forças Armadas podem atuar para proteger e evacuar cidadãos portugueses e outros civis em áreas de tensão ou crise, bem como para assegurar a extração, proteção ou reforço de contingentes e forças nacionais destacadas.

No âmbito da ciberdefesa, as Forças Armadas aplicarão as medidas de caráter defensivo e se necessário, ofensivo, contra ataques cibernéticos, a fim de garantir a salvaguarda da informação e a proteção das suas infraestruturas de comunicações e dos sistemas de informação, bem como o apoio na proteção e defesa das infraestruturas críticas nacionais e do governo eletrónico do Estado.

As Forças Armadas também cooperam com as forças e serviços de segurança contribuindo para a proteção de pessoas e bens, no combate ao terrorismo e ao crime organizado transnacional, na defesa de infraestruturas críticas e outros pontos sensíveis, no âmbito da cibersegurança e na defesa contra ameaças Nucleares, Biológicas, Químicas ou Radiológicas.

Inserem-se também no âmbito das missões das Forças Armadas a vigilância e controlo, incluindo a fiscalização e o policiamento aéreo, dos espaços sob soberania e jurisdição nacional, no sentido de garantir a soberania, o cumprimento da lei e a salvaguarda dos interesses nacionais, nos planos da segurança, da preservação e proteção ambiental e da prevenção da criminalidade, bem como a vigilância e controlo das linhas de comunicação no designado Espaço Estratégico de Interesse Nacional Permanente[1].

Zona Económica Exclusiva

Plataforma Continental

Flight Information Region (FIR) Search and Rescue Region (SAR)

Neste mesmo contexto integram-se as responsabilidades internacionais assumidas por Portugal no âmbito da Busca e Salvamento Marítimo e Aéreo (SAR – Search and Rescue), cujos Serviços funcionam no âmbito da Marinha e da Força Aérea, integrando, respetivamente, o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo e Aéreo, ambos dirigidos pelo Ministro da Defesa Nacional.

Missões de “interesse público”

Para além do serviço público, de valor intangível, inerente ao desempenho das tarefas relativas à defesa nacional, as Forças Armadas desempenham outras missões que reforçam a natureza de uma instituição ao serviço do bem comum, revelando-se essenciais para a consecução dos objetivos nacionais de segurança e desenvolvimento.

Neste âmbito destacam-se igualmente as ações de cooperação nas atividades de proteção civil, apoio à satisfação das necessidades básicas de populações, defesa do património nacional, investigação e desenvolvimento, nomeadamente no campo da cartografia, hidrografia e oceanografia, apoio à pesquisa e preservação de recursos naturais e apoio na preservação do ambiente e da segurança marítima e aérea (vertente safety).

Missões Internacionais

No quadro mútuo da defesa coletiva, as Forças Armadas asseguram a satisfação dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, quer no âmbito da NATO, quer da UE.

Portugal no quadro das organizações internacionais

O conceito de Defesa Coletiva deriva do Artigo 5.º do Tratado do Atlântico Norte e tem por finalidade garantir o envolvimento coletivo (i.e. por todas as nações da NATO) na defesa militar das nações aliadas em caso de ataque a um ou mais dos seus membros. A cláusula de solidariedade do Tratado de Lisboa da União Europeia é encarada de forma idêntica.

No contexto da Segurança Cooperativa, as Forças Armadas participam em operações e missões da NATO, da União Europeia, das Nações Unidas e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), ou ainda no quadro de acordo bilaterais ou multilaterais, no sentido de contribuir para a promoção da paz, da estabilidade e da segurança internacional, fazer face a desastres humanitários ou impor o cumprimento do Direito Internacional.

Missões atuais no exterior

Conforme refere o CEDN, o vetor militar é primordial no apoio à política externa. Uma das missões prioritárias das Forças Armadas é contribuir como instrumento do Estado para a segurança internacional, designadamente pela sua intervenção em missões militares internacionais de paz, que asseguram o reconhecimento externo de Portugal como um Estado coprodutor de segurança internacional. Importa reter que as fronteiras da segurança nacional vão para além das fronteiras territoriais do Estado, sendo a redução dos fatores de instabilidade global e dos conflitos regionais uma responsabilidade coletiva das democracias.

Nesse sentido, sob a égide das Nações Unidas, na NATO, na União Europeia e na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, as Forças Armadas portuguesas têm sido continuamente envolvidas em operações de resposta a crises desde 1991 com a participação na missão da UNAVEM II – “Segunda Missão de Verificação da ONU em Angola”. Para o efeito, desde então, mais de 40.000 mulheres e homens foram projetados para vinte diferentes teatros de operações, em quatro continentes, com uma presença particularmente forte nos Balcãs, Timor-Leste, Afeganistão e África, elevando o nome de Portugal como coprodutor de segurança internacional.

Mapa de missões no exterior

Participação Militar em Missões Nacionais de Interesse Público e Missões no Estrangeiro

Saber mais…

Portal da Juventude - Dia da Defesa Nacional

Defesa e Forças Armadas

Leis na área da Defesa

[1] EEINP - corresponde ao TN compreendido entre o ponto mais a Norte (no concelho de Melgaço), até ao ponto mais a sul (nas ilhas Selvagens), e do seu ponto mais a Oeste (na ilha das Flores), até ao ponto mais a Leste (no concelho de Miranda do Douro), bem como o espaço interterritorial e os espaços aéreos e marítimos sob responsabilidade ou soberania nacional.

Estado-Maior-General das Forças Armadas

Missão do EMGFA

O Estado-Maior-General das Forças Armadas, abreviadamente designado por EMGFA, tem por missão geral planear, dirigir e controlar o emprego das Forças Armadas no cumprimento das missões e tarefas operacionais que a estas incumbem.

O EMGFA tem ainda como missão garantir as condições para o funcionamento do ensino superior militar e da saúde militar, nos termos da lei.

O EMGFA constitui-se como o quartel-general das Forças Armadas, compreendendo o conjunto das estruturas e capacidades adequadas para apoiar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas no exercício das suas competências.

Organização do EMGFA

O EMGFA é chefiado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e compreende:

a) O comando conjunto para as operações militares;

b) Os comandos dos Açores e da Madeira;

c) Os órgãos de direção e de estado-maior;

d) O órgão de informações e de segurança militares;

e) A Direção de Saúde Militar;

f) Os órgãos de apoio geral.

No âmbito do EMGFA inserem-se ainda na dependência direta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, regulados por legislação própria:

a) O Instituto Universitário Militar;

b) As missões militares no estrangeiro[1]

O Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é o órgão de apoio direto e pessoal ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e presta apoio técnico e administrativo ao Conselho de Chefes de Estado-Maior.

Compreende ainda a Assessoria Jurídica, as Relações Públicas e Protocolo, e a Secretaria, que integra o Posto de Controlo.

O Adjunto para o Planeamento e Coordenação (ADJPC) é o colaborador imediato do CEMGFA no que respeita ao planeamento geral e coordenação da atividade do EMGFA.

O Comando Conjunto para as Operações Militares (CCOM) tem por missão assegurar o exercício, por parte do CEMGFA, do comando operacional das forças e meios da componente operacional do sistema de forças, em todo o tipo de situações e para as missões das Forças Armadas, com exceção das missões reguladas por legislação própria e cometidas aos ramos das Forças Armadas.

O Comando Operacional dos Açores (COA) e o Comando Operacional da Madeira (COM) têm por missão efetuar o planeamento, o treino operacional conjunto e o emprego operacional das forças e meios que lhes sejam atribuídos.

A Divisão de Planeamento Estratégico Militar (DIPLAEM) tem por missão prestar apoio de estado-maior no âmbito do planeamento estratégico militar e nos âmbitos da prospetiva estratégica militar e transformação das relações militares internacionais, do planeamento de forças, da doutrina militar conjunta e combinada, da organização e métodos, e da atividade de avaliação.

A Divisão de Recursos (DIREC) tem por missão prestar apoio de estado-maior no planeamento, de nível estratégico militar, dos recursos humanos, do ensino superior militar, da logística, da saúde militar e das finanças.

A Direção de Comunicações e Sistemas de Informação (DIRCSI) tem por missão planear, estudar, dirigir, coordenar e executar as atividades inerentes aos sistemas de informação e tecnologias de informação e comunicação necessários ao exercício do comando e controlo nas Forças Armadas.

A DIRCSI, no âmbito da ciberdefesa, tem por missão coordenar a proteção dos valores da integridade, confidencialidade e disponibilidade da informação e dos sistemas de informação das Forças Armadas. A DIRCSI tem ainda por missão, no âmbito da cibersegurança setorial da defesa nacional, coordenar a proteção dos valores da integridade, confidencialidade e disponibilidade da informação e dos sistemas de informação do restante universo da defesa nacional.

O Centro de Informações e Segurança Militares (CISMIL) tem por missão assegurar a produção de informações necessárias ao cumprimento das missões das Forças Armadas e à garantia da segurança militar.

A Direção de Saúde Militar (DIRSAM) tem por missão assegurar o apoio à decisão do CEMGFA no âmbito da saúde militar, bem como a direção e execução da assistência hospitalar prestada pelos órgãos de saúde militar, designadamente pelo Hospital das Forças Armadas (HFAR).

São ainda órgãos na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o Instituto Universitário Militar que tem por finalidade o desenvolvimento das atividades de ensino, investigação, apoio à comunidade, cooperação e intercâmbio com base num modelo de ensino superior militar, e as missões militares no estrangeiro as quais são reguladas por legislação própria.

Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro

Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro

Decreto Regulamentar n.º 13/2015, de 31 de julho

[1] NMR - National Military Representative junto do comando NATO Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) – Mons, Bélgica

MILREP - Military Representative junto do Military Committee da NATO – Bruxelas, Bélgica

Marinha

Introdução

A geografia de Portugal, os vastos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, as atividades marítimas e os recursos naturais, são fatores que moldam a ação da Marinha na defesa dos interesses nacionais no mar.

A estabilidade global e portuguesa dependem largamente da segurança marítima. As ameaças diretas ao uso do mar e as que do mar tiram partido apresentam-se de diferentes formas. A ação do Estado no mar implica um profundo conhecimento deste meio, acompanhado de uma presença efetiva e permanente em toda a vasta extensão do espaço marítimo sob soberania e jurisdição nacional. Garantir a vigilância, a fiscalização e a intervenção sobre as atividades que nele se desenvolvem e, dessa forma, contribuir para a segurança de pessoas e bens, ao mesmo tempo que exerce a dissuasão e a repressão de eventuais ameaças ao interesse nacional, são situações em que a Marinha assume relevância, pela sua capacidade e versatilidade de atuação num vasto espetro de tarefas, que se dividem em três funções fundamentais:

• Defesa militar e apoio à política externa;

• Segurança e autoridade do Estado;

• Desenvolvimento económico, científico e cultural.

Missão[1]

De uma forma abreviada, a missão da Marinha visa «CONTRIBUIR PARA QUE PORTUGAL USE O MAR» na medida dos seus interesses. Esse enunciado sintetiza numa frase simples a ação da Marinha para que o mar possa criar valor, tornando implícito um vasto conjunto de tarefas que a Marinha realiza, ou para as quais contribui, em múltiplos planos de atuação.

Visão

A visão da organização é que o país disponha de “Uma Marinha focada no serviço à Nação, pronta, credível e eficiente, constituída por meios adequados e por pessoas competentes, preparadas e motivadas, capaz de valorizar permanentemente as suas capacidades e competências para assegurar a defesa dos Interesses de Portugal no Mar.”

Nível de Ambição

O nível de ambição nacional para a Marinha é que tenha capacidade para projetar e sustentar, em simultâneo, duas unidades navais de tipo fragata, para participação nos esforços de segurança e defesa coletiva. Para além disso, deverá dispor de capacidade anfíbia e submarina, de navios auxiliares, de navios de patrulha oceânica, de navios de patrulha costeira, e capacidade oceanográfica, de modo a garantir, simultânea e continuadamente, o controlo e vigilância do espaço marítimo sob responsabilidade e jurisdição nacional, as missões de apoio ao desenvolvimento e bem-estar das populações, e as atribuições cometidas à Armada no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima.

Divisa da Marinha - “A Pátria Honrai que a Pátria Vos Contempla”

Jaque Nacional

Organização

Para concretizar a sua missão, a Marinha está conceptualmente organizada em quatro grandes áreas: a formulação estratégica e o planeamento são realizados ao mais alto nível, pela chefia da Marinha, pelos Órgãos de Conselho e o Estado-Maior da Armada; a gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e de sistemas e tecnologias de informação é assegurada pelas Superintendências do Pessoal, do Material, das Finanças e de Tecnologias da Informação; o emprego dos meios navais e das forças de fuzileiros e unidades de mergulhadores é da responsabilidade do Comando Naval, que conjuntamente com os órgãos culturais e de investigação científica são os principais responsáveis pelo produto institucional da Marinha; finalmente, o controlo da gestão e dos procedimentos é realizado pela Inspeção-Geral da Marinha.

Organização da Marinha

2º CN - Segundo Comandante Naval

AM- Academia de Marinha

BNL - Base Naval de Lisboa

CA - Conselho do Almirantado

CCF - Comando do Corpo de Fuzileiros

CCM - Comissão Cultural de Marinha

CCOSF - Centros da Componente Operacional do Sistema de Forças

CDMI - Comissão de Direito Marítimo Internacional

CEMA - Chefe do Estado-Maior da Armada

CINAV - Centro de Investigação Naval

CITAN - Centro de Instrução, Treino e Avaliação Naval

CMN - Centro de Medicina Naval

CMSH - Centro de Medicina Subaquática e Hiperbárica

CN - Comando Naval

CSDA - Conselho Superior de Disciplina da Armada

CZM - Comandos de Zona Marítima

EMA - Estado-Maior da Armada

EN - Escola Naval

ESQ/AGR - Esquadrilhas e Agrupamentos

ETNA - Escola de Tecnologias Navais

GABCEMA - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada

IGM - Inspeção Geral de Marinha

IH - Instituto Hidrográfico

JMRA - Junta Médica de Revisão da Armada

SBSM - Serviço de Busca e Salvamento Marítimo

SF - Superintendência das Finanças

SM - Superintendência do Material

SP - Superintendência do Pessoal

STI - Superintendência das Tecnologias da Informação

UAICM - Unidade de Apoio às Instalações Centrais da Marinha

VCEMA - Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada

Dispositivo

O mar português, no qual se incluem o mar territorial, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, ocupa um espaço geográfico correspondente a 42 vezes o território nacional. É um dos maiores espaços marítimos do mundo, ao qual acresce a região de responsabilidade nacional de busca e o salvamento marítimo, com uma área de cerca de 6 milhões de km quadrados, ou 63 vezes a dimensão do território nacional. Para além de fonte de recursos, o mar português é palco de um conjunto diversificado de atividades que importa proteger em favor do seu valor económico e da preservação ambiental.

A defesa dos interesses nacionais nestes espaços marítimos é assegurada, desde tempos remotos, através de um dispositivo naval permanente, com navios distribuídos pelas diferentes zonas marítimas nacionais, em elevado estado de prontidão para a intervenção e que asseguram a patrulha, a vigilância, a fiscalização e a intervenção do Estado no mar, a salvaguarda da vida humana, a proteção ambiental e a atuação em situações de emergência e catástrofes naturais, em apoio à proteção civil.

Para além dos navios do dispositivo naval, a Marinha contribui para a Força de Reação Imediata com navios de superfície, forças de fuzileiros e destacamentos de mergulhadores.

Para apoio direto à atracação e manutenção dos navios, bem como para descanso das guarnições, a Marinha dispõe no continente de uma Base Naval na área de Lisboa e de Pontos de Apoio Naval (PAN) em Leixões, Tróia e Portimão.

Dispositivo naval padrão

Instalações Centrais da Marinha

Meios e Forças

Para o cumprimento das missões das Forças Armadas a Marinha dispõe de um conjunto diversificado de navios e forças militares.

As fragatas das classes Vasco da Gama e Bartolomeu Dias (5) são os principais navios de superfície, estando equipadas com sistemas de armas e sensores para a luta anti-submarina e de superfície, nomeadamente sonares, radares, torpedos, mísseis e peças de artilharia de grande calibre.

Fragata da classe Bartolomeu Dias

Os helicópteros Lynx (5) são orgânicos às fragatas e ampliam significativamente a capacidade de deteção, projeção de forças, combate e apoio logístico dos navios.

Helicóptero Lynx a aterrar numa fragata

Os submarinos da classe Tridente (2) são navios com valência estratégica uma vez que, através do seu sistema de propulsão independente de ar, podem cobrir grandes distâncias sem ser detetados e fazer lançamento de torpedos e mísseis.

Submarino Tridente

O navio reabastecedor de esquadra Bérrio tem como principal missão assegurar o reabastecimento de combustível de navios no mar, prolongando o seu raio de ação sem necessidade de apoio logístico em terra.

Navio reabastecedor Bérrio

As corvetas das classes Baptista de Andrade e João Coutinho (4) e os navios de patrulha oceânica da classe Viana do Castelo (2) são navios de médio porte, cuja principal função é assegurar a ação do Estado nos espaços marítimos sob soberania, jurisdição e responsabilidade nacional. Todavia, também têm sido utilizados em missões internacionais e interagências de fiscalização da pesca no Atlântico Norte e de controlo da imigração ilegal no Mediterrâneo.

Navio de Patrulha Oceânica da classe Viana do Castelo

Os navios patrulha da classe Cacine (3), o navio balizador Schultz Xavier, as lanchas de fiscalização rápida das classes Argos e Centauro (9) e as lanchas de fiscalização das classes Albatroz e Rio Minho (3) são navios de pequeno porte, cuja principal função é assegurar a ação do Estado nos espaços marítimos costeiros.

Lancha de Fiscalização Rápida da classe Argos

Os navios hidrográficos oceânicos da classe D. Carlos I (2) e os costeiros da classe Andrómeda (2) permitem a aquisição de dados hidrográficos, oceanográficos e geológicos para o conhecimento ambiental do meio marinho e elaboração de produtos de informação de apoio às operações militares e aplicações civis.

Navio hidrográfico oceânico da classe D. Carlos I

Os veleiros Sagres, Creoula e Polar são navios cuja função principal é a formação marinheira dos militares da Marinha.

NRP Sagres

Para além dos marinheiros que guarnecem os navios e as unidades em terra, a Marinha conta com duas forças especiais: os fuzileiros e os mergulhadores.

Os fuzileiros constituem um corpo militar organizado em diversas tipologias de forças com valências específicas para realizar operações anfíbias (do mar para a terra) e de proteção marítima. Destacam-se, neste corpo, as valências do Destacamento de Ações Especiais na realização de operações especiais.

Exercícios de fuzileiros

Os mergulhadores da Marinha estão organizados em três destacamentos e constituem uma força cujas missões incluem o apoio a operações de salvamento marítimo, a participação em limpeza de portos e canais de acesso, a manutenção de estruturas submersas, tais como boias e balizas, ou ainda a inativação de engenhos explosivos. Esta força opera veículos submarinos autónomos para ações no âmbito da Guerra de Minas.

Mergulhadores da Marinha

Ensino e formação

Escola Naval [2]

A Escola Naval é um estabelecimento de Ensino Superior Público Universitário Militar destinado a formar os oficiais dos quadros permanentes da Marinha Portuguesa. A instituição conta com um corpo docente superior a 70 professores militares e civis, que associam à sua função de docência uma vasta experiência profissional. O Corpo de Alunos está dividido em 5 companhias, correspondendo cada uma a um ano de ingresso, constituindo um efetivo total de, aproximadamente, 300 alunos. A Escola Naval ministra aos cadetes os cursos de Marinha, Engenharia Naval – Ramo Mecânica, Engenharia Naval – Ramo Armas e Eletrónica, Administração Naval e Fuzileiros. Nos últimos 20 anos foram admitidos à Escola Naval 1168 cadetes.

Para além dos cursos tradicionais, a Escola Naval ministra: um curso de mestrado em História Marítima em associação com a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa; um curso de mestrado em História Militar

em associação com sete instituições de Ensino Superior Universitário; um curso de pós-graduação em Direito e Cibersegurança em associação com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Instituto Superior Técnico; e um curso de pós-graduação (especialização) em Medicina Hiperbárica e Subaquática.

Escola Naval

Cadetes praticam navegação numa viagem de instrução

Durante o período de 1998 a 2012, funcionou adjunta à Escola Naval a Escola Superior de Tecnologias Navais (ESTNA), que era um estabelecimento militar de ensino superior politécnico. Nesse período foram admitidos à ESTNA 160 alunos.

Centro de Investigação Naval (CINAV)

O Centro de Investigação Naval (CINAV) é uma unidade orgânica de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação (I&D), de índole multidisciplinar, integrado na Escola Naval (EN) e na direta dependência do seu Comandante, que estabelece as linhas de investigação para o CINAV e coordena os projetos de I&D executados pelos órgãos e serviços da Marinha (exceto aquelas coordenadas pelo Instituto Hidrográfico).

O CINAV tem, atualmente, sete linhas principais de investigação:

• Processamento de sinais (acústica, principalmente submarinos e comunicações)

• Robótica Móvel (incluindo veículos subaquáticos, de superfície não tripulados e aéreos não tripulados)

• Sistemas de Apoio à Decisão (para Sistemas de Conhecimento Situacional Marítimo, Sistemas de Informação Geográfica, Apoio à decisão em combate, e técnicas de Inteligência Artificial para a construção naval e as operações do navio)

• Gestão da Manutenção e Engenharia (Técnicas de Análise Multivariada de Dados para manutenção baseada em condição, análise de vibração e termografia)

• História Marítima (época dos Descobrimentos, História da navegação, e arqueologia subaquática)

• Estratégia Marítima (Geopolítica, estratégia, estudos de segurança e relações internacionais)

• Saúde Naval (Medicina Hiperbárica e Aptidão Física)

Escolas e centros de formação do Sistema de formação Profissional da Marinha

A formação assume um papel central e de extrema relevância na qualificação e valorização dos Recursos Humanos (RH) da Marinha, assegurando a aquisição e o desenvolvimento de competências necessárias ao desempenho de funções indispensáveis para o funcionamento dos órgãos e serviços da Marinha e, em especial, das suas unidades operacionais e consequentemente das suas missões.

O Sistema de Formação Profissional da Marinha (SFPM) é constituído por um conjunto organizado, articulado e interativo de elementos, que concorrem e asseguram a gestão e a aplicação de conhecimentos aos formandos da Marinha. As Escolas e Centros de Formação que integram o SFPM são os seguintes:

- Escola de Tecnologias Navais;

- Escola de Mergulhadores;

- Escola de Fuzileiros;

- Escola de Hidrografia e Oceanografia;

- Centro Integrado de Treino e Avaliação Naval;

- Centro de Instrução de Helicópteros;

- Centro de Educação Física da Armada;

- Centro de Instrução de Submarinos;

Formação de mergulhadores

Treino e avaliação de limitação de avarias a bordo de um navio (CITAN)

A complexidade técnica dos meios navais, com os seus diversos sistemas, armas e sensores, e a autonomia logística e de manutenção que necessitam ter durante as navegações implicam que as guarnições tenham de ser constituídas por marinheiros com diversas especializações profissionais. Assim, a formação na Marinha desempenha um papel fulcral, habilitando e mantendo os seus recursos humanos com um vasto número de competências tão diversas, mas indispensáveis para as funções de cozinheiro, padeiro, técnico de informática, enfermeiro, eletromecânico, piloto de helicóptero, técnico de armamento e de operações, técnico administrativo, entre outras, num total de 38 profissões de carreira para as categorias de oficial, sargento e praça.

Curso de especialização em hidrografia ministrado na Escola de Hidrografia e Oceanografia

O SFPM forma anualmente cerca de 5000 militares, com padrões de elevada qualidade, num processo contínuo de aprendizagem ao longo da vida, frequentando cursos que os habilitam com competências pessoais, técnicas e militares para um desempenho eficaz das suas funções. Quando os militares da Marinha terminam a sua carreira ativa nas Forças Armadas, a sociedade em geral passa a beneficiar de um conjunto de recursos humanos altamente qualificados e aptos a servir nas diversas profissões.

Património histórico e cultural

O mar tem, para os portugueses, uma dimensão cultural muito expressiva. O significado e legado histórico dos descobrimentos, do mar, e o teor cultural e técnico-naval herdado pelos portugueses não têm paralelo no mundo. A divulgação cultural e a preservação da memória histórica marítima de Portugal são fatores marcantes para que a identidade marítima se mantenha forte e os portugueses valorizem e beneficiem dos proveitos do Mar. A Comissão Cultural da Marinha superintende os órgãos de natureza histórica, cultural e científica da Marinha, que incluem o Museu de Marinha, o Planetário Calouste Gulbenkian, o Aquário Vasco da Gama, a Biblioteca Central da Marinha, a Revista da Armada e a Banda da Armada. Para além destes organismos, a divulgação cultural e histórica é, ainda, realizada pela Academia de Marinha.

A Biblioteca Central da Marinha, que integra o Arquivo Histórico, é uma fonte especializada de referências e documentos históricos para investigação sobre a Marinha e os assuntos do mar, que serve cerca de 1000 utentes por ano.

O Museu de Marinha tem sido o segundo museu mais visitados do país, com uma média anual de 145.000 visitas. Para além do espaço museológico instalado no Mosteiro dos Jerónimos, conta ainda com a exposição permanente da fragata D. Fernando II e Glória e do submarino Barracuda em Cacilhas.

Museu de Marinha, pavilhão das galeotas

Museu de Marinha

Fragata D. Fernando II e Glória

O Planetário, com uma média de 700 sessões e 75.000 visitantes anuais, é um Centro Científico e Cultural que tem dado a conhecer a miúdos e graúdos o mundo das estrelas e planetas do sistema solar, contribuindo para a sua formação escolar e conhecimento do cosmos.

Planetário Calouste Gulbenkian

A Banda da Armada é uma marca da Marinha que para além de transmitir os sons dos mares nos seus cerca de 100 concertos anuais, contribui para a sensibilização musical de jovens em todo o país.

A Banda da Armada

A Revista da Armada é uma das principais fontes de notícias, comunicação estratégica, memórias marinheiras e divulgação dos assuntos da Marinha, dirigindo-se aos que prestam e aos que prestaram serviço na organização e ao público em geral. Com edição anual de 11 números desde 1971 e uma tiragem mensal de 4500 exemplares, a Revista da Armada conta já com mais de 490 números publicados, e desde 2010 passou a ter todas a publicações disponíveis em linha para consulta ou descarga.

A Academia de Marinha é um órgão de natureza cultural, que integra um conjunto de personalidades notáveis do meio cultural e académico português, que se distinguem ou distinguiram nas áreas da história, das ciências e das tecnologias navais e marítimas. Entre outros, esta Academia tem como principais objetivos promover e executar estudos e trabalhos de investigação científica no domínio da história, das ciências, das letras e das artes, nos aspetos relativos ao mar e às atividades marítimas, e divulgar os seus resultados; publicar estudos, obras bibliográficas e outros documentos; realizar reuniões de carácter científico e cultural, de discussão e divulgação, sobre as ciências e atividades ligadas ao mar. Em média, a Academia de Marinha promove anualmente a realização de 45 conferências e edita cerca de 5 livros.

A Marinha em ação

Exercícios e treino

Para garantir uma elevada probabilidade de sucesso na sua ação, o aprontamento de meios e forças da Marinha segue um elevado padrão de qualidade. Esse aprontamento começa na formação marinheira dos militares e atinge o seu pico na preparação das guarnições e forças para a entrada em ação no mar ou a partir do mar.

O treino e a avaliação operacional dos navios seguem programas específicos para cada tipo de navio, estando a cargo do Centro de Instrução, Treino e Avaliação Naval (CITAN). Para além da certificação nacional, as fragatas realizam periodicamente o programa de treino da Marinha Inglesa (Operational Sea Training), cuja duração é de cerca de 6 semanas.

Exercício de evacuação por helicóptero de um elemento a partir de um submarino

Para além do aprontamento e treino próprio de cada navio, a Marinha planeia e executa anualmente um conjunto de exercícios para adestramento e manutenção dos seus padrões de prontidão. O exercício naval anual que serve de treino básico é designado por INSTREX. Em anos alternados realizam-se ainda os exercícios CONTEX-PHIBEX e SWORDFISH. Estes exercícios são de complexidade operacional mais elevada e podem envolver a participação de Marinhas de países amigos.

Navio auxiliar a reabastecer uma fragata no mar num exercício CONTEX-PHIBEX

Para além dos exercícios puramente navais, a Marinha participa anualmente em exercícios conjuntos com os outros ramos das Forças Armadas. Destacam-se os exercícios da série AÇOR, ARMAGEDDON, FOCA, LUSÍADA, SWIMMEX, ZARCO e LUSITANO. Estes exercícios destinam-se a treinar a articulação operacional entre as várias forças e os meios militares nacionais, tendo como base os cenários mais prováveis de emprego das Forças Armadas.

Exercício de desembarque de fuzileiros

Ao nível internacional, a Marinha tem empenhado navios na força naval Europeia – EUROMARFOR – tendo realizado em 2006, 2007, 2010, 2011 e 2012 os exercícios navais das séries SWORDFISH, OLIVES NOIRES, CONTEX-PHIBEX. Foram ainda realizados os exercícios internacionais TAPON07, ALCUNDRA07, SPANISH MINEX e exercícios de cooperação multinacional com a Argélia em 2007 e com Marrocos em 2010. Mais recentemente, a Marinha participou nos exercícios da série EXPRESS, Sahara Express e Obangame Express, organizados pelos Estados Unidos, na área do Golfo da Guiné, e destinados a aperfeiçoar técnicas de abordagem a navios e combate à pirataria.

Fuzileiros treinam o assalto a navios por via aérea

Fragata em exercícios navais

O Corpo de Fuzileiros integrou a força de desembarque espanhola-italiana, grupo de batalha anfíbio da União Europeia – EUABG – tendo realizado os exercícios da série BREDEX em Sierra del Retin, Espanha, em 2006 e 2009.

Exercícios de fuzileiros

Fuzileiros em exercícios de aprontamento

O Destacamento de Mergulhadores vocacionado para a Guerra de Minas tem participado nos exercícios internacionais de mergulho profundo da série DEEP DIVEX. Nesta série de exercícios são realizados mergulhos até cerca dos 80 metros de profundidade e treinadas, entre outras, tarefas de desativação de minas e de recuperação de objetos e estruturas afundadas.

Preparação para exercício de mergulho profundo

Ações Permanentes de Soberania e Força de Reação Imediata

O espetro de missões da Marinha é alargado na sua tipologia e na geografia. A gama de ações e operações realizadas incluem a permanente presença de navios nos portos e nos espaços marítimos nacionais, em elevado estado de prontidão para a ação. Tendo em vista a defesa dos interesses nacionais no âmbito da defesa do território nacional, da exploração sustentada dos recursos naturais e da preservação da vida humana, este dispositivo naval assegura a patrulha, a vigilância, a fiscalização e a intervenção no mar português, bem como a salvaguarda da vida humana. Os principais meios envolvidos nestas atividades são as lanchas de fiscalização, os navios patrulha, as corvetas e os navios de patrulha oceânica. As corvetas e os navios de patrulha oceânica com missão atribuída, para além da sua guarnição normal, embarcam um pelotão de fuzileiros para realizar ações de abordagem e um destacamento de mergulhadores.

Pelotão de abordagem

Os navios do dispositivo naval são igualmente utilizados na cooperação com outras entidades e organismos que tenham competências específicas sobre os espaços marítimos nacionais e necessitem de realizar ações no mar.

Para além do dispositivo naval, a Marinha mantém em prontidão elevada um conjunto de navios, helicópteros, forças de fuzileiros e de mergulhadores, que constituem a componente naval da Força de Reação Imediata nacional. Esta força é particularmente vocacionada para evacuação de cidadãos nacionais em situações de crise ou conflito e de resposta a catástrofes.

Helicóptero em operações com uma corveta

Nos anos de 1997, 1998 (2 missões), 1999 e 2012 a Marinha pré-posicionou meios e/ou realizou missões de evacuação de cidadãos nacionais na República Democrática do Congo e na Guiné-Bissau. Apenas numa destas missões foi necessário fazer a evacuação efetiva de pessoas para zonas de segurança. Os principais meios e forças envolvidos foram fragatas com helicóptero, corvetas, o navio reabastecedor de esquadra, forças de fuzileiros e de mergulhadores.

Fuzileiros treinam a evacuação de cidadãos não combatentes em áreas de crise ou conflito

Segurança cooperativa e ajuda humanitária

Portugal é um país que se assume como contribuinte para a segurança internacional. De 1994 a 2014, os meios e forças da Marinha realizaram diversas missões internacionais no âmbito da segurança cooperativa, da diplomacia naval, da preservação dos recursos naturais e do controlo de fronteiras da União Europeia. Estas missões realizaram-se sob a égide da NATO, da União Europeia, da ONU, da CPLP ou ainda no âmbito multilateral.

Em 1995, 1996 e 1999, o navio reabastecedor de esquadra e uma fragata estiveram envolvidos na missão da NATO de implementação da paz na guerra dos Balcãs (IFOR). No ano de 2000, uma força de fuzileiros integrou a missão da NATO de manutenção da paz na Bósnia.

De 1999 a 2004, na sequência do processo de independência nacional de Timor-Leste, foram empenhadas nesse país duas fragatas, helicópteros e forças de fuzileiros nas missões da ONU de imposição e manutenção da paz (INTERFET, UNTAET e UNMISET). Estes meios e forças, para além da missão principal, contribuíram para a reconstrução do país e prestaram serviços médicos às populações locais.

Em 2000, na sequência das cheias verificadas no rio Save, em Moçambique, foi empenhada uma força de fuzileiros que prestou apoio às populações afetadas numa missão de apoio humanitário de âmbito nacional.

Na sequência dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 aos Estados Unidos da América, a NATO atribuiu às suas forças navais permanentes a missão de combater o terrorismo e o tráfico de armas de destruição massiva (operação ACTIVE ENDEAVOUR). De 2001 a 2014, as fragatas e os submarinos da Marinha têm integrado anualmente estas forças por períodos que vão de 1 a 12 meses. Por diversas vezes o comando destas forças foi atribuído a Portugal. A área de operações para estas missões centra-se no Mediterrâneo.

Força Naval da Nato empenhada no combate ao terrorismo e tráfico de armas de destruição massiva

Submarino Tridente integrado numa força naval da NATO – operação Active Endeavour

Em 2002, ainda no âmbito do combate ao terrorismo, foi iniciada uma missão de implementação de segurança no Afeganistão. Nesse ano, o contributo da Marinha fez-se através de uma equipa de apoio médico. Mais tarde, entre 2008 e 2013, o contingente nacional contou com o empenhamento de forças de fuzileiros e equipas sanitárias para proteção de forças, apoio médico, ações de mentoria às forças de segurança Afegãs e garantia da segurança do aeroporto internacional de Cabul.

Proteção de forças em Cabul

Em 2004 em Bissau e S. Tomé e Príncipe, e em 2006 e 2009 em Angola, fragatas da Marinha realizaram missões de apoio à política externa. Estes apoios foram no âmbito da reunião dos Ministros da Defesa da CPLP, da Cimeira de Chefes de Estado da CPLP e da cooperação com a Marinha Angolana. Ainda no âmbito da representação nacional e do apoio à política externa, o NRP Sagres realizou em 2010-2011 a sua terceira volta ao mundo e diversos navios estiveram empenhados, entre 2008 e 2014, na iniciativa Mar Aberto de relacionamento bilateral com os PALOP.

Controlo da navegação no mar

Centro de operações de uma fragata

Na transição de 2005 para 2006, no âmbito de uma missão humanitária da NATO de apoio às vítimas de um terramoto ocorrido no Paquistão, foi empenhada uma equipa sanitária da Marinha, na cidade de Bagh, que prestou apoio médico às vítimas da catástrofe.

Apoio médico no Paquistão

Em 2006, o Destacamento de Ações Especiais dos fuzileiros foi empenhado, no âmbito da União Europeia e sob a égide da ONU, numa missão de segurança do processo eleitoral na República Democrática do Congo (MONUC).

Fuzileiros do Destacamento de Ações Especiais na RD Congo (2006)

No âmbito da proteção das fronteiras da União Europeia, e em colaboração com a agência europeia FRONTEX, corvetas e patrulhas oceânicos da Marinha estiveram envolvidos em 2005, 2006, 2007 e 2014 (2 navios) em missões de combate à imigração ilegal oriunda do norte de África, tanto no oceano Atlântico como no mar Mediterrâneo. Na missão de novembro de 2014, a sul de Itália, o NRP Viana do Castelo participou ativamente na Operação TRITON 2014, com uma atuação preponderante na salvaguarda da vida humana no mar, tendo recolhido 585 imigrantes oriundos do norte de África, e que se encontravam em dificuldades a bordo de embarcações à deriva no Mediterrâneo. Durante as ações de salvamento foram prestados cuidados médicos e sanitários, bem como assegurado o apoio humanitário durante os trajetos até aos portos de desembarque.

A União Europeia (UE) é parte contratante em várias organizações regionais de pesca, entre elas a Northwest Atlantic Fisheries Organization (NAFO) e a North East Atlantic Fisheries Commission (NEAFC), sendo que os países comunitários que possuem navios com licença de pesca para operar nas águas destas organizações estão obrigados a participar em missões de fiscalização da atividade da pesca, a realizar nas mesmas áreas. Portugal, como Estado-Membro da UE, por intermédio da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, assegura a participação nas tarefas de controlo das atividades de pesca naquelas áreas através do embarque de inspetores a bordo de navios da Marinha. Desta forma, proporciona o exercício no mar das ações de fiscalização necessárias ao cumprimento da regulamentação em vigor. Nos últimos anos foram empenhados três navios neste tipo de missões, contribuindo para a exploração sustentada dos oceanos.

De 2009 a 2013, face ao recrudescimento abrupto da pirataria no oceano Índico, e especialmente no Golfo de Áden, fragatas e helicópteros da Marinha foram empenhados em diversas missões da NATO e da União Europeia de combate a este tipo de criminalidade (operações ATALANTA e OCEAN SHIELD).

Armamento apreendido a piratas no Índico

Fragata assegura a proteção de um navio contra ataques pirata

Em novembro de 2014, na sequência de uma erupção vulcânica na ilha do Fogo, em Cabo Verde, foi empenhada uma fragata com helicóptero no apoio humanitário às populações da ilha. A sua ação foi especialmente relevante no apoio médico, no apoio logístico e na reconstrução de algumas habitações danificadas pela lava.

Principais operações da Marinha em forças nacionais destacadas (1994-2014)

Apoio ao desenvolvimento e bem-estar

A Marinha realiza um conjunto diversificado de missões e atividades que apoiam e contribuem para o desenvolvimento nacional e o bem-estar das populações. Em 2001 deu-se o colapso da ponte Hintze-Ribeiro em Entre-os-Rios. A localização e recuperação das vítimas foram realizadas com recurso às capacidades técnicas e operacionais do Instituto Hidrográfico, dos mergulhadores da Marinha, dos Fuzileiros e da Autoridade Marítima.

Em 2002 o navio petroleiro Prestige afundou-se ao largo da Galiza, provocando uma catástrofe ambiental devido ao derrame de milhares de toneladas de fuel-oil. Em Portugal, o acompanhamento desta catástrofe, a realização de previsão da deriva das manchas de poluição, a instalação preventiva de meios de combate à poluição e a elaboração de relatórios diários sobre a sua evolução foram assegurados pelo Instituto Hidrográfico, pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional e pelo Comando Naval, tendo ainda havido colaboração da Força Aérea na recolha de amostras e localização de grandes manchas de poluição.

O Prestige a afundar-se (foto da Força Aérea)

Em 2010, chuvas torrenciais provocaram um aluvião na ilha da Madeira que transportou uma elevada quantidade de sedimentos pelas ribeiras, registando-se elevados danos e prejuízos em diversas infraestruturas locais. No apoio às populações foi empenhada uma fragata com helicóptero, uma força de fuzileiros e uma unidade de mergulhadores.

A previsão das condições de agitação marítima são um produto de informação fundamental no apoio à segurança das atividades marítimas e da navegação em geral. Para tal é fundamental poder contar com uma rede de observações do mar, como por exemplo de boias que medem a altura das ondas, registadores da altura das marés e medidores das correntes marítimas. O Instituto Hidrográfico mantém operacional um conjunto deste tipo de sensores e disponibiliza diariamente as previsões do estado do mar para os próximos 7 a 9 dias, apoiando a pesca, o comércio marítimo e as atividades de lazer, como por exemplo a prática do surf. Nas operações de mar, os mergulhadores da Marinha apoiam o fundeamento e recuperação dos diversos equipamentos de aquisição de dados ambientais.

Equipa técnica do IH a preparar o fundeamento de uma boia ondógrafo

No âmbito da hidrografia, para além dos levantamentos hidrográficos regulares para a produção e atualização da cartografia náutica, destacam-se os levantamentos hidrográficos realizados no âmbito da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, para determinar o limite da plataforma continental além das 200 milhas náuticas.

No apoio ao bem-estar das populações, os mergulhadores da Marinha realizaram diversas ações de apoio a operações de busca e salvamento marítimo. Nestas operações efetuaram a busca, localização e identificação de objetos no fundo do mar, com recurso às mesmas técnicas e equipamentos utilizados na guerra de minas, nomeadamente com veículos operados remotamente e veículos autónomos submarinos equipados com câmaras subaquáticas e sonar lateral.

No âmbito das suas atividades, os mergulhadores participam na limpeza de portos e canais de acesso, designadamente na destruição ou remoção de minas, obstáculos e destroços, através do recurso a técnicas aplicadas na guerra de minas e na inativação de engenhos explosivos. Tendo em conta a competência técnica dos mergulhadores no domínio da inativação de engenhos explosivos, os Destacamentos de Mergulhadores Sapadores participaram ativamente no afundamento de antigos navios da Marinha ao largo de Portimão, contribuindo desta forma para o desenvolvimento da economia das zonas costeiras e para a criação de pontos de apoio para os recursos piscícolas.

Cooperação Técnico-Militar

A Cooperação Técnico-Militar da Marinha destina-se a promover a segurança e o desenvolvimento sustentado das instituições congéneres, através da valorização dos recursos humanos, da modernização dos meios, da reorganização das estruturas e do ajustamento às realidades específicas de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Esta cooperação, cuja origem remonta a 1976, materializa-se em programas e projetos bilaterais, tendo em conta as solicitações dos países parceiros e a capacidade de resposta da Marinha. Estes programas e projetos são executados localmente por assessores, residentes ou temporários, e através do empenhamento de unidades navais.

CTM no âmbito da formação em navegação

Em Portugal, aqueles programas e projetos são concretizados, em especial, pelos estabelecimentos de ensino e de formação. Estas atividades são conduzidas, em parceria, com as Marinhas, Guardas-costeiras ou componentes navais das Forças Armadas daqueles países e visam: desenvolver o planeamento genético, estrutural e operacional; integrar parcerias com países vizinhos para o desenvolvimento articulado da segurança marítima; incrementar a atitude colaborativa no relacionamento com outras entidades ou organizações com responsabilidades e competências no mar; desenvolver uma capacidade de Conhecimento Situacional Marítimo; empenhar meios operacionais em atividades de interesse comum.

Serviço de Busca e Salvamento Marítimo

O Serviço de Busca e Salvamento Marítimo funciona no âmbito da Marinha e é responsável pelas ações de busca e salvamento marítimo relativas a acidentes ocorridos com navios ou embarcações nas águas interiores sob jurisdição marítima e nos espaços marítimos das Regiões de Busca e Salvamento nacionais (SRR- Search and Rescue Regions), que representam uma área cerca de 62 vezes o território português. Esta área é uma das maiores do mundo, estabelecendo fronteira com as áreas de Espanha, Marrocos, Cabo Verde, França, Reino Unido, Canadá e Estados Unidos da América.

Região de busca e salvamento marítimo de responsabilidade nacional

A Marinha conduz as ações de busca e salvamento marítimo nas SRR de Lisboa e de Santa Maria, dispondo para o efeito de dois Centros de Coordenação de Busca e Salvamento Marítimo (MRCC – Maritime Rescue Coordination Center) respetivamente o MRCC Lisboa e o MRCC Delgada.

Na SRR Lisboa, na dependência do MRCC Lisboa, funciona o Subcentro de Busca e Salvamento Marítimo do Funchal (MRSC – Maritime Rescue Coordination sub-Center) MRSC Funchal, que assegura a coordenação das operações de busca e salvamento marítimo no seu subsetor.

Nos últimos quinze anos foram realizadas 11208 ações de busca e salvamento marítimo, 60% das quais na SRR de Lisboa e as restantes na SRR de Santa Maria. Decorrente destas ações foram salvas 8424 pessoas, a que corresponde uma taxa de eficácia do serviço superior a 96%, com base em fórmula adotada internacionalmente.

Relação anual dos casos SAR Versus Vidas Salvas nas SRR Lisboa e Santa Maria.

Ao longo do tempo, a Marinha tem empenhado de forma muito ativa os seus meios para a salvaguarda da vida humana no mar, inquestionável contributo que a cultura organizacional e a experiência, a formação e o treino dos seus militares podem garantir aos que fazem uso do mar.

Dos meios disponíveis para o serviço de busca e salvamento marítimo destacam-se os navios de guerra, normalmente atribuídos ao Dispositivo Naval Padrão (DNP) que assegura, em permanência, o exercício da autoridade do Estado nos espaços sob soberania e jurisdição nacional, e os de investigação científica, bem como as equipas de mergulhadores sapadores embarcadas a bordo das unidades navais.

NRP Cisne e NRP Bartolomeu Dias em busca dos jovens desaparecidos na praia do Meco, em dezembro 2013.

9. O Instituto Hidrográfico [3]

O Instituto Hidrográfico (IH) desenvolve uma missão de serviço público de caráter militar e científico, decorrente do seu estatuto autónomo como Laboratório do Estado, incrementando a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico. Tem por missão fundamental assegurar atividades relacionadas com as ciências e técnicas do mar, tendo em vista a sua aplicação na área militar, e contribuir para o desenvolvimento do País nas áreas científica e de defesa do ambiente marinho. O IH é um centro de referência no conhecimento e na investigação do mar, estando envolvido em diversas áreas, sendo de salientar a hidrografia, a oceanografia, a navegação, a química e poluição, a geologia marinha, os sistemas de informação geográfica e a gestão de dados ambientais. Este organismo da Marinha é o responsável nacional pela produção da cartografia náutica oficial, tanto em suporte de papel como eletrónico, e pela elaboração e difusão dos avisos à navegação e dos avisos aos navegantes.

Carta Eletrónica de Navegação do Rio Tejo

[1] A missão da Marinha está definida na sua Lei Orgânica, Decreto-Lei n.º 185/2014 de 29 de dezembro

[2] Consulte o site: www.escolanaval.pt

[3] Mais informações em www.hidrografico.pt

Exército

Breve Historial do Exército Português

Num País que como escreveu Mouzinho de Albuquerque, «é obra de soldados», é percetível que a história das instituições militares se funda com a sua própria história. Na verdade, o Exército é a base do feito de armas do «Portugal militar».

O Exército Português é um exército nascido com a nacionalidade e forjado na definição das nossas fronteiras terrestres, testado e afirmado nas “Guerras da Restauração” e nas “Invasões Francesas”, na defesa da Pátria e da soberania nos teatros da Índia, de Angola, de Moçambique e da Guiné, internacionalizado nos Campos da Flandres e fazendo prova de inequívoca competência e capacidade operacional na atualidade, nos teatros da Bósnia-Herzegovina, do Iraque, do Kosovo, do Líbano e do Afeganistão, e também em Timor-Leste, no Uganda em prol da Somália, no Congo e no Mali.

Portanto, Portugal, o mais antigo Estado-Nação da Europa, é um País talhado “à espada”, que teve na componente terrestre, ou seja no Exército, a fundamentação estratégica da sua base diplomática e social. Exército que é hoje uma Instituição Nacional moderna, projetável, expedicionária, apta sob o ponto de vista operacional; que conta, no quadro Internacional, no seio da Organização do Tratado do Atlântico Norte, da União Europeia e das Nações Unidas; que está nos Teatros de Operações mais exigentes, com uma postura operacional sem restrições de emprego sendo, inequivocamente, parceiro dos Exércitos tidos por referência.

Visão

A visão do General Chefe do Estado-Maior do Exército, é a de:

“Um Exército moderno e eficiente, adaptado e adaptável aos desafios e exigências do ambiente estratégico, constituído por militares e civis competentes e motivados, baseado em elevados padrões de formação e qualificação, gerador de uma força capaz de atuar num leque alargado de missões de forma credível e com elevada prontidão, ao serviço da segurança e defesa de Portugal e dos portugueses”.

Missão

O Exército tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças.

Organização

O Exército[1] está a levar a cabo uma transformação interna, decorrente da Reforma “Defesa 2020”[2] , em que o ramo, comandado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), se organiza numa estrutura vertical e hierarquizada que compreende:

- O Estado-Maior do Exército (EME);

- Os Órgãos Centrais de Administração e Direção (Comando do Pessoal - CmdPess, Comando da Logística - CmdLog e Direção de Finanças - DFin);

- O Comando das Forças Terrestres (CFT);

- Os Órgãos de Conselho (Conselho Superior do Exército – CSE, Conselho Superior de Disciplina do Exército - CSDE e Junta Militar de Recurso do Exército – JMRE) e a Inspeção-Geral do Exército;

- Os Órgãos de Base, que compreendem unidades, estabelecimentos e órgãos (U/E/O), dos quais os regimentos constituem a unidade base do Exército;

- Os Elementos da Componente Operacional do Sistema de Forças que são as forças e os meios do Exército destinados ao cumprimento das missões de natureza operacional;

- A Academia Militar (AM).

As Forças e os Meios do Exército

A componente operacional do sistema é constituída por um conjunto de forças e meios que permitem garantir as capacidades necessárias para o cumprimento da missão do Exército e do superior interesse nacional, realçando-se os seguintes elementos:

Brigada Mecanizada

As forças da Brigada Mecanizada (BrigMec) estão aptas a operar em todo o espectro de missões e cenários, com prioridade para situações que requeiram forças pesadas em situações de conflito de alta intensidade e em Operações de Resposta a Crises (CRO - Crisis Response Operations).

Exercício da Brigada Mecanizada

Carro de combate LEOPARDIIA6

De entre os armamentos e equipamentos da BrigMec, são de salientar os carros de combate de 3.ª geração LEOPARD II A6, as viaturas blindadas da família M113, as viaturas blindadas de lançamento de pontes, os obuses autopropulsados de calibre 155mm M109 A5, as viaturas de combate de engenharia, o míssil anticarro TOW e o míssil antiaéreo ligeiro CHAPARRAL.

Obus autopropulsado 155 mm M109 A5

Viatura blindada de transporte de pessoal M113

Brigada de Intervenção

Pelas suas caraterísticas, as forças da Brigada de Intervenção (BrigInt) são adequadas para serem projetadas e empenhadas, de forma sustentada e contínua, em todo o espectro de missões e cenários, orientando-se prioritariamente para situações que requeiram forças médias que aliem poder de fogo, proteção e fácil projeção, por exemplo, num quadro de projeção, inicial de força, em situações de conflito de média/alta intensidade e em CRO.

Esta Brigada encontra-se organizada em torno da plataforma VBR 8x8 PANDUR II, tendo como armamentos principais os obuses 155mm M114A1 rebocados, os morteiros 81mm e 120mm, e ainda as viaturas blindadas de reconhecimento V150 e V200.

Viatura blindada de rodas 8x8 PandurII

Obus 155mm M114 A1 Rebocado

Brigada de Reação Rápida

As forças da Brigada de Reação Rápida (BrigRR) são caraterizadas por uma grande mobilidade tática, flexibilidade de emprego e resposta rápida, aptas a operar em todo o espectro de missões e cenários, sendo as mais adequadas para situações que requeiram forças ligeiras com elevada prontidão, designadamente em CRO, bem como no combate ao terrorismo e ao crime organizado.

Equipa de operações especiais

Salto operacional de tropas paraquedistas

Grupo de Comandos

Face às suas caraterísticas, esta Brigada está equipada com armamento e equipamento especialmente vocacionado para ser usado em operações aerotransportadas. É de realçar a utilização de viaturas de reconhecimento de alta velocidade, viaturas blindadas de reconhecimento PANHARD, canhões sem recuo CARL GUSTAV, mísseis anticarro médios MILAN, morteiros de calibres 60mm e 81mm, míssil antiaéreo portátil STINGER, e obuses de calibre 105 mm M119 A1 Light Gun aerotransportáveis.

Viatura blindada de reconhecimento PANHARD

Obus 105mm M119 A1 Light Gun

Forças de Apoio Geral e de Emergência

As forças de apoio geral integram valências que servem para reforçar qualquer das Brigadas anteriormente referidas, potenciando as suas capacidades. Entre estas, encontram-se a defesa antiaérea, as unidades de engenharia de apoio geral (construções), a inativação de engenhos explosivos (EOD - Explosive Ordnance Disposal), a Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica e a Polícia do Exército.

Sistema míssil antiaéreo CHAPARRAL

Descontaminação de equipamento

Inativação de engenhos explosivos

Missões no Exterior

A Constituição da República Portuguesa estabelece que Portugal se rege “nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade”, devendo manter “laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa” [3].

A consagração destes princípios na lei fundamental do país sustenta a participação portuguesa nas Políticas de Cooperação Internacional, incumbindo às Forças Armadas “satisfazer os compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte”, assim como “colaborar … em ações de cooperação técnico-militar”[4] .

Cooperação Técnico-Militar

A cooperação técnico-militar (CTM) é uma atividade dirigida pelo Ministério da Defesa Nacional, em estreita colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que deriva do Conceito Estratégico de Defesa Nacional[5], cumprindo às Forças Armadas, conforme enunciado nas Missões das Forças Armadas – MIFA 2014 “conduzir ações de formação e de treino no âmbito da Cooperação Militar, e de Assistência Militar, a fim de apoiar a política externa do Estado no quadro das relações internacionais de cooperação, nomeadamente no âmbito da CPLP”[6] .

O início da CTM Portuguesa remonta a 1978, ano em que foram efetuados os primeiros pedidos para a formação de militares em Portugal, e tem sido desenvolvida exclusivamente com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e, mais recentemente, alargada a Timor-Leste.

De momento, estão em vigor os seguintes Programas-Quadro (PQ), com os projetos/subprojetos da responsabilidade do Exército que se identificam:

- Angola (Triénio 2015-2017)

• Subprojeto NCC.04 – Apoiar a Direção de Forças Especiais

• Subprojeto NCC.05 – Apoiar a capacitação de Forças para Operações de Apoio à Paz

• Projeto 2 – Apoiar o Exército angolano

• Subprojeto AGO.02.01 – Apoiar a instalação da Academia Militar do Exército

• Subprojeto AGO.02.02 – Apoiar a estrutura superior do Exército

Subprojeto NCC.04

- Cabo Verde (Triénio 2015-2017)

Não há projetos da exclusiva responsabilidade do Exército Português

- Moçambique (Triénio 2014-2016)

Projeto 2 – Academia Militar Marechal Samora Machel

- Guiné-Bissau

Sem atividade. Aguarda-se a assinatura do PQ.

- S. Tomé e Príncipe (Triénio 2014-2016)

Projeto 3 – Pelotão de Engenharia Militar de Construções

- Timor-Leste (Triénio 2014-2016)

• Projeto 2 – Centro de Instrução Militar “Comandante Nicolau Lobato”

• Projeto 4 – Componente Terrestre

Projeto 2, Timor-Leste

Formação em Portugal

A formação em Portugal de militares dos PALOP e de Timor-Leste enquadra-se também no âmbito da CTM, frequentando os Cursos em igualdade de condições com os militares do Exército.

Forças Nacionais Destacadas

A participação em operações de prevenção e de gestão de crises e de conflitos regionais, conduzidas no quadro de forças multinacionais, sob liderança da OTAN, da Organização das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia (UE), constitui-se como um imperativo na defesa de interesses nacionais e de afirmação externa do nosso país.

É neste cenário que o Exército tem estado particularmente empenhado em operações fora do território nacional com meios humanos e forças militares integradas em forças multinacionais, de forma a contribuir para a manutenção da paz, segurança e apoio aos povos mais desfavorecidos, nos quatro cantos do mundo, contribuindo para reforçar a visibilidade e credibilidade do nosso país no plano internacional.

No período de 1994 a 2014, 22.731 militares do Exército participaram, isoladamente ou em unidades constituídas, em 23 missões de paz no exterior do território nacional, distribuídas por 12 teatros de operações (Afeganistão, Albânia, Angola, Iraque, ex-Jugoslávia, Kosovo, Líbano, Mali, Moçambique, Sahara Ocidental, Somália e Timor-Leste), como se indica:

Participação do Exército em missões internacionais (1994-2014)

12 teatros de operações

Fonte: Anuários estatísticos do Exército

Missões de Apoio ao Desenvolvimento e Bem-Estar das Populações

Incumbe às Forças Armadas “colaborar em missões de proteção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações”[7].

Neste quadro, o Exército tem colaborado com diversas autoridades civis, através de atividades desenvolvidas pela engenharia militar, no quadro do Plano de Atividade Operacional Civil (PAOC) ou de atividades inopinadas civis, através de atividades de natureza recreativa ou cultural ou, ainda, prestando apoios diversos de natureza logística.

Relativamente ao PAOC, a engenharia militar no período de 2004 a 2014 realizou trabalhos em 59 concelhos do país, em apoio à satisfação das necessidades básicas das populações, de que são exemplo a abertura, alargamento e manutenção de itinerários; execução de bacias de retenção; terraplanagens de áreas industriais e desportivas; execução de aeródromos; reabilitação e demolição de edifícios; limpeza de ribeiras e lagoas; reforço de taludes e regularização de terrenos; desmatação e abate de árvores, e apoio com unidades de purificação de água.

Abertura de itinerário, no Sabugal

Limpeza de ribeira, na Lourinhã

Para além dos trabalhos indicados e em idêntico período, a engenharia militar realizou atividades inopinadas civis, em apoio de várias entidades, das quais se destacam as seguintes:

• 20 ações de montagem e desmontagem de pontes militares, em apoio a 14 concelhos, de que são exemplo em 2010, na sequência do temporal na Região Autónoma da Madeira, a montagem de uma ponte militar, tipo Treadway, na Ribeira Brava e em 2011 a montagem de uma ponte militar, tipo Mabey, sobre o Rio Mira, em Odemira;

• Demolições controladas, através de meios mecânicos e explosivos, de que merece particular relevo a ação desenvolvida no Concelho de Mourão, em 2004, materializada na demolição de uma ponte inutilizada pela subida das águas da Albufeira da Barragem do Alqueva.

Montagem de ponte militar tipo Mabey, em Odemira (2011)

Demolição de ponte no Concelho de Mourão (2004)

Entidades civis apoiadas pela engenharia militar do Exército

Total: 146 apoios planeados e não planeados (2004-2014)

O Exército tem, ainda, vindo a colaborar no esforço nacional tendente a minimizar os efeitos negativos dos fogos florestais pela proteção dos seus recursos vegetais, preservação do meio ambiente e segurança de pessoas e bens.

Noutro campo de ação, o Instituto Geográfico do Exército na qualidade de órgão militar do Exército responsável pela produção de informação geográfica tem contribuído para o levantamento cartográfico do país, através de trabalhos de campo e produção da carta militar à escala 1/25.000, a qual cobre todo o território nacional em formato digital e analógico, constituindo-se como a carta base do País.

Carta militar à escala 1:25:000

Carta militar à escala 1:25.000

O IGeoE integra a Comissão Internacional de Limites, com um representante que a apoia tecnicamente, de forma a “…zelar pelo cumprimento do Tratado de Limites de 1864 e do Convénio de Limites de 1926”, incluindo a manutenção dos marcos de fronteira e a fiscalização do seu posicionamento correto e disponibiliza o acesso público à informação recolhida, através do seu sítio na internet (www.igeoe.pt).

[1] Lei Orgânica do Exército, Decreto-Lei n.º 186/2014.

[2] Resolução do Conselho de Ministros, de 11 de março de 2013.

[3] Constituição da República Portuguesa, Diário da República, I Séria - A, n.º 173, 24 de julho de 204, n.º 1 e n.º 4 do artigo 7.º

[4] Constituição da República Portuguesa, Diário da República, I Séria - A, n.º 173, 24 de julho de 204, n.º 5 e n.º 6 do artigo 275.º

[5] Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013.

[6] As MIFA 2014 foram aprovadas em Conselho Superior de Defesa Nacional em 30 de julho de 2014.

[7] Constituição da República portuguesa, Diário da República, I Séria - A, n.º 173, 24 de julho de 2004, n.º 5 e n.º 6 do artigo 275º.

Força Aérea

O Quadro Institucional, Organização e Missões

Nota Introdutória

O presente documento constitui o contributo da Força Aérea, solicitado pelo Instituto de Defesa Nacional, para a elaboração de um e-book que proporcione um apoio a toda a comunidade educativa, e em particular aos professores responsáveis por abordar os temas incluídos no “Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz”, nos ciclos de ensino do pré-escolar ao secundário.

Está organizado em 10 capítulos, que pretendem contribuir para dar resposta a objetivos de aprendizagem e descritores de desempenho inseridos no tema geral “As Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança – O quadro Institucional, Organização e Missões” do referido referencial. São incluídas imagens assim como hiperlinks para vídeos e páginas oficiais na Internet com conteúdos complementares.

Março de 2015

As Forças Armadas – O Quadro Institucional, Organização e Missões - Força Aérea

Descritor de desempenho: “Identificar a forma como as Forças Armadas estão integradas na Administração do Estado”. (pág.55, ponto 3)

A Força Aérea é um ramo das Forças Armadas, dotado de autonomia administrativa, que se integra na administração direta do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional.

Descritor de desempenho: “Caraterizar as missões das Forças Armadas”. (pág.55, ponto 4)

A Força Aérea, desde a sua criação no dia 1 de julho de 1952, como ramo independente das Forças Armadas, assumiu sempre uma forte componente tecnológica, alicerçada em meios aéreos modernos e capazes, bem como em pessoal treinado, coeso e motivado, explorando as características do poder aéreo em prol do nosso país e da sua missão.

A Força Aérea tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças. Incumbe ainda à Força Aérea, nos termos da Constituição e da lei [ver vídeo][1]

a) Participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte;

b) Participar nas missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses;

c) Executar as ações de cooperação técnico-militar nos projetos em que seja constituída como entidade primariamente responsável, conforme os respetivos programas quadro;

d) Participar na cooperação das Forças Armadas com as forças e serviços de segurança, nos termos previstos no artigo 26.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro;

e) Colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações;

f) Cumprir as missões de natureza operacional que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA);

g) Disponibilizar recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências da Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN).

Compete ainda à Força Aérea assegurar o cumprimento das missões reguladas por legislação própria, designadamente o funcionamento do Serviço de Busca e Salvamento Aéreo (SBSA).

A Força Aérea executa ainda atividades no domínio da cultura.

Fonte: LOFA aprovada pelo Decreto-Lei n.º 187/2014 – Diário da República n.º 250/2014, Série I de 29 de dezembro de 2014.

Descritor de desempenho: “Caraterizar a organização das Forças Armadas”. (pag.55, ponto 4)

A organização da Força Aérea rege-se pelos princípios da eficácia e racionalização, e da centralização do comando e descentralização da execução.

O comando da Força Aérea é personalizado no Chefe de Estado-Maior (CEMFA), que tem para o apoiar na decisão o seu Estado-Maior (EMFA), que tem funções de estudo, conceção e planeamento das atividades da Força Aérea), os Órgãos de Conselho, que se destinam a apoiar as decisões do CEMFA em assuntos especiais e importantes na preparação, disciplina e administração da Força Aérea, e a Inspeção-Geral (IGFA) que apoia o CEMFA no exercício da função de controlo e avaliação, e na prevenção e investigação de acidentes.

O CEMFA tem na sua dependência direta os Comandos de Pessoal (CPESFA) e da Logística (CLAFA) e a Direção de Finanças (DFFA) que têm caráter funcional e visam assegurar a direção e execução de áreas ou atividades específicas essenciais, designadamente, na gestão de recursos humanos, materiais, financeiros, de informação e de infraestruturas, e o Comando Aéreo (CA) que visa apoiar o exercício do comando por parte do CEMFA, tendo em vista a preparação, o aprontamento e a sustentação das forças e meios da componente operacional do sistema de forças, o cumprimento das missões reguladas por legislação própria e de outras missões de natureza operacional que sejam atribuídas à Força Aérea, e o planeamento e o comando e controlo da atividade aérea.

Existem ainda órgãos, que se designam genericamente por Órgãos de Base, que visam a formação, a sustentação e o apoio geral da Força Aérea. Alguns desses órgãos, pelas suas características especiais, estão na dependência direta do CEMFA, tais como a Academia da Força Aérea (AFA) e os Órgãos de Natureza Cultural (Museu do Ar, Arquivo Histórico, Revista Mais Alto e Banda da Força Aérea).

Fonte: LOFA aprovada pelo Decreto-Lei n.º 187/2014 – Diário da República n.º 250/2014, Série I de 29 de dezembro de 2014.

Componente fixa da Força Aérea

Dispositivo

A Força Aérea, tendo por base a natureza do Território Nacional, procurando sempre o cumprimento das missões atribuídas de forma eficaz, mantém um dispositivo que tira partido das características dos seus sistemas de armas.

Descritor de desempenho: “Identificar os principais sistemas de armas e equipamentos da Força Aérea”. (pág.44, ponto 5)

O Sistema de Forças decorre do constante esforço de racionalização dos vários recursos disponíveis e do reequipamento obtido, através da execução das Leis de Programação Militar (LPM). Assim, os atuais meios constituem-se na evolução possível, dentro dos constrangimentos orçamentais, num esforço constante para manter a execução dos elementos de missão, através de 10 unidades aéreas (UA)(Esquadras de Voo):

Lockheed Martin F-16MLU

A Força Aérea opera modernos F-16MLU, que equipam as UA201 e UA301 baseadas em Monte Real (Leiria). Destinam-se a operações de Luta Aérea e de Apoio às Forças em terra e no mar, constituindo-se como o principal elemento de dissuasão aérea e garantia da segurança e soberania no espaço aéreo Nacional.

O F-16MLU é uma aeronave supersónica que pode ser configurada com uma grande variedade de armamento.

http://www.emfa.pt/www/esquadra-47-esquadra-201-falcoes

http://www.emfa.pt/www/po/esquadra/comandante-201

http://www.emfa.pt/www/esquadra-49-esquadra-301-jaguares

http://www.emfa.pt/www/po/esquadra/esq301

Lockheed C-130H

A Força Aérea opera aviões C-130H, que equipam a UA501, baseada no Montijo e que tem por missão executar operações de transporte aéreo e de busca e salvamento, constituindo-se como elemento principal para a projeção e sustentação de forças, assim como transporte tático.

As suas excecionais características de robustez e versatilidade fazem do C-130H uma boa aeronave de transporte tático, permitindo-lhe operar em pistas térreas e transportar até 128 passageiros ou 97 feridos em maca.

http://www.emfa.pt/www/esquadra-42-esquadra-501-bisontes

http://www.emfa.pt/www/po/esquadra/esq501

EADS C-295M

A Força Aérea opera modernos aviões C-295M, que equipam a UA502, baseada no Montijo e com destacamentos nos arquipélagos dos Açores e Madeira, com a missão de executar operações de transporte aéreo, de busca e salvamento, de informações, vigilância e reconhecimento, de fotografia aérea e de formação de navegação. A sua atuação maioritária tem sido na busca e salvamento, na evacuação aeromédica de doentes e na vigilância marítima.

O C-295M foi desenhado e construído com a finalidade de transporte militar de médio e curto alcance, podendo transportar até 70 passageiros ou 24 macas.

http://www.emfa.pt/www/esquadra-45-esquadra-502-elefantes

http://www.emfa.pt/esq502

Marcel-Dassault Falcon 50

A Força Aérea opera aviões Falcon 50, atribuídos à UA504 baseada no Montijo e destacada no terminal de Figo Maduro (junto ao aeroporto de Lisboa). Esta Esquadra tem por missão efetuar o transporte aéreo especial nomeadamente de S. Ex. o Presidente da República e outras altas entidades. É também utilizado no transporte de órgãos para transplantes médicos e de doentes.

http://www.emfa.pt/www/esquadra-41-esquadra-504-linces

http://www.emfa.pt/www/po/esquadra/esq504

http://www.emfa.pt/www/aeronave-12

Lockheed P-3C

A Força Aérea opera aviões P-3C que equipam a UA601, a qual tem por missão executar operações de luta anti-superfície e sub-superfície, de informações, vigilância e reconhecimento, e de busca e salvamento, sendo um elemento basilar do patrulhamento da vasta área do Atlântico Norte correspondente à Zona Económica Exclusiva (ZEE) e extensão da plataforma continental.

A aeronave pode permanecer no ar até 16 horas consecutivas, tem um alcance de 9000 km e está equipada com vário armamento e potentes sensores. É a aeronave ideal para vigilância marítima e deteção de submarinos.

http://www.emfa.pt/www/esquadra-43-esquadra-601-lobos

http://www.emfa.pt/www/po/esquadra/esq601

Agusta-Westland EH-101

A Força Aérea opera modernos helicópteros EH-101, que equipam a UA751, com a missão de executar operações de transporte aéreo, de informações, vigilância e reconhecimento, de busca e salvamento e de extração de combatentes. A sua atuação maioritária tem sido na busca e salvamenteo sobre mar e na evacuação aeromédica de doentes. A Esquadra 751 está baseada no Montijo e tem destacamentos nos arquipélagos dos Açores e Madeira.

O EH-101 é um helicóptero equipado com três motores, que pode transportar até 35 militares ou 16 macas e tem um raio de ação de aproximadamente 700Km.

http://www.emfa.pt/www/esquadra-46

http://www.emfa.pt/www/po/esquadra/link-751-013.001.001-missao

Aerospatiale Epsilon-TB 30

A Força Aérea opera aviões Épsilon TB 30 atribuídos à UA101, baseada em Sintra, que é responsável por ministrar formação de pilotagem, contribuindo para a instrução básica de pilotagem.

http://www.emfa.pt/www/esquadra-48

http://www.emfa.pt/www/po/esquadra/esq101

Alpha-Jet

A Força Aérea opera aviões Alpha-Jet, que equipam a UA103, baseada em Beja, que tem por missão a formação avançada e especializada de pilotagem.

http://www.emfa.pt/www/esquadra-50-esquadra-103-caracois

http://www.emfa.pt/www/esquadra-50

Sudaviation - SE 3160 Alouette III

A UA552, baseada em Beja, opera aeronaves Alouette III com a missão de executar formação de pilotagem de helicópteros e de busca e salvamento com um destacamento em Ovar na época de Verão.

http://www.emfa.pt/www/esquadra-51-esquadra-552-zangoes

http://www.emfa.pt/www/po/esquadra/esq552

De Havilland DHC-1 ChipmunkMK 20

A Força Aérea opera, através do Centro de Atividades Aéreas da Academia da Força Aérea situado em Sintra, aviões Chipmunk MK-20 com a missão de ministrar formação elementar de pilotagem, integrada nas atividades curriculares da Academia, seleção de candidatos e adaptação ao voo.

http://www.emfa.pt/www/esquadra-52-esquadra-802-aguias

http://www.emfa.pt/www/po/esquadra/infoaeronave-802-8

Centro de Relato e Controlo e Estação Radar de Montejunto

Dentro das capacidades de Comando e Controlo a Força Aérea tem as seguintes forças e meios:

O Sistema de Comando e Controlo Aéreo de Portugal (SICCAP) constitui parte fundamental do Sistema Integrado de Defesa Aérea Nacional. Em conjunto com os meios aéreos (aviões e helicópteros), o SICCAP é o sistema que possibilita a condução de operações aéreas de controlo, vigilância e interceção aérea.

Através de um conjunto de sistemas automáticos de processamento de dados, centralizado em Monsanto (Lisboa), no Centro de Relato e Controlo (CRC), toda a atividade aérea que decorre dentro do espaço aéreo português é monitorizada e supervisionada de modo contínuo, 365 dias por ano, 24 horas por dia. Este centro de operações está ligado às Estações Radar do Pilar, Montejunto, Fóia e Pico do Areeiro (e futuramente a outras estações nos Açores) nas quais se encontram os radares de defesa aérea. Todo este sistema é parte integrante do NATO Integrated Air and Missile Defence System (NATINAMDS), sistema integrado de defesa aérea e de mísseis da NATO, possibilitando a partilha de informação entre os vários centros de Comando e Controlo.

Equipa TACP em missão de treino com aeronave F-16

As equipas Tactical Air Control Party (TACP) têm como missão integrar a atuação dos meios aéreos (aviões e helicópteros) com a manobra e fogo das forças terrestres/superfície, mitigando ao máximo os danos colaterais e evitando o fratricídio. Caracteriza-se como uma força de natureza expedicionária e com um elevado grau de prontidão para ser projetada para qualquer ponto do mundo. A organização das equipas do TACP está dependente da força apoiada, tanto a nível de meios humanos como de recursos materiais a empregar. O TACP opera sempre a partir de uma posição avançada no campo de batalha, próxima das forças inimigas.

Dentro das capacidades de Projeção, Proteção, Operacionalidade e Sustentação (PPOS) de Forças, a Força Aérea tem as seguintes forças e meios: Equipa de Alerta Nuclear, Radiológica, Biológica e Química (NRBQ)[2] ; Equipas EOD[3] ; Célula de Apoio à Missão[4] e Núcleo de Proteção da Força[5] .

Equipas NRBQ, EOD, Proteção da Força (no Afeganistão) e Apoio à Missão (no Chade).

Descritor de desempenho: “Compreender a importância dos recursos (humanos, materiais, financeiros) das Forças Armadas, como elemento essencial para o cumprimento das suas missões” (pag.55, ponto 5)

Para o cumprimento da sua Missão, a Força Aérea necessita de três tipos de recursos complementares entre si.

Tríade dos recursos necessários à Missão: Humanos, Materiais e Financeiros

Os recursos materiais - aviões, helicópteros, mísseis, radares, etc – só operam se houver recursos humanos altamente qualificados nas várias especialidades (tais como pilotos, controladores, mecânicos, engenheiros, entre muitos outros) para os operar e manter. Por fim, é ainda necessário a afetação de recursos financeiros, indispensáveis não só para combustíveis, mas também para manutenção quer de equipamentos, quer das infraestruturas aeronáuticas (tais como pistas de aterragem, radioajudas, hangares de manutenção, entre outras).

Basta haver uma falha num destes três tipos de recursos, para que o cumprimento da missão seja afetado, pelo que é imprescindível que a sua gestão seja rigorosa e equilibrada.

Descritor de desempenho: “Compreender o papel das Forças Armadas no quadro dos compromissos internacionais de Portugal”. (pág.55, ponto 6)

Os interesses nacionais de Portugal determinam a sua estratégia de defesa do sistema multilateral na ordem internacional e o seu estatuto como membro das Nações Unidas (ONU), da União Europeia (EU) e da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO). Essa é a melhor forma de garantir uma presença relevante na política internacional e um máximo de segurança para Portugal. (Fonte: Conceito Estratégico de Defesa Nacional 2013[6] )

É neste contexto de segurança cooperativa que a Força Aérea tem participado em diversas Operações da UE, NATO e ONU. Destacam-se as missões no âmbito da NATO, onde a Força Aérea participou na operação de Peace Enforcement da ISAF, no Afeganistão, com a aeronave C-130H. A projeção de destacamentos de F-16MLU no âmbito das operações Baltic Air Policing e Iceland Air Policing[ver vídeo][7] , para o policiamento do espaço aéreo daqueles países. A participação nas operações Active Endeavour no Mediterrâneo e Ocean Shield no golfo de Adem e corno de África com aeronaves P-3C. No âmbito da ONU, destaca-se a participação na MINUSMA [ver vídeo][8], no Mali, com destacamentos de C-130H e C-295M. No âmbito da agência europeia FRONTEX, para gestão da fronteira sul da Europa, destaca-se a operação a partir de Itália, Espanha e Grécia com aeronaves C-295M, assim como a participação na Operação Atalanta, de combate à pirataria na costa Somali, com um P-3C. Também no âmbito da UE a Força Aérea participou na EUFOR TCHAD/RCA com um C-130H.

Salienta-se ainda a sustentação, através de voos de C-130H, das nossas Forças no Afeganistão, Bósnia e Kosovo.

F-16MLU da Força Aérea em formação com um CF-188 da Royal Canadian Air Force durante a Missão Baltic Air Policing (créditos: Alexander Goltz)

C-130H com militares do núcleo de Proteção da Força em missão no Afeganistão

Descritor de desempenho: “Distinguir as missões de soberania, as missões de interesse público e as missões internacionais das Forças Armadas Portuguesas”. (pag.55, ponto 7) [9]

Missões de Soberania

A Força Aérea realiza a Vigilância e Controlo do Espaço Aéreo Nacional, através da atuação de radares de vigilância e deteção, de sistemas de comando e controlo (C2) e de aeronaves F-16MLU de interceção aérea, em ações de policiamento aéreo.

Radar , centro de comando e controlo e aviões F-16MLU

Este sistema funciona 24 horas por dia e permite que qualquer aeronave não autorizada ou não identificada que entre no espaço aéreo da nossa responsabilidade seja intercetado, seja um pequeno avião usado para transporte de droga, um avião de forças armadas estrangeiras ou até um avião civil desviado por piratas [ver vídeo] [10].

A Força Aérea realiza também o Patrulhamento e Fiscalização do Espaço Interterritorial, através das atividades anteriores e complementado com meios aéreos de vigilância, deteção e reporte, incluindo fiscalização e controlo de pescas e de atividades ilegais, tais como a poluição marítima, o tráfego de estupefacientes, a exploração ilegal de recursos nacionais, e a utilização ilegítima do Espaço Estratégico de Interesse Nacional Permanente.

Zona Económica Exclusiva (área a rosa), Região de Informação de Voo de Lisboa e Santa Maria (área a azul claro) e Extensão da Plataforma Continental Marítima (linha vermelha)

Portugal, apesar de territorialmente pequeno, tem direitos exclusivos sobre vastas áreas do Atlântico Norte: tem uma Zona Económica Exclusiva que se estende até às 200 milhas náuticas da sua costa, uma Região de Informação de Voo (FIR)[11] que cobre grande parte do Atlântico Norte e uma Extensão da Plataforma Continental Marítima que chega em algumas áreas até às 350 milhas náuticas da costa[12] .

Avião F16MLU da Força Aérea interceta, identifica e acompanha bombardeiro russo Tu-95, em espaço aéreo de responsabilidade nacional, em Outubro de 2014

Missões de interesse público

Além das Missões de Soberania, a Força Aérea desenvolve outras Missões de Interesse Público, nomeadamente de busca e salvamento, evacuações sanitárias, transporte de órgãos para transplante, apoio no combate a incêndios e a atividades ilegais [ver vídeo][13].

Decorrente das responsabilidades de Portugal nas Regiões de Informação de Voo (FIR) de Lisboa e Santa Maria, que abrangem uma parte significativa do Atlântico Norte, a Força Aérea efetua anualmente mais de 400 horas de voo em missões de busca e salvamento, e várias dezenas de evacuações de doentes em navios [ver vídeo][14].

Ao nível das evacuações sanitárias, e principalmente de forma a garantir acesso aos cuidados de saúde necessários às populações das regiões insulares (Açores e Madeira), são anualmente evacuados cerca de 400 doentes.

A Força Aérea garante, igualmente em Portugal, a disponibilidade de meios aéreos para o transporte de urgência de sinistrados entre as regiões autónomas e o continente.

Combate ao narcotráfico, transporte de órgãos para transplante e recuperação de tripulante de veleiro

Missões internacionais das Forças Armadas Portuguesas

Através de meios aéreos com capacidade e tripulações com preparação, a Força Aérea executa missões internacionais que contribuem ativamente para a afirmação de Portugal como membro ativo das organizações de que faz parte, na justa medida da capacidade e dos interesses nacionais. No ponto 8 pode-se encontrar a caraterização das missões internacionais que a Força Aérea tem vindo a desenvolver nos últimos 20 anos.

Descritor de desempenho: “Caraterizar as missões internacionais que as forças armadas Portuguesas têm vindo a desenvolver em prol da paz e da cooperação internacional no período pós-Guerra Fria (Forças Nacionais Destacadas e Cooperação Técnico-Militar)” (pag.55, ponto 8)

Participação da Força Aérea em Operações Internacionais (1994-2014)

Participação da Força Aérea em Operações Internacionais (1994-2014)

A Força Aérea tem vindo a desenvolver no período pós-Guerra Fria, em prol da paz e da cooperação internacional, uma intensa atividade materializada em missões internacionais, que têm sido desenvolvidas no âmbito da ONU, NATO, EU, OSCE ou mesmo de forma autónoma. Abrangem várias áreas, da África à Ásia, e são de diversas tipologias, desde missões de estabilização (e.g. no Mali) e de manutenção de Paz (e.g. na ex-Jugoslávia), até ao Combate à Pirataria ou Policiamento Aéreo na Islândia e Países Bálticos.

Adicionalmente, a Força Aérea, dentro dos seus contributos para a Defesa Cooperativa, tem em permanência forças (tradicionalmente F-16, C-130, P-3, TACP, Equipas EODs e NRBQ) atribuídas à NATO e à UE, com diversos estados de prontidão e tempos de resposta. Desde a criação das NATO Response Forces (forças treinadas e certificadas anualmente pela NATO), em 2006, a Força Aérea atribui anualmente meios a estas forças.

Missões humanitárias e evacuação de militares e cidadãos nacionais 1994-2014

Missões humanitárias e evacuação de militares e cidadãos nacionais 1994-2014

A Força Aérea tem também desenvolvido um vasto leque de missões humanitárias e de evacuação de militares e cidadãos nacionais, contribuindo para a segurança dos Portugueses espalhados pelos quatro cantos do mundo. A este respeito salienta-se o repatriamento de centenas de Portugueses do Egipto e Líbia em 2011 e do Zaire em 1998, em virtude das convulsões políticas, sociais e militares naqueles países.

Cooperação e Assistência Militar

Em termos bilaterais e multilaterais, Portugal, através da Força Aérea tem participado em diversas iniciativas, das quais se destacam a Vigilância e controlo de pescas com a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República de Cabo Verde, assim como a Africa Maritime Law Enforcement Partnership (AMLEP) - Parceria Internacional com o Comando das Forças Navais Americanas para África e países africanos, na vigilância e fiscalização marítima de atividades ilícitas de narcotráfico, pesca e pirataria.

A Força Aérea tem também promovido e desenvolvido mecanismos necessários ao desenvolvimento das capacidades militares dos países da CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, através da instrução e qualificação de pilotos, de controladores de tráfego aéreo, pessoal de manutenção de aeronaves e das diferentes áreas de apoio. Evidencia-se o apoio prestado na qualificação dos Psicólogos dos Centros de Psicologia, particularmente de Angola e Moçambique, bem como na cedência à República de Moçambique de duas aeronaves FTB-337G, em 2011 e 2012, que proporcionou o início da Instrução Básica e Avançada de Pilotos, permitindo a sua qualificação em “voo por instrumentos, navegação em condições visuais, voo noturno e formação”.

Aeronave Cessna FTB337G a ser carregado num C-130 antes do seu transporte para Moçambique

Curso de pilotagem na Escola de Aviação do Lobito - Angola

Descritor de desempenho: “Compreender as formas de prestação de serviço militar nas Forças Armadas Portuguesas e os sistemas de recenseamento e de recrutamento”. (pag.55, ponto 9)

Em tempo de paz, o serviço militar baseia-se no voluntariado. O serviço militar efetivo na Força Aérea, atualmente, abrange as seguintes formas:

a) Serviço efetivo nos quadros permanentes (apenas para as categorias de Oficiais e Sargentos).

b) Serviço efetivo em regime de contrato (apenas para as categorias de Oficiais e Praças).

Legalmente estão ainda previstas as seguintes formas de prestação de serviço militar:

c) Serviço efetivo em regime de voluntariado.

d) Serviço efetivo decorrente de convocação ou mobilização.

Fonte: Lei do Serviço Militar (LSM) (Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro).

Para ingressar na Força Aérea, em qualquer um destes regimes, deve-se contactar o Centro de Recrutamento da Força Aérea pelos telefones 800 206 449 / 225 506 120 ou através da página web http://www.emfa.pt/www/po/crfa/.

A atribuição de conceber, planear e executar o processo de recenseamento militar cabe à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) do Ministério da Defesa Nacional (MDN).

Fonte: http://dgprm.pt/dgprm/a-dgprm/atribuicoes.html

A Força Aérea colabora ainda no dia da Defesa Nacional, organizado pelo MDN/DGRDN. A comparência ao Dia da Defesa Nacional é um dever militar para todos os cidadãos portugueses, de ambos os sexos, que completam 18 anos de idade, conforme previsto na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento. Os editais de convocação são afixados nas câmaras municipais, juntas de freguesia, postos consulares e também publicados em http://dgprm.pt/o-que-pretende-saber.html.

Fonte: http://dgprm.pt/o-que-pretende-saber.html

Descritor de desempenho: “Distinguir reserva de recrutamento de reserva de disponibilidade” (pag.55, ponto 10)

A reserva de disponibilidade é constituída pelos cidadãos portugueses que cessaram a prestação de serviço militar até à idade limite dos deveres militares (até 31 de dezembro do ano em que completam 35 anos de idade)

A reserva de recrutamento é constituída pelos cidadãos portugueses dos 18 aos 35 anos de idade, que, não tendo prestado serviço efetivo nas fileiras, podem ser objeto de recrutamento excecional, em termos a regulamentar. (Art.º 4º da Lei do Serviço Militar)

Os cidadãos nas situações de reserva de recrutamento e de disponibilidade podem ser mobilizados para prestarem serviço militar efetivo nas Forças Armadas em casos de exceção ou de guerra, nos termos previstos em lei da Assembleia da República. (Art.º 36º da Lei do Serviço Militar)

Fonte: Lei do Serviço Militar (LSM) (Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro) e http://www.emfa.pt/www/po/crfap/centroderecrutamentofap-005

[1] https://www.youtube.com/watch?v=7CpUknlMAsg&index=2&list=PL350F48CABA646E42

[2] A Equipa de Alerta Nuclear, Radiológica, Biológica e Química (NRBQ) da Força Aérea, disponível em permanência, pode ser projetada em apoio a incidentes NRBQ que requeiram intervenção imediata e, inserida em missão do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), apoiar a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).

[3] As Equipas EOD garantem uma capacidade de resposta na inativação de engenhos explosivos em apoio às operações militares a nível nacional e no âmbito da NATO. Esta capacidade poderá ainda ser utilizada em apoio às forças de segurança quando necessário.

[4] A Célula de Apoio à Missão é um elemento projetável fundamental no apoio às operações, constituído por módulos de Informações, Apoio a Operações Correntes e Planeamento de Missão, agregando outros módulos, quando necessário, como o apoio à cooperação civil-militar.

[5] O Núcleo de Proteção da Força assegura a proteção física dos meios humanos e materiais da Força Aérea, incluindo os constituintes das Forças Nacionais Destacadas e, neste âmbito, tem participado em diversas missões e exercícios, quer em território nacional quer no estrangeiro. Adicionalmente, desenvolve ações de treino operacional com as Unidades Aéreas da Força Aérea, criando sinergias importantes neste âmbito para a preparação tática das respectivas tripulações, contribuindo para a manutenção de elevados níveis de prontidão operacional.

[6] Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 5 de Abril de 2013, e disponível em http://www.idn.gov.pt/index.php?mod=008&cod=03072013x2#sthash.v4Ivh8oJ.dpbs.

[7] https://www.youtube.com/watch?v=b4nedFukk6s&list=PL1A275131C1C11883&index=10

[8]https://www.youtube.com/watch?v=-ClPcSaJ8eY&list=PLlGWAUgufcU_MusezoHbeMXt_colB26GJ

[9] https://www.youtube.com/watch?v=75XUKcLgK-g&list=LLqmwUy7YSlFsp-TKPPXCz3Q&index=14

[10] https://www.youtube.com/watch?v=q4SOuaj9sq8

[11] Nas FIR de Lisboa e Santa Maria, Portugal tem o dever de providenciar informação de voo e assegurar o serviço de busca e salvamento aéreo.

[12] Dentro da Extensão da Plataforma Continental Marítima, só Portugal pode explorar recursos existentes no subsolo que existam.

13 https://www.youtube.com/watch?v=ff3gxRWtDUs

14 https://www.youtube.com/watch?v=IIDQGU7abJI#t=10

A Importância dos Recursos das Forças Armadas para os Portugueses [1]

Filipe Nunes

As Forças Armadas desempenharam um papel fundamental na introdução de um regime democrático em Portugal. Em 1974, foi um golpe militar, iniciado por capitães, que derrubou o regime autoritário do “Estado Novo” e que permitiu o arranque do processo de democratização portuguesa.

Ao contrário do que se passou noutros processos de democratização, o papel ativo desempenhado pelos militares na mudança política verificada em Portugal fez com que as Forças Armadas ficassem claramente dissociadas do regime (autoritário) anterior. Mais, apesar de terem exercido uma tutela inicial sobre o novo regime democrático, através do Conselho da Revolução, com a revisão constitucional de 1982 e com a Lei da Defesa Nacional do mesmo ano, as Forças Armadas Portuguesas passaram a assumir exclusivamente competências e missões próprias de uma democracia consolidada, ficando plenamente sob controlo do poder político civil.

Talvez esta boa imagem que ficou dos momentos iniciais do regime democrático possa ajudar a explicar que as Forças Armadas sejam, persistentemente, a uma das instituições em que os portugueses mais confiam, bem acima de outras instituições democráticas, como o Governo, a Assembleia da República ou os partidos políticos.

1. Confiança nas instituições

* 0= nenhuma confiança; 10= toda a confiança.

Fonte: Helena Carreiras, “As Forças Armadas após a Guerra Fria”, 2009.

O desempenho de missões de interesse público na ajuda às populações, no combate aos incêndios, em ações de busca e salvamento, e especialmente o papel desempenhado pelas Forças Armadas em missões de paz, enquanto produtoras de segurança internacional, no quadro das organizações e das alianças de segurança e defesa a que Portugal pertence, também podem ter contribuído para este alto nível de confiança, já que 76,8% dos portugueses concordam com a participação de militares nacionais em missões de paz, contra 17,7% que concordam moderadamente e apenas 3,8% que discordam[2] .

Na tabela seguinte podemos verificar uma participação constante das Forças Armadas Portuguesas neste tipo de operações ao longo da última década, sendo que até 1995 o número de militares envolvidos em Forças Nacionais Destacadas nunca havia ultrapassado os 475.

2. Participação de Militares Portugueses nas Forças Nacionais Destacadas

Fonte: Helena Carreiras, “As Forças Armadas após a Guerra Fria”, 2009

Os estudos de opinião revelam contudo que, embora os portugueses reconheçam a necessidade das Forças Armadas, há também um grande desconhecimento da população nacional acerca das missões das Forças Armadas num momento em que já não vigora o Serviço Militar Obrigatório. Mais de 80% dos portugueses reconhece a necessidade de ter Forças Armadas, e apenas 2,7% acham que não deviam existir[3]. Mas os portugueses revelam pouco conhecimento, informação e interesse em relação à Defesa Nacional.

3. Conhecimento, informação e interesse acerca da Defesa Nacional e das Forças Armadas

Fonte: Helena Carreiras, “As Forças Armadas após a Guerra Fria”, 2009.

Quando a Defesa Nacional e as Forças Armadas são notícia de “primeira página” na imprensa, habitualmente é porque há alguma controvérsia associada a questões socioprofissionais ou porque o Estado despendeu uma soma avultada em novo equipamento.

A saliência destes temas retira, junto da opinião pública, visibilidade às principais missões das Forças Armadas em democracia: defender a República, garantir a soberania e assegurar o controlo do território, do espaço aéreo e do mar nacionais; participar em missões de paz com países aliados e em missões de cooperação técnico-militar

com países amigos, contrapartida da segurança e defesa coletivas que proporcionam; apoiar a proteção civil na proteção do território, do ambiente e das populações.

Talvez isso explique que, muito embora em 2009 quase metade dos portugueses inquiridos mostrasse não ter opinião formada acerca da adequação do orçamento da Defesa Nacional e das Forças Armadas[4] , em 2013, já com dois anos de programa de assistência financeira internacional, se verificasse, num estudo de opinião do Centro de Sondagens Universidade Católica (CESOP), que a Defesa Nacional e as Forças Armadas eram as áreas relativamente à qual a opinião pública nacional estava comparativamente mais disponível para aceitar “cortes” orçamentais e de pessoal, em contraste, por exemplo, com o sector da segurança interna e respetivas forças (Jornal de Notícias, 5 de Março de 2013).

De acordo com o mesmo estudo, 87% dos inquiridos não aceita uma redução do número de polícias, mas em contrapartida 33% defende que se façam cortes na defesa e 43% defende uma diminuição dos efetivos militares, contra 49% que quer a sua manutenção ou até o seu aumento.

Estas atitudes da opinião pública portuguesa não podem deixar de ser merecedoras de preocupação. E que, sem Forças Armadas modernas e equipadas dificilmente qualquer democracia europeia pode cumprir as suas obrigações no quadro das organizações que garantem a sua segurança e defesa coletivas, como a ONU e a NATO. Quando falamos de segurança e defesa nacional, estamos naturalmente a falar do núcleo duro das funções de soberania, sem as quais dificilmente se pode falar de um Estado-nação moderno e independente. Neste sentido, valerá a pena lembrar que a Defesa Nacional é também um instrumento decisivo da política externa e da imagem internacional de qualquer país.

Em Portugal, a sociedade e o Estado mudaram profundamente ao longo de 40 anos de democracia, e as Forças Armadas nunca deixaram de acompanhar essa mudança. Isso é visível em vários números mas desde logo na profunda redução dos efetivos das Forças Armadas realizada nestas décadas: por exemplo, se em 1981, nas vésperas da nova Lei de Defesa Nacional, havia 70.926 militares no ativo, em 2012, já sem Serviço Militar Obrigatório, esse número estava já nos 35 mil .

De resto, no mesmo período, o número de mulheres nas Forças Armadas, que passou de 1.310 em 1981 para 4.913 em 2011

4. Evolução do número de militares no ativo nas Forças Armadas Portuguesas

Fonte: MDN, Anuário Estatístico da Defesa Nacional, 2012

A dimensão das mudanças desenvolvidas ao longo destas décadas de democracia, com uma evolução dos efetivos militares que foi, como não poderia deixar de ser[5] , em sentido contrário ao incremento registado noutros sectores das políticas públicas (nomeadamente o social), não justifica evidentemente que não exista margem para debater novos modelos de organização e estruturação da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Ou que não se possa fazer um debate público informado sobre soluções de racionalização, reforma e modernização. Mas esse exercício reformista, que cabe ao poder político decidir e à sociedade debater, não poderá nunca deixar de passar por uma análise rigorosa e comparativa acerca da real dinâmica dos encargos com os recursos da Defesa Nacional.

Os encargos com os recursos (humanos, materiais e financeiros) das Forças Armadas[6]

Embora muitas vezes objeto de controvérsia pública, a despesa com a Defesa Nacional nem sempre é bem compreendida. Vale a pena, portanto, aferir os montantes despendidos ao longo do tempo numa base empiricamente sólida.

Naturalmente, qualquer reorientação da despesa com a Defesa Nacional não pode deixar de ter em conta as prioridades a definir pelo poder político, que serão necessariamente aferidas a partir de um pressuposto de investimento diretamente relacionado com as prioridades identificadas, sucessivamente, no Conceito Estratégico de Defesa Nacional, no Sistema de Forças aprovado e, por fim, nos trabalhos de revisão da Lei de Programação Militar.

Face à tipologia de missões anteriormente referida, é desde logo possível antecipar que essas prioridades não poderão deixar de ter em conta a natureza assimétrica e plurigeográfica da necessidade de projeção de forças conjuntas, no contexto da participação em forças internacionais, em razão das evoluções do ambiente estratégico.

Serão ainda de considerar as chamadas outras missões de interesse público, isto é, a necessidade de dotar as Forças Armadas de capacidades que permitam, por exemplo, dar apoio a necessidades em matéria de proteção civil e mesmo, no estrito respeito pelo atual quadro constitucional, a funções de segurança interna e externa do Estado Português.

Dados do Orçamento de Estado/Conta Geral do Estado

1. Despesa pública efetiva em Defesa Nacional, em milhões de euros a preços correntes

Fonte: Pordata/Conta Geral do Estado (o ano de 2010 é anómalo, porquanto se procedeu à contabilização da compra de vários equipamentos de grande expressão, mormente os submarinos)

Avaliados os montantes efectivamente gastos verifica-se que a despesa na área da Defesa Nacional tem evoluido de forma moderada, tendo estabilizado nos últimos anos, mesmo antes do período da crise orçamental de 2011, em valores em torno ou um pouco abaixo dos 2.000 milhões de euros.

Comparando, por proximidade, a despesa em Defesa Nacional com a despesa em matéria de Segurança e Ordem Públicas, podemos visualizar o seguinte:

Fonte: Pordata/Conta Geral do Estado

Como se vê, o crescimento existente na área da Segurança e Ordem Pública não tem qualquer corrrespondência na área da Defesa Nacional (com a exceção, já assinalada, do ano de 2010), cuja despesa está, em bom rigor, estagnada desde o início do século.

União Europeia

Comparando com alguns dos nossos parceiros europeus (e limitando aqui a comparação ao período pré-crise orçamental, tendo em conta que a mesma não afetou todos os países da mesma forma) vemos que a tendência de longo prazo em Portugal é compatível com a dos demais estados europeus, com exceção da Grécia.

Fonte: Eurostat

No que concerne à comparação com os demais países da NATO, serão utilizados os valores e metodologias da própria organização, tendo em conta apenas os dados obtidos até 2011[7] , apurando-se os seguintes elementos:

Mais uma vez podemos identificar uma tendência de estabilidade dos valores despendidos por Portugal (em torno dos 1,6% PIB) semelhantes aos dos países de dimensão semelhante (Bélgica ou Holanda) embora inferior aos valores médios dos países europeus da NATO que são, por sua vez, muito inferiores aos dos Estados Unidos.

Esta tendência mantém-se e é confirmada nos dados refletidos no Anuário da Defesa Nacional de 2012:

Desafios à Gestão dos Recursos da Defesa Nacional e das Forças Armadas

Modelos de Gestão de Recursos da Defesa Nacional

Gerir questões de Segurança e Defesa e nomeadamente as Forças Armadas, está longe de ser uma tarefa simples. Este é um campo em que a racionalidade estratégica deveria prevalecer sem dificuldades. Mas a guerra, o conflito armado, não serve apenas de continuação da política por outros meios, é também uma continuação da cultura, e nomeadamente da cultura organizacional.

Às dificuldades habituais de planeamento, acresce o elevado risco das situações potenciais a enfrentar neste campo, que são literalmente, em muitos casos, de vida ou de morte. Este aspeto torna particularmente difícil aplicar uma lógica de simples otimização.

Os autores que mais têm abordado este tema dividem-se em dois grupos principais. Há, por um lado, os que consideram – como Barry Posen e Eliott Cohen – que o elemento decisivo é um poder político forte e determinado; só assim se conseguirá impor uma gestão eficaz das mudanças necessárias em função de um visão estratégica das mudanças no contexto internacional e das alterações necessárias nas capacidades nacionais face a uma burocracia militar fundamentalmente corporativa e conservadora. No fundo, esta escola de pensamento representa uma versão mais desenvolvida da ideia básica do chefe de governo francês durante a Primeira Guerra Mundial, Clemenceau, de que a “guerra é demasiado importante para ser deixada aos militares”[8].

E há, por outro lado, os que – como Richard Betts ou Theo Farrell – defendem que este processo é mais complexo e que se deverá contar também com bloqueios políticos a reformas de fundo, e com militares reformistas, capazes e desejosos de aprender com exemplos externos e de aplicar lições de operações no passado recente para evitar problemas futuros.

O primeiro grande desafio das políticas públicas, em particular no campo da defesa, é ir além da gestão corrente e gerir em função de um planeamento estratégico a partir da avaliação dos recursos disponíveis e a mobilizar, e de missões prioritárias num quadro estratégico internacional em mudança.

Desenhar uma política pública eficaz no campo da segurança e defesa pressupõe uma análise estratégica de objetivos desejáveis e de vulnerabilidades a reduzir em função de uma observação cuidada da realidade interna e internacional. Isto implica avaliar meios disponíveis e incorporar lições aprendidas com uma experiência acumulada no exterior. Pressupõe uma avaliação das missões em que as Forças Armadas têm estado empenhadas e, face ao ambiente de segurança internacional, os cenários com maior grau de perigosidade e probabilidade em que poderão vir a estar empenhadas.

Os Recursos da Defesa face ao Ambiente Estratégico Internacional

Um dos principais desafios da gestão das políticas públicas de segurança e defesa está no facto de ser cada vez mais evidente – até para a principal potência militar global, os EUA – que não é possível desenhar políticas de defesa eficazes e legítimas a não ser no quadro de parcerias, alianças e mandatos de organizações internacionais.

Este facto foi acentuado pelo traço mais marcante em termos de missões das Forças Armadas Portuguesas nas últimas décadas: o empenho praticamente continuado em operações multilaterais com mandato da ONU e no quadro da NATO ou da UE, a partir de 1991, sobretudo através das chamadas Forças Nacionais Destacadas (FND).

Estas missões têm sido e deverão continuar a ser fundamentais na avaliação das políticas públicas de segurança e defesa, em Portugal e entre os seus principais parceiros, sobretudo orientadas para gerir tudo o que essas missões implicam. Isso significa, nomeadamente: a adaptação do dispositivo de forças, da doutrina e treino; o aprontamento de forças; a aquisição e manutenção de equipamento adequado, nomeadamente interoperativo com os nossos principais parceiros e aliados; a projeção de força; e a negociação político-militar com parceiros e aliados.

Portugal comprometeu-se, além disso, e tal como os demais membros da NATO, a gerir as suas políticas de segurança e defesa em sintonia com os ciclos de planeamento da Aliança Atlântica.

A última década poderá não ter representado um corte radical e total com o passado. Isso é algo que raramente, se é que alguma vez, se verifica, nomeadamente em termos de tipos mais genéricos de ameaças e dos desafios principais no campo da defesa e segurança.

Porém, um elemento fundamental novo é a crise económica e financeira de 2008 em diante. Tanto mais quanto ela teve um impacto assimétrico, que afeta portanto a distribuição de poder a nível internacional. Concretamente a crise afetou sobretudo os países da NATO, que têm sido o tradicional centro de poder e principal ator de segurança global.

Há também que contar com novos desenvolvimentos tecnológicos. Embora a tecnologia não determine de forma mecânica a evolução da estratégia, o que significa que o seu efeito é não-linear e portanto ainda mais complicado de prever e gerir, eles têm tido um papel enorme no sucesso ou fracasso das políticas de segurança e defesa[9]. Nesta dimensão merecem particular destaque dois aspetos. Primeiro, a aplicação da robótica no campo militar teve um desenvolvimento extraordinário na última década e o papel crescente dos chamados “drones” de ataque na decapitação de movimentos terroristas é apenas um dos aspetos. Ainda no campo da evolução tecnológica há que situar o desenvolvimento exponencial e a importância vital que adquiriu em todos os níveis da sociedade, a dimensão do ciberespaço nas comunicações, transações e informações que por ele passaram a transitar e portanto a ser potencialmente vulneráveis.[10]

Deram-se também enormes mudanças no campo geopolítico. A China passou a ser a segunda economia mundial e o Brasil a sexta. Por outro lado, os EUA, depois de uma década de guerras de contra-insurreição muito desgastantes e exigentes, parecem decididos a evitar novos compromissos militares terrestres muito significativos e de um modo geral inclinado a uma postura estratégica de retraimento. A este facto acresce ainda a decisão de reequacionar prioridades passando a Ásia-Pacífico em vez da região Euro-Atlântica a merecer máxima prioridade.

O Mundo Árabe, que em parte se situa na vizinhança próxima de Portugal, e ficou durante décadas estagnado politicamente, tem-se agitado desde 2011 numa série de revoluções, revoltas, guerras civis e transições de regime de efeitos difíceis de prever que já mereceu epítetos tão variados como «Primavera Árabe» e «Inverno Islamista».

O Planeamento Estratégico dos Recursos da Defesa Nacional

O planeamento estratégico pressupõe uma série de passos fundamentais relativamente consensuais e por exemplo traduzidos na doutrina NATO:

1. definição da orientação política que estabelece objetivos e nível de ambição desejável e possível;

2. Estabelecem-se os requisitos mínimos em termos dos meios necessários para executar as missões definidas;

3. As missões e meios definidos são distribuídos pela estrutura existente ou a criar, com a necessária adequação doutrinal;

4. Implementação;

5. Avaliação e revisão.

Este aspeto do planeamento estratégico é essencial, ou seja, têm de se conseguir identificar meios que já não são adequados ou necessários, bem como meios que será necessário adaptar a novas missões ou outros a adquirir. Será nesta fase que serão feitos ajustamentos ou no teto de meios e efetivos, ou nas missões atribuídas por forma a garantir a compatibilidade entre ambos.

Este processo é orientado pelo nível de ambição definido pelo poder político e deve direcionar o investimento para as capacidades necessárias ao cumprimentos das missões prioritárias da Defesa Nacional. Caberá depois definir e garantir a implementação do processo de adequação dos meios e doutrina de emprego de forças às novas necessidades.

O desafio da implementação é aqui fundamental, já que tem de garantir um desenvolvimento coordenado do sistema de forças nacional, tendo em conta os critérios de atuação e emprego efetivo dos meios, preparação e eficácia das Forças Armadas.

[1] Texto adaptado a partir de Nunes, Filipe, Marco Ferreira e Bruno Reis (2013), «Defesa Nacional e Forças Armadas: Imagem Pública e Dinâmicas dos Encargos», in Rodrigues, Maria de Lurdes e Pedro Adão e Silva (orgs.), Políticas Públicas para a Reforma do Estado, Coimbra, Almedina, pp. 355-374.

[2] Carreiras, Helena (2009), As Forças Armadas após a Guerra Fria (projeto de investigação), Centro de Investigação e Estudos de Sociologia – IUL, Lisboa.

[3] Carreiras, Helena, 2009.

[4] Carreiras, Helena, 2009.

[5] Recorde-se que, em 1974, o país estava ainda envolvido na guerra colonial e que o novo regime democrático se definiu não só por pôr termo a essa guerra como também, ao longo das décadas seguintes, pela aproximação dos níveis de despesa social aos padrões europeus.

[6] Texto parcialmente adaptado a partir dos dados de Ferreira, Marco Capitão e Sandro Mendonça, “Evolução e comparação da despesa em Defesa Nacional em Portugal”, Janus Anuário 2013, Observare/Público, 2013.

[7] Cfr. o “Financial and Economic Data Relating to NATO Defence”, de 13.04.2012, disponível em http://www.nato.int/nato_static/assets/pdf/pdf_2012_04/20120413_PR_CP_2012_047_rev1.pdf.

Como o próprio documento cauciona, a metodologia utilizada difere das metodologias em contas nacionais, sendo a tendência a de surgirem valores mais altos, uma vez que se consideram despesas com defesa despesas normalmente não contabilizadas nos orçamentos nacionais a esse título (por exemplo, as reformas pagas a militares).

[8] Esta ideia é desenvolvida por exemplo na obra de Eliot Cohen, Supreme Command: Soldiers, Statesmen, and Leadership in Wartime. (New York: Free Press, 2002), que inclui precisamente Clemenceau como um desses paradigmáticos comandantes supremos civis.

[9] Cf. e.g. Martin Van Creveld, Technology and War: from 2000 BC to Present, (New York: The Free Press, 1991).

[10] Cf. e.g. Peter W. Singer, Wired for War: The Robotics Revolution and Conflict in the 21st Century. (New York: Penguin, 2009).

Forças Armadas - missões no exterior

Bruno Cardoso Reis

Vivemos num contexto de globalização, ou seja, de grande facilidade de circulação de pessoas, de ideias, de produtos entre qualquer parte do globo. Isto significa também que a (in)segurança se globalizou. É, portanto, muito mais difícil atualmente evitar o contágio de focos de violência e conflito, mesmo que nos pareçam relativamente distantes. É este dado fundamental que surge traduzido no Conceito Estratégico de Defesa Nacional de 2013 (CEDN) – o principal documento orientador das Forças Armadas e do conjunto do Estado português relativamente a estas questão – no princípio central de que: “as fronteiras da segurança nacional vão para além das fronteiras territoriais do Estado. A redução dos fatores de instabilidade global e dos conflitos regionais é uma responsabilidade coletiva das democracias e parte integrante das missões da segurança nacional.” Esta ideia traduz razões de princípio, humanitárias, de procurar contribuir para reduzir a violência e o sofrimento no mundo. Mas corresponde também a interesses pragmáticos.

Este princípio orientador das missões das Forças Armadas aponta também para uma forma de defesa avançada, contribuindo para evitar que estes conflitos nos afectem de forma direta (por exemplo, ataques terroristas ou pirataria com origem em bases e grupos armados nestas zonas de conflito) ou indireta (de vagas de refugiados até à subida dos preços de recursos como o petróleo ou o gás natural que estão situados ou têm de transitar por zonas conturbadas). É ainda uma forma de Portugal mostrar que não se limita a beneficiar da segurança que resulta de alianças como a NATO e a UE, mas que na medida das suas possibilidades Portugal também contribui através das suas Forças Armadas para o esforço coletivo de manter a segurança regional e global.

O CEDN concretiza que “nesse sentido, compete ao Estado português:

• Participar em missões militares internacionais na defesa da paz e da segurança, nomeadamente no quadro das Nações Unidas, da OTAN e da UE, integrando no planeamento nacional a evolução registada nessas organizações;

• Participar, sempre que possível e de acordo com as nossas capacidades, em missões de ajuda de emergência, solicitadas pelas Nações Unidas;

• Estabelecer parcerias estratégicas de segurança com os países da CPLP, abertas a iniciativas conjuntas no domínio da segurança e da defesa, nomeadamente o combate à criminalidade organizada, à cibercriminalidade e à segurança das rotas navais;

• Incrementar o esforço que vem sendo desenvolvido na área da cooperação técnico-militar.

• Participar em missões de reforma do sector de segurança.

Os pontos fundamentais a sublinhar são, primeiro, que estas missões não são apenas para as Forças Armadas; outros sectores do Estado, e até da sociedade civil, podem e devem contribuir. Segundo, que as Forças Armadas têm uma função central ao tornar possível e segura a ação de outros atores. Terceiro, as Forças Armadas deverão intervir num formato de segurança cooperativa, ou seja, em conjunto com outros. Isto significa que a flexibilidade e a capacidade de trabalhar em operações com outras Forças Armadas aliadas – a chamada inter-operabilidade – são preocupações fundamentais. Quarto, as Forças Armadas deverão fazer o possível no sentido de melhorar as capacidades de parceiros locais por forma a procurar – pela chamada reforma do sector da segurança – soluções mais legítimas localmente e mais duradoiras.

Poderá perguntar-se: Não está Portugal em crise de recursos, não serão, por outras palavras, estas missões um luxo? O problema é que as crises de segurança não esperam por tempos mais prósperos, pelo contrário tendem a proliferar em períodos de crise económica-social, especialmente em regiões do mundo onde não existe qualquer tipo de rede de apoio estatal ou de assistência social. E, como vimos, eles podem afetar diretamente os interesses – inclusive económicos – de Portugal.

Isto não significa que se ignore a necessidade de racionalizar o uso de recursos. O CEDN de 2013 define prioridades na utilização das Forças Armadas no exterior. “Tendo em conta os recursos disponíveis e a conjuntura, o emprego de recursos militares nacionais deve obedecer a uma escala geopolítica de prioridades.

1. na defesa cooperativa da paz e da segurança nas regiões europeia e euro-atlântica, em conjunto com os aliados, bem como na proteção das comunidades portuguesas no estrangeiro;

2. nas áreas vitais para o combate ao terrorismo transnacional e outras ameaças diretas à região euro-atlântica;

3. na cooperação no domínio da segurança e defesa com os países da CPLP;

4. na participação em missões de ajuda de emergência das Nações Unidas.”

Isto concretiza-se no CEDN de 2013 numa série de missões possíveis para as quais as Forças Armadas devem estar preparadas, não apenas de “defesa integrada do território nacional” mas também de:

• resposta a crises internacionais ou conflitos armados, no âmbito dos compromissos assumidos nomeadamente com a OTAN e a UE;

• apoio à paz e de auxílio humanitário, de acordo com a política externa do Estado e da salvaguarda dos interesses nacionais;

• cooperação técnico - militar;

• missões de interesse público, associadas ao desenvolvimento sustentado, ao bem-estar da população, ao apoio à proteção civil e aos compromissos internacionais assumidos neste domínio;

• cooperação com as forças e serviços de segurança no combate a ameaças transnacionais.

Este último ponto é particularmente importante, porque significa que é cada vez mais difícil separar ameaças puramente internas e puramente externas. Por exemplo, as ameaças terroristas ou de ciber-ataques têm muitas vezes uma dimensão interna e externa, ou seja, transnacional.

O que é que isto significa em termos do perfil das Forças Armadas portuguesas? Elas “devem constituir-se num instrumento militar capaz de projetar forças conjuntas de elevada prontidão, constituídas com base num conceito modular, com capacidades que permitam um empenhamento autónomo ou integrado em forças multinacionais e em apoio da proteção civil.” Ou seja, espera-se muito das Forças Armadas em termos de qualidade, flexibilidade e rapidez de capacidade de resposta a situações muito complexas e exigentes.

Mais concretamente, como refere o CEDN de 2013 “a experiência acumulada nas últimas duas décadas, através da participação das Forças Armadas nestas missões, demonstra inequivocamente a importância da capacidade de projetar forças e de as sustentar por prolongados períodos de tempo, bem como da capacidade de atuação conjunta.” O mesmo documento orientador enfatiza ainda “estas missões dão ênfase à necessidade das Forças Armadas portuguesas disporem, prioritariamente, de capacidade de projetar forças para participar em missões no quadro da segurança cooperativa ou num quadro autónomo – para proteção das comunidades portuguesas no estrangeiro, em áreas de crise ou conflito –, de vigilância e controlo dos espaços de soberania e sob jurisdição nacional, e de resposta a emergências complexas, designadamente em situações de catástrofe ou calamidade.”

Para concluir, há dois pontos que merecem ser sublinhados. O primeiro é que o tipo de capacidades de projeção e de flexibilidade modular indispensáveis para uma ação eficaz das Forças Armadas em missões no exterior (que inclui o apoio às comunidades portugueses no estrangeiro) são também muito importantes para uma ação mais eficaz no espaço nacional, não apenas no Continente, mas também nas Ilhas. O segundo é que a experiência adquirida neste tipo de missões é muito importante para as Forças Armadas manterem uma boa capacidade de resposta a emergências complexas também no território nacional, naturalmente em cooperação com outros sectores do Estado e de acordo com a lei. Num contexto global em que se multiplicam – nomeadamente com a mudança global do clima – eventos climáticos extremos e outras catástrofes naturais, há realmente que sublinhar que as Forças Armadas portuguesas têm, também pela sua experiência de missões no exterior, capacidades únicas e preciosas de resposta a emergências complexas, que podem vir a ser necessárias também no território nacional.

Prestação de Serviço Militar

Carlos Coutinho Rodrigues

Descritor de desempenho: “Compreender as formas de prestação de serviço militar nas Forças Armadas Portuguesas e os sistemas de recenseamento e de recrutamento” (pág. 55, ponto 9)

Referências:

- Lei do Serviço Militar (LSM), Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro;

- Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, aprova o Regulamento da Lei do serviço Militar;

- Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-lei n.º118/2004, de 21 de Maio, novamente alterado pelo Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de Setembro;

- Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de Maio, primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.

-http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministerio-da-defesa-nacional/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/dia-da-defesa-nacional.aspx (consultado em 28 outubro 2014).

-https://juventude.gov.pt/Cidadania/ObjeccaoConsciencia/Paginas/Apoio_Objectores_Consciencia.aspx#IpjTitle3 (consultado em 28 outubro 2014).

Introdução

A Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.° 174/99, de 21 de Setembro, vem, na sequência da 4.ª revisão constitucional, estabelecer a transição do sistema de conscrição para um novo regime de prestação de serviço militar baseado, em tempo de paz, no voluntariado.

As mudanças fundamentais que ocorreram nas condições políticas e estratégicas provocadas pelos múltiplos riscos, ameaças e incertezas na cena internacional constituem o referencial da defesa nacional e reclamam um sistema que assegure a disponibilidade de recursos humanos qualificados e a capacidade de empenhamento efetivo do potencial militar não só na defesa militar da República mas também em missões de prevenção de conflitos ou de gestão e resolução de crises, em obediência aos princípios de solidariedade e aos objetivos da política externa portuguesa no âmbito multilateral.

A LSM consagra as formas de serviço efetivo nos quadros permanentes, nos regimes de voluntariado e de contrato, mas conserva a convocação e mobilização, para os casos em que «a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas seja afetada ou prejudicada a prossecução dos objetivos permanentes da política de defesa nacional».

O Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) reflete a filosofia subjacente à LSM; adapta os recrutamentos normal e excecional; articula o comando centralizado com a descentralização nos ramos das Forças Armadas da execução do recrutamento normal dos voluntários; concretiza um atrativo regime de incentivos ao voluntariado, flexível, diversificado e graduado em função do tempo de serviço prestado.

A LSM determina que um órgão central integrado na estrutura do Ministério da Defesa Nacional planeie, dirija e coordene o processo de recrutamento: a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM).

Homens e mulheres têm os mesmos direitos e deveres militares. No recrutamento militar, ao qual pertencem os voluntários, o exercício destes direitos e deveres é idêntico. O recrutamento excecional é fixado em diploma próprio, em função das necessidades da defesa da República.

Conceito e natureza do serviço militar

- A defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses.

- O serviço militar integra-se no contributo para a defesa nacional, no âmbito militar, a prestar pelos cidadãos portugueses.

- Constitui ainda objetivo do serviço militar a valorização cívica, cultural, profissional e física dos cidadãos.

- Em tempo de paz, o serviço militar baseia-se no voluntariado.

- A Lei do Serviço Militar prevê os termos e as obrigações dos cidadãos portugueses inerentes ao recrutamento militar e ao serviço efetivo decorrente de convocação ou de mobilização.

- O período de sujeição dos cidadãos portugueses a obrigações militares decorre entre o primeiro dia do ano em que completam 18 anos de idade e o último dia do ano em que completam 35 anos de idade.

Situações do serviço militar

O serviço militar abrange as seguintes situações:

- Serviço efetivo;

- Reserva de recrutamento;

- Reserva de disponibilidade.

Serviço efetivo:

- Serviço efetivo, entendido como contributo para a defesa da Pátria, é a situação dos cidadãos enquanto permanecem ao serviço das Forças Armadas.

- Este serviço abrange: o serviço efetivo nos quadros permanentes; o serviço efetivo em regime de contrato; - o serviço efetivo em regime de voluntariado; e o serviço efetivo decorrente de convocação ou mobilização.

O serviço efetivo nos quadros permanentes corresponde à prestação de serviço pelos cidadãos que, tendo ingressado voluntariamente na carreira militar, se encontrem vinculados às Forças Armadas com carácter de permanência.

O serviço efetivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes. O militar inicia o período nas fileiras após conclusão, com aproveitamento, da instrução militar. O contrato é celebrado na sequência do alistamento, entrando em vigor na data da incorporação. O serviço efetivo em regime de contrato tem a duração mínima de dois anos e a máxima de seis anos. Dentro do período máximo o contrato deve ser renovado sempre que permaneça vaga no respetivo efetivo das Forças Armadas, se o militar contratado se manifestar nesse sentido e tiver classificação de serviço que o permita. Podem ser criados, por decreto-lei, regimes de contrato com a duração máxima até 20 anos para situações funcionais cujo grau de formação e treino, tipo de habilitações académicas e exigências técnicas tornem desejável uma garantia de prestação de serviço mais prolongada. O tempo de serviço efetivo prestado durante a instrução militar corresponde ao período experimental, contando para todos os efeitos legais, exceto para o cômputo da duração do contrato. As idades limite para a candidatura ao regime de contrato são: de 30 anos, para os cidadãos possuidores de licenciatura em Medicina, habilitados com o internato geral; de 27 anos, para cidadãos possuidores de habilitação académica com grau de bacharelato ou licenciatura; e de 24 anos, para os restantes cidadãos.

O serviço efetivo em regime de voluntariado corresponde à assunção voluntária de um vínculo às Forças Armadas por um período de 12 meses, incluindo o período de instrução, findo o qual o militar pode ingressar no serviço efetivo em regime de contrato.

O serviço efetivo decorrente de convocação ou mobilização compreende o serviço militar prestado na sequência do recrutamento excecional, nos termos previstos na presente LSM.

O estatuto dos militares nas diversas situações de serviço efetivo é definido em diplomas próprios.

Sistemas de recenseamento e de recrutamento

- O Recenseamento Militar é a operação do recrutamento geral que tem por finalidade obter a informação de todos os cidadãos que atingem, em cada ano, a idade do início das obrigações militares.

- O Ministério da Defesa Nacional obtém a informação necessária relativa aos cidadãos durante o período em que se encontram sujeitos aos deveres militares previstos na presente lei, bem como outras ações necessárias ao recenseamento militar.

- O Recenseamento Militar é automático e universal.

- O recenseamento militar consiste em obter informação de todos os cidadãos que atingem em cada ano a idade do início dos deveres militares. Até 2008, os cidadãos do sexo masculino apresentavam-se obrigatoriamente, na câmara municipal ou posto consular da sua área de residência, para efetuar o seu recenseamento militar, durante o mês de janeiro do ano em que completavam 18 anos de idade. No caso das cidadãs femininas, o recenseamento militar era voluntário. Em 2009, o recenseamento militar passou a ser universal, abrangendo todos os homens e mulheres, e automático (deixando de ser necessário o cidadão ir à câmara municipal ou posto consular da sua área de residência), estando assim os cidadãos de ambos os sexos sujeitos aos mesmos deveres militares.

- Assim todo o cidadão português se encontra sujeito às obrigações militares dos 18 aos 35 anos de idade, encontrando-se numa de três situações: na Reserva de Recrutamento, a partir do ano em que completa 18 anos de idade e até aos 35 anos de idade; em Serviço Efetivo, se estiver a prestar serviço militar num dos ramos das FA, ou; na reserva de disponibilidade, após a prestação do serviço militar e até aos 35 anos de idade.

- Quando o cidadão faz 18 anos, e constando da base de dados do recenseamento militar, é-lhe atribuído um número de identificação militar (NIM) que o identifica perante a instituição militar.

- Qualquer cidadão ou cidadã pode ingressar nas FA, seja através dos Regimes de Voluntariado (RV) e de Contrato (RC) ou por ingresso nos Quadros Permanentes. No final destes períodos, após ter cumprido serviço militar, caso ainda não tenha completado 35 anos de idade, passa à Reserva de Disponibilidade.

Recrutamento militar: Definição e modalidades de recrutamento

- Recrutamento militar é o conjunto de operações necessárias à obtenção de meios humanos para ingresso nas Forças Armadas.

- O recrutamento militar compreende as seguintes modalidades: recrutamento normal, para a prestação de serviço efetivo em regime de contrato ou em regime de voluntário; recrutamento especial, para a prestação de serviço efetivo voluntário nos quadros permanentes; recrutamento excecional, para a prestação de serviço efetivo decorrente de convocação ou mobilização.

Dia da Defesa Nacional

- A comparência ao Dia da Defesa Nacional é um dever militar.

- O Dia da Defesa Nacional (DDN) visa sensibilizar os jovens de ambos os sexos para as suas responsabilidades, deveres e direitos, enquanto cidadãos, dando a conhecer as missões e organização das Forças Armadas.

- A comparência ao DDN é um dever militar obrigatório para todos os cidadãos portugueses que cumpram 18 anos de idade, conforme previsto na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento.

- Este dia, único na vida de cada cidadão, ocorre nos Centros ou Núcleos de Divulgação da Defesa Nacional sedeados em unidades militares dos três ramos das Forças Armadas. Todos os anos os cidadãos são convocados por edital, afixado nas juntas de freguesia, câmaras municipais e postos consulares, estando também disponível para consulta uma versão eletrónica no balcão único da defesa.

No decurso deste dia os cidadãos são informados sobre:

• A temática da Defesa Nacional;

• As diferentes dimensões de cidadania, assim como as várias instituições presentes nos diferentes setores da sociedade civil;

• As missões essenciais e organização dos três Ramos das Forças Armadas (Marinha, Exército e Força Aérea);

• As principais ameaças e riscos à sociedade portuguesa;

• As diferentes formas de prestação de Serviço Militar.

- Aquando da comparência ao DDN, o cidadão deve ser portador do seu documento de identificação civil (bilhete de identidade ou cartão de cidadão) e, no caso de a ter recebido, a carta enviada pelo Ministério da Defesa Nacional a relembrar o dia e o Centro ou Núcleo de Divulgação da Defesa Nacional ao qual terá de comparecer.

- A Cédula Militar é entregue aquando da comparência ao Dia da Defesa Nacional.

- A Cédula Militar é o documento oficial onde são averbados todos os elementos relativos às obrigações militares do cidadão nacional, como por exemplo o cumprimento do Dia da Defesa Nacional, a data de passagem à reserva de recrutamento ou ainda, no caso dos ex-militares, a data de passagem à reserva de disponibilidade.

- A Cédula é entregue aos cidadãos no final do dia da sua comparência ao Dia da Defesa Nacional, e constitui documento justificativo idóneo para efeitos escolares e profissionais. No caso de impedimento de entrega da cédula militar aquando do cumprimento do dever militar, a mesma será enviada por correio para a residência do cidadão.

- A cédula militar é emitida e atualizada pela Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, sendo a primeira via da cédula gratuita assim como as atualizações obrigatórias a que houver lugar. Em caso de perda, extravio ou deterioração, a cédula militar é emitida mediante requerimento do interessado ou do seu representante legal. Para mais informações deverá consultar o sítio da internet em balcão único da defesa.

- Para todos os cidadãos com mais de 35 anos em vez da emissão da Cédula Militar, será emitida uma Declaração de Situação Militar que ateste a situação militar do cidadão em causa.

Orgânica do recrutamento

- O planeamento, direção e coordenação do processo de recrutamento incumbe a um órgão central integrado na estrutura do Ministério da Defesa Nacional, sem prejuízo das competências cometidas aos ramos das Forças Armadas.

- A execução do processo de recrutamento fica a cargo dos centros de recrutamento dos ramos ou integrados, que assumirão configurações diversas de acordo com as áreas do País e com as potenciais vocações dos candidatos ao regime de voluntariado.

- O órgão central integrado na estrutura do Ministério da Defesa Nacional, no âmbito das suas competências, deverá ainda desenvolver campanhas de sensibilização para o recrutamento, designadamente nos meios de comunicação social.

- No processo de recrutamento podem ainda intervir outros serviços públicos, designadamente os do sistema de ensino, através da integração da temática da defesa nacional nos curriculos escolares e da condução de ações de sensibilização e divulgação do papel da defesa nacional e das Forças Armadas, segundo um plano definido anualmente por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da Educação.

Recrutamento normal

O recrutamento normal tem por finalidade a admissão de cidadãos com o mínimo de 18 anos de idade, que se proponham prestar, voluntariamente, serviço militar efetivo nas Forças Armadas.

Fases de recrutamento normal

O recrutamento normal compreende as seguintes fases: Candidatura; Classificação e seleção; e Alistamento.

Candidatura

- A candidatura ao regime de contrato ou de voluntariado formaliza-se através de declaração em que o cidadão manifeste vontade de prestar serviço militar.

- No ato da candidatura, o cidadão pode manifestar a sua preferência pela área funcional e pelo ramo onde pretende servir, bem como pela área geográfica de prestação do serviço militar.

- Após formalização da candidatura serão oportunamente comunicados ao cidadão a data e o local de realização das provas de classificação e seleção.

Classificação e seleção

- As provas de classificação e seleção têm por finalidade determinar grau de aptidão psicofísica dos cidadãos para efeitos de prestação de serviço militar, em resultado do que lhes é atribuída uma das seguintes classificações: Apto; Inapto.

- Ficam a aguardar classificação os cidadãos aos quais não seja possível atribuí-la no decurso das provas.

- Aos cidadãos classificados de Apto são atribuídas áreas funcionais, de acordo com as suas aptidões físicas, psíquicas, técnicas, profissionais e outras, tendo em vista o respetivo alistamento e tomando em consideração, sempre que possível as preferências manifestadas.

- No final das provas de classificação e seleção, os cidadãos considerados aptos são proclamados recrutas e prestam compromisso de honra de acordo com a fórmula constante do regulamento da LSM.

Alistamento

- O alistamento é a atribuição nominal dos contratados e voluntários a uma categoria, classe, arma, serviço ou especialidade dos ramos das Forças Armadas, no âmbito da área funcional para a qual foram selecionados.

- A afetação ao serviço dos voluntários alistados em cada ramo das Forças Armadas é da responsabilidade do respetivo ramo.

Recrutamento excecional

Os cidadãos nas situações de reserva de recrutamento e de reserva de disponibilidade podem excecionalmente ser chamados a cumprir serviço efetivo nas seguintes modalidades: Convocação; Mobilização.

Descritor de desempenho: “Destinguir reserva de recrutamento de reserva de disponibilidade” (pág.55, ponto 10)

Reserva de recrutamento

A Reserva de Recrutamento é constituída pelos cidadãos portugueses dos 18 aos 35 anos de idade que, não tendo prestado serviço efetivo nas fileiras, podem ser objeto de recrutamento excecional.

Reserva de disponibilidade

A Reserva de Disponibilidade é constituída pelos cidadãos portugueses que cessaram a prestação de serviço militar até à idade limite dos deveres militares.

A reserva de disponibilidade destina-se a permitir o aumento dos efetivos das Forças Armadas até aos quantitativos tidos por adequados.

A situação de reserva de disponibilidade, para efeito de convocação, abrange o período de seis anos subsequente ao termo do serviço efetivo, sem prejuízo do limite de idade dos deveres militares.

Alteração dos limites de idade em tempo de guerra

Em tempo de guerra o limite máximo de idade estabelecido para o cumprimento de deveres militares pode ser alterado por lei.

Convocação e mobilização

Serviço efetivo por convocação

- Os cidadãos que se encontrem na situação de reserva de recrutamento podem ser convocados para prestação de serviço efetivo com uma antecedência mínima de 60 dias, nos casos em que a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas seja afetada ou prejudicada a prossecução dos objetivos permanentes da política de defesa nacional, por períodos de 4 meses prorrogáveis até ao máximo de 12 meses.

- A convocação é proposta pelo Ministro da Defesa Nacional, assumirá a forma de decreto-lei, fixará os efetivos e a duração do serviço militar, discriminará os objetivos, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, e entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.

- Serão atribuídos aos cidadãos sujeitos ao serviço efetivo, com as necessárias adaptações, as compensações financeiras e materiais e demais incentivos de que beneficiem aqueles que prestam serviço efetivo em regime de voluntariado.

- Os cidadãos convocados, que cumpram serviço efetivo nas fileiras, só podem voltar a ser convocados por decreto do Governo, mediante proposta do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho Superior Militar, em caso de perigo de guerra ou de agressão iminente ou efetiva por forças estrangeiras, enquanto se mantiverem estas situações e não for decretada a mobilização militar, até à totalidade da reserva de disponibilidade.

- Os efetivos mínimos serão definidos pelo Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho Superior Militar, sendo preferencialmente chamados, por ordem de prioridades: os cidadãos que hajam injustificadamente faltado ao cumprimento de deveres militares; - os cidadãos a partir do ano em que completem 19 anos de idade, de acordo com critério de afetação por ordem sucessiva de faixas etárias; e, de entre os cidadãos referidos na alínea anterior, os que não forem casados.

- Os cidadãos que se encontrem na situação de reserva de disponibilidade podem ser convocados para prestação de serviço efetivo, nas seguintes condições: com uma antecedência mínima de 60 dias, por portaria do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, por período ou períodos na totalidade não superiores a dois meses, enquanto durarem os deveres militares, para efeitos de reciclagem, treino, exercícios ou manobras militares; por decreto do Governo, mediante proposta do Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho Superior Militar, em caso de perigo de guerra ou de agressão iminente ou efetiva por forças estrangeiras, enquanto se mantiverem estas situações e não for decretada a mobilização militar, até à totalidade da reserva de disponibilidade.

- Podem ainda ser convocados, mediante oferecimento, os cidadãos na reserva de disponibilidade.

- Os cidadãos que não se apresentem à incorporação na unidade ou estabelecimento militar para que forem convocados, sem que justifiquem a falta no prazo de 30 dias, são notados refratários.

Serviço efetivo por mobilização

Os cidadãos nas situações de reserva de recrutamento e de disponibilidade podem ser mobilizados para prestarem serviço militar efetivo nas Forças Armadas em casos de exceção ou de guerra, nos termos previstos em lei da Assembleia da República.

Descritor de desempenho: “Conhecer o conceito de objeção de consciência” (pág.55, ponto 11)

Isenção de deveres militares

Para os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar constitui motivo de isenção do cumprimento de deveres militares serem reconhecidos como objetores de consciência.

A objeção de consciência de serviço militar constitui um direito fundamental dos cidadãos, previsto constitucionalmente. O serviço de apoio aos Objetores de Consciência funciona no Instituto Português do Desporto e Juventude, IPDJ, I.P.

A objeção de consciência constitui um direito fundamental dos cidadãos, previsto constitucionalmente, que lhes permite a isenção do cumprimento do serviço militar quando obrigatório, substituindo-o pela prestação de um serviço cívico de natureza exclusivamente civil igualmente obrigatório

Pode requerer o reconhecimento do estatuto de Objetor de Consciência de serviço militar todo o cidadão que, estando sujeito a obrigações militares, não as pretende cumprir por convicção de que, por razões de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica, não lhe é legítimo usar de meios violentos de qualquer natureza, contra o seu semelhante, quer se trate de defesa nacional, coletiva ou pessoal.

O estatuto de Objetor de Consciência é requerido através do Portal da Juventude, sendo obrigatório efetuar um registo nesse mesmo portal.

Só depois de registado, o cidadão requerente, tem acesso ao formulário eletrónico. A declaração de objeção de consciência pode ser apresentada pelo interessado a todo o tempo, após ter atingido a maioridade.

A declaração pode ser entregue diretamente, ou enviada pelo correio, através de carta registada com aviso de receção e dirigida ao Presidente da Comissão Nacional de Objeção de Consciência (CNOC): na CNOC (Rua Rodrigo da Fonseca, 55 – 1250-190 LISBOA); nas Lojas Ponto JA do Instituto Português do Desporto e Juventude; nas Embaixadas e postos consulares; nos serviços competentes das Regiões Autónomas.

Para além dos elementos individuais de identificação, habilitações e residência, acrescem ainda os seguintes elementos que terão que constar na declaração de objeção de consciência: Formulação das razões de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica que fundamentem a objeção; Referência a comportamentos da vida quotidiana coerentes com as razões evocadas; Indicação da situação militar; Declaração expressa de disponibilidade para cumprir o serviço cívico; Declaração da não existência de qualquer das inabilidades previstas no artigo 13.º da Lei 7/92 (não ser possuidor de licença de uso e porte de arma); Não exercer função que a isso obrigue; Não trabalhar na investigação, fabrico, reparação ou comércio de armas de qualquer natureza ou respetivas munições;

Assinatura do declarante.

A declaração de objeção de consciência deve ser acompanhada dos seguintes documentos: Declarações abonatórias de três cidadãos de pleno uso dos seus direitos civis e políticos, confirmativas do comportamento do declarante, acompanhadas de fotocópia dos respetivos Bilhetes de Identidade, de forma a comprovar-se a assinatura das mesmas; Certidão de nascimento do declarante; Certificado do registo criminal do declarante;

Fotocópia do Bilhete de Identidade ou o cartão de cidadão do declarante.

Os Objetores de Consciência gozam de todos os direitos e estão sujeitos a todos os deveres consignados na Constituição e na Lei, para os cidadãos em geral que não sejam incompatíveis com a situação de Objetor de Consciência.

São incompatíveis com a situação de Objetor de Consciência: desempenhar funções, públicas ou privadas, que imponham o uso e porte de arma de qualquer natureza; der titular de licença administrativa de detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza; Ser titular de autorização de uso e porte de arma de defesa quando, por Lei, tal autorização seja inerente à função pública ou privada que exerça; trabalhar no fabrico, reparação ou comércio de armas de qualquer natureza ou no fabrico e comércio das respetivas munições, bem como trabalhar em investigação científica relacionada com essas atividades.

A apresentação, na Comissão Nacional de Objeção de Consciência, da declaração de objeção de consciência suspende o cumprimento das obrigações militares do declarante, posteriores a essa data (a).

Esta suspensão verifica-se mesmo que a declaração de objeção de consciência entregue na Comissão Nacional de Objeção Consciência não venha acompanhada de todos os documentos necessários, mas a juntar no prazo que lhe for determinado pela CNOC. Se porventura vier a ser indeferido liminarmente o pedido de estatuto de Objetor de Consciência porque o requerente, depois de solicitado a corrigir e/ou completar o seu processo, o não faz, então deixa de produzir efeitos a suspensão do cumprimento das obrigações militares.

É de ter em conta a distinção entre suspender e isentar as obrigações militares. A suspensão verifica-se no período entre a apresentação da declaração do objetor e o reconhecimento do estatuto de objetor pela CNOC, enquanto a isenção das obrigações militares se verifica após o reconhecimento desse mesmo estatuto pela mesma CNOC (a).

É possível renunciar ao estatuto de Objetor de Consciência, desde que o cidadão reconhecido objetor pela CNOC já não se reconheça como tal, através da apresentação de uma declaração de renúncia, em qualquer momento, junto da Comissão Nacional de Objeção de Consciência.

A renúncia torna-se efetiva quando a respetiva declaração for reconhecida pela Comissão Nacional de Objeção de Consciência. Uma vez efetivada a sua renúncia, se o cidadão não tiver ainda 35 anos, volta a estar sujeito, ao cumprimento dos seus deveres militares (a).

Em contrapartida, ao renunciar ao estatuto de Objetor de Consciência deixa de estar sujeito às inibições supra referenciadas.

A entidade que em Portugal gere os assuntos relativos aos Objetores de Consciência é o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. O IPDJ, I.P. assegura o apoio técnico-administrativo ao funcionamento da Comissão Nacional de Objeção de Consciência e gere todos os assuntos relativos aos Objetores de Consciência (CNOC).

(a) Uma vez que a Lei do Serviço Militar - Lei n.º174 / 99, de 21 de Setembro, na alínea c) do artigo 7.º, artigo 18.º e artigo 34.º - prevê o recrutamento excecional, nos casos em que a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas não seja conseguida pelo recrutamento normal de contrato ou voluntariado. A mesma lei estabelece ainda o Dia da Defesa Nacional, a que devem comparecer todos os cidadãos e cujo incumprimento constitui contraordenação punível com coima de 250€ a 1.250€ (artigo 11.º e 58.º).

Para mais informações: Lei n.º 7/92, de 12 de Maio; Decreto-Lei n.º 191/93, de 8 de Setembro, ambos alterados pela Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto.

Forças de Segurança

Guarda Nacional Republicana

Polícia de Segurança Pública

O presente documento incorpora contributos das Forças Armadas e das Forças e Serviços de Segurança, solicitados pelo Instituto de Defesa Nacional, para a elaboração de um e-book que proporcione um apoio a toda a comunidade educativa, e em particular aos professores responsáveis por abordar os temas incluídos no “Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz”, nos ciclos de ensino do pré-escolar ao secundário.

Através deste documento pretende-se contribuir para dar resposta a objetivos de aprendizagem e descritores de desempenho inseridos no tema geral “As Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança – O quadro Institucional, Organização e Missões” do referido referencial. São incluídas imagens assim como hiperlinks para vídeos e páginas oficiais na Internet com conteúdos complementares.

Guarda Nacional Republicana[1]

A Guarda Nacional Republicana (GNR) encontra a sua génese na Guarda Real de Polícia (1801), nas Guardas Municipais de Lisboa e Porto (1834) e na Guarda Republicana (1910).

A extinção das Guardas Municipais de Lisboa e do Porto foi justificada, no preâmbulo do Diário da República n.º7 de 13 de Outubro de 1910, pela necessidade de “a bem do serviço da Republica, organizar sobre novas bases um corpo de segurança publica para todo o país”.

Na mesma lei foi ainda nomeada uma comissão composta pelo General de Brigada na reserva, Ernesto da Encarnação Ribeiro e pelos cidadãos Manuel Maria Coelho e Manuel de Brito Camacho para estudar a organização de um corpo de segurança pública que passaria a denominar-se Guarda Nacional Republicana.

Com o objetivo de evitar qualquer lacuna ou caos na segurança e tranquilidade públicas, foi determinado que, até à criação do novo corpo de segurança de carácter nacional, a garantia da manutenção da segurança, das liberdades individuais e da guarda dos edifícios entre outros, em Lisboa e no Porto, ficariam à responsabilidade da Guarda Republicana[2] que também assumiria todos os “quartéis, equipamentos, armamento, correame, gado e outros haveres do Estado que pertenciam às ex-Guardas Municipais”.

Os profundos trabalhos levados a cabo pela comissão levaram a que, em 3 de Maio de 1911, fosse criado “um corpo especial de tropas para velar pela segurança publica, manutenção da ordem e protecção das propriedades publicas e particulares em todo o país, que se denominará Guarda Nacional Republicana”[3] .

Forças antecessoras da Guarda Nacional Republicana

Este corpo especial de tropas passou a contar com um efetivo de 5001 militares, sendo 155 oficiais, 216 sargentos e 4630 praças e tinha a seguinte estrutura organizacional: o Comando-Geral, um Grupo de Esquadrões localizado em Lisboa, seis Batalhões (dois em Lisboa, um em Évora, Viseu, Porto e Braga) e duas Companhias de Infantaria nas Ilhas - uma em Angra do Heroísmo e outra na Horta.

Esta nova Força de Segurança tinha uma dupla dependência: em tempo de paz estava subordinada ao Ministro do Interior para todos os assuntos de administração, polícia e penas disciplinares e ao Ministro da Guerra para os fins consignados no Código de Processo Criminal Militar. Em tempo de guerra ficava à disposição do Ministro da Guerra.

Durante mais de 100 anos, a GNR foi-se reestruturando consoante os mais altos interesses da Nação e do povo português, com o objetivo de garantir a segurança interna, os direitos dos cidadãos e de colaborar na execução da política de defesa nacional, afirmando-se, hoje, indubitavelmente, como uma força humana, próxima e de confiança. Continua, porém, a apresentar, na sua estrutura e organização, elementos históricos caraterizadores da sua singularidade ao manter, dada a sua natureza militar, a dupla dependência:

• do membro do Governo responsável pela área da administração interna, a que pertence organicamente, no âmbito das suas atribuições enquanto força de segurança;

• do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, no que respeita à uniformização, normalização da doutrina militar, do armamento e do equipamento.

Dupla dependência ministerial

Hoje, a GNR, nos termos da sua Lei Orgânica[4] , é “uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e dotada de autonomia administrativa”, com jurisdição em todo o território nacional e no mar territorial, dependendo “do membro do Governo responsável pela área da administração interna”.

As suas Forças “são colocadas na dependência operacional do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, através do seu comandante-geral, nos casos e termos previstos nas Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência, dependendo, nessa medida, do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional”.

Para além da Lei Orgânica, do Regulamento de Disciplina, do Estatuto dos Militares da Guarda, do Regulamento de Avaliação do Mérito dos seus militares e do Regulamento Geral do Serviço da Guarda, constituem-se como traves mestras do enquadramento jurídico-constitucional da GNR, a Constituição da República Portuguesa, a Lei de Segurança Interna, a Lei da Organização da Investigação Criminal, a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, a Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar e o Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência.

Pela sua natureza e polivalência, a GNR encontra o seu posicionamento institucional no conjunto das forças militares e das forças e serviços de segurança, sendo a única força de segurança de natureza militar com organização militar em algumas das suas Unidades.

Posição da GNR no Sistema Nacional de Forças

A GNR constitui-se assim como uma Instituição que ocupa uma posição de charneira, entre as Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança e assume-se como um pilar de relevância na prossecução das atividades desenvolvidas pelo Estado português, no espaço sujeito aos seus poderes de jurisdição, para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática, nos termos da Constituição e da lei, designadamente da lei penal e processual penal, da lei quadro da política criminal, das leis sobre política criminal e das leis orgânicas das forças e dos serviços de segurança

A circunstância de a GNR ser constituída por militares organizados num corpo especial de tropas, permite compreender que ela colabore na execução da política de defesa nacional, bem como, coopere com as Forças Armadas no âmbito das missões que lhe forem cometidas.

Para fazer face às suas atribuições, no âmbito da segurança interna e missões militares, a GNR possui um total de 23.461 elementos [5], dos quais 21.658 são militares (799 oficiais; 2657 sargentos e 18.202 Guardas) e 1803 são funcionários civis, e a seguinte organização estrutural:

- a estrutura de comando, composta pelo comando da Guarda [pelo comandante-geral, pelo 2º comandante-geral, pelo órgão de inspeção (a Inspeção da Guarda), pelos órgãos de conselho (o Conselho Superior da Guarda, o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina e a Junta Superior de Saúde) e pela secretaria geral] e pelos órgãos superiores de comando e direção (o Comando Operacional, o Comando de Administração dos Recursos Internos e o Comando de Doutrina e Formação);

- as unidades, compostas pelo Comando-geral, pelas Unidades Territoriais (os Comandos Territoriais), pelas Unidades Especializadas (a Unidade de Controlo Costeiro, a Unidade de Ação Fiscal e a Unidade Nacional de Trânsito); pela Unidade de Representação (Unidade de Segurança e Honras de Estado) e pela Unidade de Intervenção e Reserva (Unidade de Intervenção);

- o estabelecimento de ensino, a Escola da Guarda.

Estrutura orgânica da GNR

Decorrente das caraterísticas das missões cometidas, as Unidades operacionais da GNR articulam-se em destacamentos, subdestacamentos e postos para o cumprimento de missões de polícia criminal, administrativa e de proximidade e em batalhões/grupos, companhias/esquadrões e pelotões para missões de intervenção, honoríficas e de representação de Estado, proteção e socorro e militares.

No âmbito, dos sistemas nacionais de segurança e proteção, são atribuições da GNR[6] :

• Garantir as condições de segurança que permitam o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de direito;

• Garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens;

• Prevenir a criminalidade em geral, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança;

• Prevenir a prática dos demais atos contrários à lei e aos regulamentos;

• Desenvolver as ações de investigação criminal e contraordenacional que lhe sejam atribuídas por lei, delegadas pelas autoridades judiciárias ou solicitadas pelas autoridades administrativas;

• Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos relativos à viação terrestre e aos transportes rodoviários, e promover e garantir a segurança rodoviária, designadamente, através da fiscalização, do ordenamento e da disciplina do trânsito;

• Garantir a execução dos atos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua violação continuada;

• Participar no controlo da entrada e saída de pessoas e bens no território nacional;

• Proteger, socorrer e auxiliar os cidadãos e defender e preservar os bens que se encontrem em situações de perigo, por causas provenientes da ação humana ou da natureza;

• Manter a vigilância e a proteção de pontos sensíveis, nomeadamente infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e portuárias, edifícios públicos e outras instalações críticas;

Militares em patrulhamento

• Garantir a segurança nos espetáculos, incluindo os desportivos, e noutras atividades de recreação e lazer, nos termos da lei;

• Prevenir e detetar situações de tráfico e consumo de estupefacientes ou outras substâncias proibidas, através da vigilância e do patrulhamento das zonas referenciadas como locais de tráfico ou de consumo;

• Participar na fiscalização do uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam às demais forças e serviços de segurança ou às Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades;

• Participar, nos termos da lei e dos compromissos decorrentes de acordos, tratados e convenções internacionais, na execução da política externa, designadamente em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito policial e de proteção civil, bem como em missões de cooperação policial internacional e no âmbito da União Europeia e na representação do País em organismos e instituições internacionais;

• Contribuir para a formação e informação em matéria de segurança dos cidadãos;

• Prosseguir as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei.

Constituem, ainda, atribuições da GNR:

• Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes à proteção e conservação da natureza e do ambiente, bem como prevenir e investigar os respetivos ilícitos;

• Garantir a fiscalização, o ordenamento e a disciplina do trânsito em todas as infraestruturas constitutivas dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar, em toda a sua extensão, fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto;

• Assegurar, no âmbito da sua missão própria, a vigilância, patrulhamento e intercepção terrestre e marítima, em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões Autónomas;

• Prevenir e investigar as infrações tributárias, fiscais e aduaneiras, bem como fiscalizar e controlar a circulação de mercadorias sujeitas à ação tributária, fiscal ou aduaneira;

• Controlar e fiscalizar as embarcações, seus passageiros e carga, para os efeitos previstos na alínea anterior e, supletivamente, para o cumprimento de outras obrigações legais;

• Participar na fiscalização das atividades de captura, desembarque, cultura e comercialização das espécies marinhas, em articulação com a Autoridade Marítima Nacional e no âmbito da legislação aplicável ao exercício da pesca marítima e cultura das espécies marinhas;

• Executar ações de prevenção e de intervenção de primeira linha, em todo o território nacional, em situação de emergência de proteção e socorro, designadamente nas ocorrências de incêndios florestais ou de matérias perigosas, catástrofes e acidentes graves;

• Colaborar na prestação das honras de Estado;

Charanga a cavalo da GNR

• Cumprir, no âmbito da execução da política de defesa nacional e em cooperação com as Forças Armadas, as missões militares que lhe forem cometidas;

• Assegurar o ponto de contacto nacional para intercâmbio internacional de informações relativas aos fenómenos de criminalidade automóvel com repercussões transfronteiriças, sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos de polícia criminal.

Consequentemente, a GNR é uma força especialmente apta a cobrir, em permanência, todo o espectro da conflitualidade, em quaisquer das modalidades de intervenção das Forças Nacionais e nas mais diversas situações, desde o tempo de paz e de normalidade institucional ao de guerra, passando pelas situações de crise, quer a nível interno, quer externo.

Em situação de normalidade, a GNR executa, fundamentalmente, as típicas missões de polícia, embora, no âmbito da execução da política de defesa nacional e em cooperação com as Forças Armadas, lhe possam ser cometidas missões militares.

Desta forma, a GNR executa as seguintes missões parcelares:

Missões policiais

Compreendem as missões de Polícia Criminal e de Polícia Administrativa Geral e Especializada.

Polícia criminal

Como Órgão da Polícia Criminal, a GNR desenvolve um conjunto de ações que visam prevenir a criminalidade em geral e efetuar as diligências necessárias tendentes a investigar a existência de um crime, proceder à recolha de prova, determinar os seus agentes, e a sua responsabilidade e efetuar as consequentes detenções.

Polícia administrativa

No âmbito da Polícia Administrativa Geral, a GNR desenvolve todo um conjunto de atividades com vista a garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.

No âmbito da Polícia Administrativa Especializada, destaca-se a prossecução de várias missões específicas, para algumas das quais a GNR dispõe de unidades ou forças especializadas:

(i) Segurança e Ordem Pública;

(ii) Fiscalização e Ordenamento da Circulação Rodoviária;

(iii) Polícia Fiscal e Aduaneira e

(iv) Proteção da Natureza e do Ambiente.

Missões de proteção e socorro

As missões de proteção e socorro são desempenhadas por todas as Unidades da GNR e inserem-se na obrigatoriedade de prestação de auxílio às pessoas em perigo, quer se encontrem isoladas, quer no caso de catástrofes naturais ou outras situações de acidente grave ou calamidade.

Com a criação do Grupo de Intervenção, Proteção e Socorro (GIPS), a GNR viu esta área da missão significativamente desenvolvida e qualificada, especialmente no âmbito da primeira intervenção em fogos florestais.

Atuação de militares do GIPS

Missões honoríficas e de representação de Estado (Honras Militares)

Consistem na prestação de Guardas e Escoltas de Honra, a Altas Entidades nacionais, a Altas Entidades estrangeiras em visita ao nosso País e aos embaixadores entre nós acreditados, abrangendo, ainda, a representação nacional no estrangeiro, em cerimónias militares.

Integram-se também nestas missões honoríficas, as guardas aos edifícios onde funcionam e se alojam os principais Órgãos de Soberania do Estado, como a Presidência da República, a Assembleia da República e a Residência Oficial do Primeiro-Ministro.

São desempenhadas pela Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE), constituída pelo Esquadrão Presidencial, pela Subunidade de Honras de Estado e pela Subunidade de Segurança, para além da Charanga a Cavalo e da Banda da Guarda.

Missões militares

Como Corpo Militar que é, desde as suas mais remotas origens, a GNR, em situações de crise ou estado de guerra, está apta a passar, em qualquer momento, ao controlo operacional do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos consignados na Lei de Defesa Nacional e do Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência, a cumprir determinadas missões militares, ordenadas através do seu Comandante-Geral.

Para o efeito, as Unidades de Infantaria e de Cavalaria da GNR, podem articular-se para o combate, respetivamente, em subunidades de atiradores e subunidades de reconhecimento a cavalo e motorizado.

A GNR na missão militar da União Europeia na Bósnia

As missões militares que podem ser confiadas à GNR são, principalmente, as seguintes: ações táticas limitadas de defesa e ataque; missões de vigilância e de ligação entre forças fixas ou móveis; ações no âmbito da segurança da área de retaguarda; ações de contraguerrilha como força de quadrícula; ocupação e defesa de pontos sensíveis; combate de ruas; lançamento de patrulhas de reconhecimento, de ligação e de contrainfiltração; ações no âmbito do controlo de danos; controlo de populações, de refugiados e de transviados; e fiscalização da circulação, abertura e segurança de itinerários e proteção e regulação do movimento de colunas auto.

Ligações funcionais para a execução das atribuições da GNR

Para o cumprimento da sua missão, a GNR mantém ligações funcionais com vários departamentos do Estado ou outras instituições, entre as quais avultam a dependência orgânica com o Ministério da Administração Interna, incluindo o relacionamento com o Sistema de Segurança Interna, e a dependência funcional, na qualidade de polícia criminal, das Autoridades Judiciárias, nos termos do Código de Processo Penal e da Lei de Organização da Investigação Criminal.

Entre as demais ligações, destacam-se as seguintes:

No âmbito da Polícia Administrativa (Geral e Especializada):

Ministério da Agricultura e do Mar; da Justiça e das Finanças; Autoridade Tributária e Aduaneira; Direções Gerais dos Espetáculos e das Artes e das Florestas; Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; e outras Forças e Serviços de Segurança; e, de um modo geral, de todas as Autoridades Públicas.

No âmbito das atribuições de proteção e socorro destacam-se as ligações a:

Autoridade Nacional de proteção Civil; Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil; Cruz Vermelha Portuguesa; Instituto Nacional de Emergência Médica.

No âmbito das atribuições honoríficas destacam-se as ligações com o:

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Protocolo do Estado.

No âmbito militar destacam-se as ligações com o:

Ministério da Defesa Nacional; o Estado-Maior-General das Forças Armadas; os Estados-Maiores dos Ramos; e, em especial, o Estado-Maior do Exército.

Assim, da conjugação destes dois preceitos, e com recurso também a outra legislação avulsa, com especial destaque para o Regulamento Geral do Serviço da Guarda, pode-se afirmar que a Missão da GNR se reparte, fundamentalmente, pelas áreas da Segurança, da Proteção e Socorro, honoríficas e de representação de Estado e da Defesa Nacional, ou seja, pelo cumprimento de missões e tarefas policiais, de proteção e socorro, de representação e militares (safety and security).

Missões internacionais

No quadro dos compromissos internacionais e das normas aplicáveis do direito internacional, as forças e os serviços de segurança podem atuar fora do espaço sujeito aos poderes de jurisdição do Estado Português, território nacional, em cooperação com organismos e serviços de Estados estrangeiros ou com organizações internacionais de que Portugal faça parte, tendo em vista, em especial, o aprofundamento do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia[7] .

Militares da GNR em Timor-Leste (ONU)

Assim, decorrente das relações internacionais, multilaterais ou bilaterais estabelecidas pela Instituição, diretamente ou através da tutela, pode-se, genericamente, dividir o espectro do envolvimento da GNR, no plano internacional, em missões de gestão civil de crises, de paz e humanitárias e em missões de cooperação técnica e operacional.

No que concerne às primeiras, mercê da sua dupla característica, militar e segurança, a GNR está apta a desempenhar um alargado conjunto de missões e tarefas no âmbito das denominadas Operações de Apoio à Paz, que podem ir desde as missões militares, em complemento ou em cooperação com as FFAA, às missões puramente de segurança.

Neste âmbito, a participação da GNR iniciou-se em 1995, com o embargo à ex-Jugoslávia, realizado no rio Danúbio, através da presença de um Oficial. Ainda no mesmo ano, em Angola, tomou parte na UNAVEM II, tendo empenhado meios sucessivamente na UNAVEM III e na MONUA, com um contingente que incluiu, para além do 2º Comandante da CIVIPOL, cerca de 65 observadores (Oficiais e Sargentos). A partir da participação nestas duas missões, e até à atualidade, a GNR, contribuiu com observadores de polícia (participação individual) para as mais diversas missões da ONU, de onde se destacam: a United Nations Observation Mission in Liberia (UNOMIL), a United Nations Stabilization Mission in Haiti (MINUSTAH), a United Nations Operation in Côte d’Ivoire (UNOCI), a United Nations Mission in Democratic Republic of Congo (MONUC), a United Nations Transitional Administration in East Timor (UNTAET), a United Nations Office in Timor-Leste (UNOTIL) e a United Nations Integrated Mission in Timor-Leste (UNMIT).

Já em 2000, a GNR projetou, pela primeira vez na sua história, para fora da fronteira do País, uma força autossustentada, de escalão Companhia, para a missão de paz em Timor, constituindo-se na Força de Intervenção Rápida da UNTAET.

Em 2003, a GNR voltou a projetar uma força para uma missão de manutenção de paz. O Subagrupamento ALFA integrou-se na Multinational Specialized Unit (MSU) da Brigada Garibaldi das Forças de Coligação no Iraque [8].

Militares em intervenção especial

Ao abrigo da Resolução n.º1745, de 22 de fevereiro de 2007, do Conselho de Segurança da ONU, a GNR, no âmbito da United Nations Mission in East Timor (UNMIT), reforçou o Subagrupamento Bravo, que se encontrava presente em Timor desde a Resolução n.º 1704, de 25 de agosto de 2006, com as missões de policiamento, segurança física e proteção das instalações e pontos sensíveis, operações anti-insurreição, operações de busca e salvamento, captura de indivíduos perigosos e policiamento de áreas sensíveis.

No final de 2007, a GNR deu início à sua participação na missão militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação ALTHEA). Tratou-se de uma missão no âmbito da EUROGENDFOR, contribuindo a GNR com um Pelotão de ordem pública, uma Equipa de investigação criminal e cinco militares para o Quartel-General da Força, integrando uma Integrated Police Unit (IPU), composta, no seu conjunto, por duas Companhia de ordem pública, uma Unidade de Investigação, uma Unidade de Apoio Logístico e um Quartel-General.

Já no final de 2010, iniciaram-se os preparativos para a primeira participação da GNR numa missão da NATO, neste caso no Afeganistão[9]. Em março de 2011 foi projetada a primeira equipa de formadores e assessores da GNR para Wardak, onde vêm colaborando no esforço internacional de criação e implementação do maior centro de formação de polícia do Afeganistão e o único de dimensão nacional.

Paralelamente, a Instituição vem marcando presença em múltiplas outras missões sob a égide da União Europeia através de participações individuais dos seus militares, de onde se destacam: a missão da Organização de Segurança e Cooperação na Europa em Skopye, na República Democrática do Congo (EUPOL/KINSHASA), na Antiga República Jugoslava da Macedónia (EUPOL/PROXIMA), na Faixa de Gaza, (EUPOL/EUBAM RAFAH), na Bósnia-Herzegovina (EUPOL/BH), na Guiné-Bissau (European Union Support of Security Sector Reform in Guiné-Bissau), no Kosovo (European Union Planing Team e na European Union Rule of Law Mission) e na Geórgia (European Union Monitoring Mission).

No quadro da cooperação técnico-policial com os países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a GNR vem assegurando a realização de múltiplas ações de formação e de assessoria técnica, em Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Lancha de Vigilância e Interceção

A GNR vem, ainda, tomando parte em múltiplas atividades no quadro da cooperação policial Europeia, envolvendo a participação em Grupos de Trabalho e outros fóruns, a presença permanente em algumas Instituições Europeias, como a Europol, e a participação ativa em atividades operacionais comuns, no âmbito da FRONTEX, nas quais tem marcado presença contínua desde 2005, destacando-se a dimensão do empenhamento, a multiplicidade de meios envolvidos e a diversidade dos Teatros de Operações.

Quanto à cooperação a nível multilateral, destaca-se a participação da GNR na Associação FIEP[10] e na EUROGENDFOR[11] , de cujos destinos foi responsável em 2012, ao acumular a presidência das duas organizações.

Admissão à GNR

As condições de acesso aos quadros da GNR encontram-se definidas no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Dec-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro. Assim, de acordo com a legislação estatutária, existem duas formas predominantes de ingresso nos quadros da GNR:

Curso de formação de oficiais, com a duração de cinco anos letivos, através do ingresso na Academia Militar (Estabelecimento de Ensino Superior), onde entre as várias condições de admissão se encontram as seguintes:

- Não completar 22 anos, até 31 de dezembro do ano do concurso;

- Não completar 24 anos, até 31 de dezembro do ano do concurso (para militares do Quadro Permanente);

- Habilitações literárias mínimas 12º ano de escolaridade (ou equivalente);

- Realização dos exames nacionais obrigatórios para as áreas específicas a que concorrem.

Curso de formação de guardas, com a duração aproximada de um ano letivo, ministrado sob a égide da Escola da Guarda e orientado exclusivamente para a formação de Guardas. Entre as várias condições de admissão destacam-se:

- Idade compreendida entre os 18 e os 26 anos;

- Idade compreendida entre os 18 e os 28 anos (candidatos que tenham prestado no mínimo 2 anos de serviço em RV/RC);

- Habilitações literárias mínimas 11º ano de escolaridade (ou equivalente).

Curso de formação de Guardas

FONTES

Constituição da República Portuguesa (Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12AGO)

Lei de Defesa Nacional (Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 07JUL)

Decreto, com força de lei, publicado no Diário do Governo n.º 103 de 4, de Maio de 1911.

Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência (Lei n.º 44/86, de 30SET)

Lei das Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar (Lei n.º 11/89, de 01JUN)

Lei Orgânica da GNR (Lei n.º 63/2007, de 6NOV)

Lei da Organização da Investigação Criminal (Lei n.º 49/2008, de 27AGO)

Lei de Segurança Interna (Lei n.º 53/2008, de 29AGO)

Estatuto dos Militares da GNR (Lei n.º 297/2009, de 14 de OUT)

Regulamento de Avaliação do Mérito da GNR (Portaria n.º 279/2000, de 15FEV)

Portaria 1164/2003, de 10 setembro, 2.ª Série

Regulamento Geral do Serviço da GNR (Despacho n.º 10393/2010, de 22JUN)

Plano de Atividades da Guarda Nacional Republicana 2014

[1] Para mais informações consultar: http://www.gnr.pt

[2] A estrutura e funcionamento desta nova Guarda eram de carácter provisório e seriam regidos por instruções especiais.

[3] Artº 1º do Decreto, com força de lei, publicado no Diário do Governo n.º 103 de 4 de Maio de 1911.

[4] Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro.

[5] Dados referidos a 30SET14.

[6] Artigo 3.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro.

[7] Artº 4º da Lei n.º 53/2008 de 29 agosto.

[8] Portaria 1164/2003, de 10 setembro, 2ª Série.

[9] A força da GNR participou nesta missão integrada no contingente nacional das forças nacionais destacadas.

[10] A Associação FIEP (acrónimo francês de França, Itália, Espanha e Portugal, que são considerados os quarto membros fundadores, apesar de Portugal ter entrado posteriormente) é uma associação de Forças de Segurança de natureza militar da Europa e Mediterrâneo. Fundada em 1994 pela Gendarmerie Nationale Francesa, pela Arma dei Carabinieri e pela Guardia Civil. A Associação foi crescendo rapidamente, acolhendo, sucessivamente, a Guarda Nacional Republicana (1996), a Jandarma Turca (1998), a Royal Marechaussee da Holanda e a Royal Gendarmerie de Marrocos (ambas em 1999) e a Gendarmerie Romena (2002). A Gendarmería Nacional Argentina e os Carabineros do Chile juntaram-se à Associação FIEP, na qualidade de “Membros Associados”, em outubro de 2005. Em 2010, a Gendarmerie Jordana (Darak Forces) juntou-se à FIEP e a ultima adesão ocorreu em 2012, durante a presidência portuguesa, através da Força de Segurança Interna do Qatar (Lakhwiya).

[11] A Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR) é uma iniciativa de cinco países da União Europeia (Portugal, Espanha, França, Itália e Holanda), todos com forças de segurança de natureza militar, visando contribuir para o desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e de Defesa e para dotar a Europa de uma maior capacidade para conduzir operações de gestão de crises. Para mais informações consultar: http://www.eurogendfor.org.

Polícia de Segurança Pública

Compreender a organização e as missões das Forças de Segurança

Compreender os elementos fundamentais do Conceito de Segurança Interna

(Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto Publicada no DR 167, Série I de 2008-08-29 aprova a Lei de Segurança Interna)

Definição e fins da segurança interna (art.º1.º)

A segurança interna é a atividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática.

A atividade de segurança interna exerce-se nos termos da Constituição e da lei, designadamente da lei penal e processual penal, da lei quadro da política criminal, das leis sobre política criminal e das leis orgânicas das forças e dos serviços de segurança.

As medidas previstas na presente lei destinam-se, em especial, a proteger a vida e a integridade das pessoas, a paz pública e a ordem democrática, designadamente contra o terrorismo, a criminalidade violenta ou altamente organizada, a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a preservar a saúde pública.

Política de segurança interna (art.º3.º)

A política de segurança interna consiste no conjunto de princípios, objetivos, prioridades, orientações e medidas tendentes à prossecução dos fins definidos no artigo 1.º

Órgãos do Sistema de Segurança Interna (art.º 11)

Os órgãos do Sistema de Segurança Interna são o Conselho Superior de Segurança Interna, o Secretário-Geral e o Gabinete Coordenador de Segurança.

Competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (art.º 15)

O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna tem competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional.

Forças e serviços de segurança (art.º25)

As forças e os serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna.

Exercem funções de segurança interna:

a) A Guarda Nacional Republicana;

b) A Polícia de Segurança Pública;

c) A Polícia Judiciária;

d) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

e) O Serviço de Informações de Segurança.

Exercem ainda funções de segurança, nos casos e nos termos previstos na respetiva legislação:

a) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional;

b) Os órgãos do Sistema da Autoridade Aeronáutica.

Autoridades de polícia (art.º 26)

Para os efeitos da presente lei e no âmbito das respetivas competências, consideram-se autoridades de polícia os funcionários superiores indicados como tais nos diplomas orgânicos das forças e dos serviços de segurança.

Identificar a forma como as Forças de Segurança estão integradas na Administração do Estado (através do Ministério da Administração Interna)

(Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro)

O Ministério da Administração Interna, abreviadamente designado por MAI, é o departamento governamental que tem por missão a formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de segurança rodoviária e de administração eleitoral. (art.º 1.º)

O MAI prossegue as suas atribuições através das forças e serviços de segurança e de outros serviços integrados na administração direta do Estado, bem como de entidades integradas no setor empresarial do Estado. (art.º 3.º)

Integram a administração direta do Estado, no âmbito do MAI, os seguintes serviços centrais de natureza operacional (art.4.º):

a) As Forças de Segurança;

b) O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

c) A Autoridade Nacional de Proteção Civil;

d) A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

As Forças de Segurança têm por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição da República e na lei. As Forças de Segurança organicamente dependentes do MAI são a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. (art.º 6)

A PSP depende do membro do Governo responsável pela área da administração interna e a sua organização é única para todo o território nacional. (Artigo 2.º da lei n.º 53/2007 de 31 de Agosto)

Descrever a organização e missões da Policia de Segurança Publica

(ver informação em www.psp/Pages/apsp/quemsomos.aspx?menu=1&submenu=1)

(Ver vídeo sobre PSP em http://www.youtube.com/watch?v=Jn07VAnzobk)

(Lei n.º 53/2007 de 31 de Agosto Publicado no DR 168, Série I de 2007-08-31, lei orgânica da Polícia de Segurança Pública)

Definição (art.º1.º)

A Polícia de Segurança Pública, adiante designada por PSP, é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa.

A PSP tem por missão assegurar a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei.

A PSP está organizada hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funções policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem funções policiais sujeito às regras gerais de hierarquia da função pública.

Atribuições (art.º 3.º)

Em situações de normalidade institucional, as atribuições da PSP são as decorrentes da legislação de segurança interna e, em situações de exceção, as resultantes da legislação sobre a defesa nacional e sobre o estado de sítio e de emergência.

Constituem atribuições genéricas da PSP:

a) Garantir as condições de segurança que permitam o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos cidadãos, bem como o pleno funcionamento das instituições democráticas, no respeito pela legalidade e pelos princípios do Estado de direito;

b) Garantir a ordem e a tranquilidade públicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens;

c) Prevenir a criminalidade em geral, em coordenação com as demais forças e serviços de segurança;

d) Prevenir a prática dos demais atos contrários à lei e aos regulamentos;

e) Desenvolver as ações de investigação criminal e contraordenacional que lhe sejam atribuídas por lei, delegadas pelas autoridades judiciárias ou solicitadas pelas autoridades administrativas;

f) Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos relativos à viação terrestre e aos transportes rodoviários e promover e garantir a segurança rodoviária, designadamente através da fiscalização, do ordenamento e da disciplina do trânsito;

g) Garantir a execução dos atos administrativos emanados da autoridade competente que visem impedir o incumprimento da lei ou a sua violação continuada;

h) Participar no controlo da entrada e saída de pessoas e bens no território nacional;

i) Proteger, socorrer e auxiliar os cidadãos e defender e preservar os bens que se encontrem em situações de perigo, por causas provenientes da ação humana ou da natureza;

j) Manter a vigilância e a proteção de pontos sensíveis, nomeadamente infraestruturas rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e portuárias, edifícios públicos e outras instalações críticas;

l) Garantir a segurança nos espetáculos, incluindo os desportivos, e noutras atividades de recreação e lazer, nos termos da lei;

m) Prevenir e detetar situações de tráfico e consumo de estupefacientes ou outras substâncias proibidas, através da vigilância e do patrulhamento das zonas referenciadas como locais de tráfico ou consumo;

n) Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes à proteção do ambiente, bem como prevenir e investigar os respetivos ilícitos;

o) Participar, nos termos da lei e dos compromissos decorrentes de acordos, tratados e convenções internacionais, na execução da política externa, designadamente em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz, e humanitárias, no âmbito policial, bem como em missões de cooperação policial internacional e no âmbito da União Europeia e na representação do País em organismos e instituições internacionais;

p) Contribuir para a formação e informação em matéria de segurança dos cidadãos;

q) Prosseguir as demais atribuições que lhe forem cometidas por lei.

Constituem ainda atribuições específicas da PSP:

a) Licenciar, controlar e fiscalizar o fabrico, armazenamento, comercialização, uso e transporte de armas, munições e substâncias explosivas e equiparadas que não pertençam ou se destinem às Forças Armadas e demais forças e serviços de segurança, sem prejuízo das competências de fiscalização legalmente cometidas a outras entidades;

b) Licenciar, controlar e fiscalizar as atividades de segurança privada e respetiva formação, em cooperação com as demais forças e serviços de segurança e com a Inspeção-geral da Administração Interna;

c) Garantir a segurança pessoal dos membros dos órgãos de soberania e de altas entidades nacionais ou estrangeiras, bem como de outros cidadãos, quando sujeitos a situação de ameaça relevante;

d) Assegurar o ponto de contacto permanente para intercâmbio internacional de informações relativas aos fenómenos de violência associada ao desporto.

Estrutura geral (Art.º 17.º)

A PSP compreende:

a) A Direcção Nacional;

b) As unidades de polícia;

c) Os estabelecimentos de ensino policial.

Unidades de polícia (Art.º 19.º)

Na PSP existem as seguintes unidades de polícia:

a) Unidade Especial de Polícia;

b) Os comandos territoriais de polícia.

São comandos territoriais de polícia:

a) Os comandos regionais de polícia;

b) Os Comandos Metropolitanos de Polícia de Lisboa e do Porto;

c) Os comandos distritais de polícia.

Podem ser constituídas unidades de polícia para cumprimento de missões fora do território nacional, nos termos da lei.

Estabelecimentos de ensino policial (Art.º 20.º)

São estabelecimentos de ensino policial:

a) O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna;

(ver mais informação em http://www.iscpsi.pt/Inicio/Paginas/default.aspx)

b) A Escola Prática de Polícia.

(Ver mais informação em http://www.epp.pt/Pages/index.htm)

Comandos territoriais de polícia

Caracterização (Art. 34.º)

Os comandos territoriais de polícia são unidades territoriais na dependência direta do diretor nacional, e que prosseguem as atribuições da PSP na respetiva área de responsabilidade.

Em cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira existe um comando regional de polícia com sede, respetivamente, em Ponta Delgada e no Funchal.

Os Comandos Metropolitanos de Polícia têm sede em Lisboa e no Porto.

Os comandos distritais de polícia têm sede em Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

Subunidades (Art.º 38.º)

As subunidades dos comandos territoriais de polícia são a divisão policial e a esquadra.

Unidade Especial de Policia

Missão (Art.º 40.º)

A Unidade Especial de Polícia (UEP) é uma unidade especialmente vocacionada para operações de manutenção e restabelecimento da ordem pública, resolução e gestão de incidentes críticos, intervenção tácita em situações de violência concertada e de elevada perigosidade, complexidade e risco, segurança de instalações sensíveis e de grandes eventos, segurança pessoal dos membros dos órgãos de soberania e de altas entidades, Inactivação de explosivos e segurança em subsolo e aprontamento e projeção de forças para missões internacionais.

Organização (Art.º 41.º)

1 - A UEP compreende as seguintes subunidades operacionais:

a) O Corpo de Intervenção;

b) O Grupo de Operações Especiais;

c) O Corpo de Segurança Pessoal;

d) O Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo;

e) O Grupo Operacional Cinotécnico.

Corpo de Intervenção (Art.º 42.º)

O Corpo de Intervenção (CI) constitui uma força de reserva à ordem do diretor nacional, especialmente preparada e destinada a ser utilizada em:

a) Ações de manutenção e reposição de ordem pública;

b) Combate a situações de violência concertada;

c) Colaboração com os comandos no patrulhamento, em condições a definir por despacho do diretor nacional.

Grupo de Operações Especiais (Artigo 43.º)

O Grupo de Operações Especiais (GOE) constitui uma força de reserva da PSP, à ordem do diretor nacional, destinada, fundamentalmente, a combater situações de violência declarada, cuja resolução ultrapasse os meios normais de atuação.

Corpo de Segurança Pessoal (Artigo 44.º)

O Corpo de Segurança Pessoal (CSP) é uma força especialmente preparada e vocacionada para a segurança pessoal de altas entidades, membros de órgãos de soberania, proteção policial de testemunhas ou outros cidadãos sujeitos a ameaça, no âmbito das atribuições da PSP.

Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo (Artigo 45.º)

O Centro de Inactivação de Explosivos e Segurança em Subsolo (CIEXSS) é um núcleo de direção e formação técnica da especialidade de deteção e inativação de engenhos explosivos e de segurança no subsolo.

Grupo Operacional Cinotécnico (Artigo 46.º)

O Grupo Operacional Cinotécnico (GOC) é uma subunidade especialmente preparada e vocacionada para a aplicação de canídeos no quadro de competências da PSP.

Caracterizar as missões internacionais que a PSP tem vindo a desenvolver no período pós-Guerra Fria

Atendendo aos fundamentos do nosso regime democrático e ao espaço geopolítico em que Portugal se insere, a defesa dos nossos interesses passa pela participação, na medida dos recursos e capacidades disponíveis, nas ações de defesa e promoção da paz no mundo, assumindo por inteiro as responsabilidades que nos cabem nas organizações internacionais em que estamos inseridos.

Neste contexto, importa sublinhar a importância das missões humanitárias e de paz em que Portugal não pode deixar de se empenhar, na medida das suas reais possibilidades e interesses.

A participação da PSP em Missões Internacionais (MI´s), nomeadamente em Operações de Apoio à Paz (OAP) da ONU constitui uma realidade desde Março de 1992 altura em que o Governo da República Portuguesa decidiu a participação de Portugal na componente de Polícia Civil das Nações Unidas na Missão da ONU no território da ex-Jugoslávia.

A PSP foi a primeira força de segurança Portuguesa a participar em missões internacionais da ONU, quando integrou a missão de Polícia Civil na UNPROFOR – Força de Proteção das Nações Unidas na Jugoslávia.

Tendo em consideração o bom desempenho dos profissionais da PSP nomeados para o primeiro teatro de operações em 1992, o Governo Português passou a determinar à PSP a seleção e envio de profissionais de polícia qualificados para integrar missões internacionais, sobretudo da ONU, mas também da OSCE, UEO e, mais recentemente, da União Europeia (U.E.).

Esta participação da PSP e de outras forças e serviços de segurança nacionais nestes contextos reafirma a importância do vetor de segurança interna na política externa nacional, pois não só a PSP tem contribuído para uma maior visibilidade do nosso País ao nível da importante componente policial da ONU, como a participação de polícias portugueses neste tipo de missões acabou por revestir-se de grande utilidade e impacto na PSP e no País – pela experiência e conhecimentos transportados para a instituição policial e para o desempenho de funções policiais em território nacional.

Conhecer as missões internacionais da PSP

Ao longo dos últimos 22 anos participaram neste tipo de missões cerca de 1600 profissionais da PSP em diferentes teatros internacionais. O espectro de funções que os profissionais da PSP têm desempenhado em missões internacionais tem sido cada vez mais diversificado: funções de Comando e Planeamento, de Formação em Academias de Polícia, de Investigação Criminal, de Informações Policiais, de Ordem Pública, de Segurança Pessoal, de Apoio à Vítima, de Policiamento Comunitário ou de Proximidade, de Trânsito, de Observação Eleitoral, entre outras.

Destacam-se as posições ocupadas por Oficiais da PSP como Comandantes da Polícia da ONU em Timor-Leste (na UNTAET, entre 2000 e 2001 e na UNMIT entre 2009 e 2012), na RD Congo (na MONUC em 2003), no Haiti (na Minustah entre 2013 e 2014), na Republica Centro Africana (na Minusca a partir de 2014) de Segundos-Comandantes da Polícia da ONU (na UNTAET e UNMISET, entre 2002 e 2004), bem como de Chefe da Missão Policial da U.E. no R.D.Congo (entre 2005 e 2010).

Estas missões decorrem sob a égide de 2 organizações internacionais: Organização das Nações Unidas (ONU) e União Europeia (UE). A PSP projetou elementos nas missões e países abaixo mencionados.

Conhecer as formas de ingresso nas Forças de Segurança

O ingresso de um elemento na PSP pode ser realizado de 2 formas distintas:

1. Admissão ao Curso de Formação de Oficiais de Policia (CFOP), o qual é ministrado no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), sedeado em Lisboa.

Todas as informações em (http://www.iscpsi.pt/Admissao/Paginas/default.aspx)

2. Admissão ao Curso de Formação de Agentes da Policia de Segurança Pública (CFA), o qual é ministrado na Escola Pratica de Policia sedeada em Torres Novas.

Todas as informações em (http://www.epp.pt/Pages/admissao.htm)

Serviços de Segurança

Polícia Judiciária

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Serviço de Informações de Segurança

O presente documento incorpora contributos das Forças Armadas e das Forças e Serviços de Segurança, solicitados pelo Instituto de Defesa Nacional, para a elaboração de um e-book que proporcione um apoio a toda a comunidade educativa, e em particular aos professores responsáveis por abordar os temas incluídos no “Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz”, nos ciclos de ensino do pré-escolar ao secundário.

Através deste documento pretende-se contribuir para dar resposta a objetivos de aprendizagem e descritores de desempenho inseridos no tema geral “As Forças Armadas e as Forças e Serviços de Segurança – O quadro Institucional, Organização e Missões” do referido referencial. São incluídas imagens assim como hiperlinks para vídeos e páginas oficiais na Internet com conteúdos complementares.

Polícia Judiciária

A Polícia Judiciária ao longo da História

A Polícia Judiciária, enquanto corpo estruturado de polícia criminal foi criada em 1945, pelo Decreto-lei n.º 35042 de 20 de outubro, com “(…)competência exclusiva para a investigação em todo o país dos crimes que têm sido objeto de convenções internacionais, por serem frequentemente obra de organizações de carater internacional, (…) ou quando cometidos em acumulação e em diferentes localidades, ou praticados por associações de malfeitores ou outra forma de organização criminosa(…)”[1] , ficando na dependência do Ministro da Justiça, como prescrevia o artigo 14.º desse diploma.

Para alguns historiadores, a Polícia Judiciária é a sucedânea da extinta Polícia de Investigação Criminal, criada em 1922, pelo Decreto n.º 8435, de 21 de outubro, como uma das quatro secções da Polícia Cívica e que desde 1927, pelo Decreto n.º 14657, de 5 de dezembro de 1927, tinha ficado na dependência do Ministro da Justiça e dos Cultos.

Em 1957 é criado, na estrutura orgânica da Polícia Judiciária, o Laboratório de Polícia Científica e a Escola Prática de Ciências Criminais [2]. Um ano depois (1958) foram inauguradas as instalações da Rua Gomes Freire, em Lisboa, construídas com recurso a mão-de-obra prisional.

Com o fim da 2ª República, a Polícia Judiciária é reorganizada pelo Decreto-lei nº 364/77 de 2 de setembro, ficando definido que era “um serviço de prevenção e investigação criminal, auxiliar da administração da justiça, organizada hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça”. No início dos anos 90, são criadas as Direções Centrais de Investigação de Tráfico de Estupefacientes e de Investigação de Corrupção, Fraudes e Infrações Económico-Financeiras na Diretoria Geral da Polícia Judiciária a par da já existente Direção Central de Combate ao Banditismo [3]. Em 1996 foi criada a Unidade Nacional EUROPOL, organicamente integrada na Polícia Judiciária, onde já se encontrava o Gabinete Nacional INTERPOL.

No ano de 2000, com a aprovação da Lei de Organização da Investigação Criminal[4] a Polícia Judiciária sofre uma restruturação com o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de novembro, o que vem novamente a ocorrer em 2008, com Lei nº 37/2008 de 6 de agosto, devido a alterações da nova Lei de Organização de Investigação Criminal[5].

Missão e Atribuições da Polícia Judiciária

A Polícia Judiciária, ao longo da sua história, tem mantido a sua matriz de corpo especializado de polícia criminal, dependente do Ministro da Justiça, com a missão de coadjuvar as autoridades judiciárias na ação penal.

A sua missão e atribuições estão hoje definidas na Lei nº 37/2008, que é considerada “(…) um corpo superior de polícia criminal, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e fiscalizado nos termos da Lei (…).” De acordo com este normativo, “(…)tem por missão coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação, desenvolver e promover as ações de prevenção, deteção e investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes.”

Para além da sua matriz judiciária, a Polícia Judiciária, enquanto serviço de segurança previsto no artigo 25º da Lei nº 53/2008, de 29 de agosto, desenvolve ações de prevenção e repressão criminal no seio do Sistema de Segurança Interna.

Competências da Polícia Judiciária na Investigação Criminal

Por força da sua especialização, está atribuída à Polícia Judiciária a responsabilidade de coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação da criminalidade grave, organizada ou transnacional, para além da incumbência de desenvolver estratégias preventivas, de deteção e ação investigatória em crimes da sua jurisdição, ou outras competências que lhe sejam atribuídas.

No domínio da prevenção criminal as competências da Polícia Judiciária estão previstas nos artigos 4.º da Lei nº37/2008, de 6 de agosto e 14.º do Decreto-lei nº 42/2009 de 12 de fevereiro[6] .

As competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal encontram-se reguladas no artigo 7.º da Lei Orgânica de Investigação Criminal (Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto) que prescreve que “é da competência reservada da Polícia Judiciária, não podendo ser deferida a outros órgãos de polícia criminal, a investigação dos seguintes crimes:

a) Crimes dolosos ou agravados pelo resultado, quando for elemento do tipo a morte de uma pessoa;

b) Escravidão, sequestro, rapto e tomada de reféns;

c) Contra a identidade cultural e integridade pessoal e os previstos na Lei Penal Relativa Às Violações do Direito Internacional Humanitário;

d) Contrafação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respetiva passagem;

e) Captura ou atentado à segurança de transporte por ar, água, caminho-de-ferro ou de transporte rodoviário a que corresponda, em abstrato, pena igual ou superior a 8 anos de prisão;

f) Participação em motim armado;

g) Associação criminosa;

h) Contra a segurança do Estado, com exceção dos que respeitem ao processo eleitoral;

i) Branqueamento;

j) Tráfico de influência, corrupção, peculato e participação económica em negócio;

l) Organizações terroristas e terrorismo;

m) Praticados contra o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, os presidentes dos tribunais superiores e o Procurador-Geral da República, no exercício das suas funções ou por causa delas;

n) Prevaricação e abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos;

o) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção e fraude na obtenção de crédito bonificado;

p) Roubo em instituições de crédito, repartições da Fazenda Pública e correios;

q) Conexos com os crimes referidos nas alíneas d), j) e o).”

É ainda da competência reservada da Polícia Judiciária[7] , a investigação dos seguintes crimes:

a) “Contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores ou incapazes ou a que corresponda, em abstrato, pena superior a 5 anos de prisão;

b) Furto, dano, roubo ou recetação de coisa móvel que:

I. Possua importante valor científico, artístico ou histórico e se encontre em coleções públicas ou privadas ou em local acessível ao público;

II. Possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico;

III. Pertença ao património cultural, estando legalmente classificada ou em vias de classificação; ou

IV. Pela sua natureza, seja substância altamente perigosa;

c) Burla punível com pena de prisão superior a 5 anos;

d) Insolvência dolosa e administração danosa;

e) Falsificação ou contrafação de cartas de condução, livretes e títulos de registo de propriedade de veículos automóveis e certificados de matrícula, de certificados de habilitações literárias e de documento de identificação ou de viagem;

f) Incêndio, explosão, libertação de gases tóxicos ou asfixiantes ou substâncias radioativas, desde que, em qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo;

g) Poluição com perigo comum;

h) Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo e objetos armadilhados, armas nucleares, químicas ou radioativas;

i) Relativos ao tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, tipificados nos artigos 21.º, 22.º, 23.º, 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e dos demais previstos neste diploma que lhe sejam participados ou de que colha notícia;

j) Económico-financeiros;

l) Informáticos e praticados com recurso a tecnologia informática;

m) Tráfico e viciação de veículos e tráfico de armas;

n) Relativos ao exercício ilícito da atividade de segurança privada;

o) Conexos com os crimes referidos nas alíneas d), j) e l).”

Compete também à Polícia Judiciária, sem prejuízo das competências da Unidade de Ação Fiscal da Guarda Nacional Republicana, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a investigação dos seguintes crimes:

a) “Tributários de valor superior a (euro) 500 000;

b) Auxílio à imigração ilegal e associação de auxílio à imigração ilegal;

c) Tráfico de pessoas;

d) Falsificação ou contrafação de documento de identificação ou de viagem, falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, conexos com os crimes referidos nas alíneas b) e c);

e) Relativos ao mercado de valores mobiliários.”

Ao nível da cooperação internacional cabe à Polícia Judiciária, nos termos do artigo 12.º, nº 1 da Lei n.º 49/2008[8], assegurar o funcionamento da Unidade Nacional EUROPOL e do Gabinete Nacional INTERPOL.

Estrutura Orgânica da Polícia Judiciária

A atual estrutura orgânica da Polícia Judiciária[9] é composta pela Direção Nacional, pelas Unidades Nacionais, Territoriais, Regionais e Locais, pelas Unidades de Apoio e pelas Unidades de Suporte, conforme Lei n.º 37/2008.

Como estrutura hierarquizada a Polícia Judiciária tem no seu topo a DIREÇÃO NACIONAL, com sede em Lisboa.

Sede da Polícia Judiciária

Organograma da Polícia Judiciária

Serviços que compõem a Direção Nacional

• ESCOLA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA como unidade especializada na formação dos trabalhadores da Polícia Judiciária, de outros órgãos de polícia criminal portugueses e de Polícias da Comunidade de Países de Língua Portuguesa

• UNIDADE DE PLANEAMENTO, ASSESSORIA TÉCNICA E DOCUMENTAÇÃO responsável pelo planeamento da gestão global da Polícia Judiciária, análise e avaliação de procedimentos, assessoria técnica e jurídica, documentação, tradução e interpretação.

• UNIDADE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA com competência para recolha, tratamento e difusão da informação respeitante à prevenção e investigação criminal dos crimes de branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, financiamento do terrorismo e dos crimes tributários.

• UNIDADE DE PREVENÇÃO E APOIO TECNOLÓGICO que desenvolve ações de pesquisa e vigilância a atividades, pessoas e locais suspeitos, em colaboração com os serviços de investigação criminal.

• GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS que se encontra na dependência da Direção Nacional da Polícia Judiciária, pela Lei n.º 45/2011, de 24 de julho, tendo por missão identificar e apreender bens ou produtos relacionados com crimes, a nível interno e internacional.

Unidades Nacionais de Investigação Criminal

• UNIDADE NACIONAL CONTRA-TERRORISMO, com competência nacional para a prevenção, deteção e investigação criminal de crimes contra a segurança do Estado, escravidão, sequestro, rapto, tomada de reféns, roubo em instituições de crédito, repartições de Finanças Públicas, correios, tráfico de armas, participação em motim armado, os praticados contra o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, e o Primeiro-Ministro, entre outros.

• UNIDADE NACIONAL DE COMBATE AO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES, com competência nacional para a prevenção, deteção e investigação de crimes de tráfico de estupefacientes.

• UNIDADE NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, com competência nacional para a prevenção, deteção, investigação criminal de crimes de corrupção, peculato, tráfico de influências e participação económica em negócio, prevenção e investigação de crimes relacionados com o abuso de poderes praticados por titulares de cargos políticos, contrafação de moeda, títulos de crédito, valores selados, crimes relativos ao mercado de valores mobiliário e outros.

Unidades Territoriais de Investigação Criminal

• DIRETORIA DO NORTE, com competência territorial no norte do país.

• DIRETORIA DO CENTRO, com competência territorial no centro norte do país.

• DIRETORIA DE LISBOA E VALE DO TEJO, com competência territorial no centro/sul do país.

• DIRETORIA DO SUL, com competência territorial no sul do país.

Unidade Regionais de Investigação Criminal

Na dependência hierárquica das Diretorias encontram-se as seguintes unidades regionais,

• DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE AVEIRO

• DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE BRAGA

• DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO FUNCHAL

• DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DA GUARDA

• DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE LEIRIA

• DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE PONTA DELGADA

• DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE PORTIMÃO

• DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DE SETÚBAL

Unidades Locais de Investigação Criminal

Na dependência das diretorias existem também departamentos mais pequenos, designados de unidades locais, estando instalada a UNIDADE LOCAL DE VILA REAL e a de ÉVORA aguarda a instalação.

Existem na estrutura orgânica as seguintes Unidades de Apoio à Investigação Criminal

• UNIDADE DE INFORMAÇÃO E DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, que assegura a gestão nacional do sistema de informação criminal da Polícia Judiciária.

• LABORATÓRIO DE POLÍCIA CIENTÍFICA que tem por missão: a pesquisa, recolha, tratamento, registo de vestígios e realização de perícias nos diversos domínios das ciências forenses nomeadamente, balística, biologia, documentos, escrita manual, física, lofoscopia, química e toxicologia; e assegurar a participação técnica e científica da PJ, em matéria de ciências forenses, nas diferentes instâncias nacionais, comunitárias e internacionais.

• UNIDADE DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, à qual compete assegurar o funcionamento da Unidade Nacional da Europol e do Gabinete Nacional Interpol, no âmbito da missão da Polícia Judiciária e da partilha de informação com os outros órgãos de polícia criminal.

A INTERPOL é a maior organização policial com 190 Países Membros. A sua missão é conferir maior segurança a nível mundial, tendo por base a cooperação entre as polícias, fornecendo infraestruturas tecnológicas e operacionais para o combate ao crime à escala mundial.

A EUROPOL é um serviço europeu de polícia, incumbido do tratamento e intercâmbio de informação criminal. Tem por missão contribuir significativamente para a aplicação das leis da União Europeia no combate à criminalidade organizada. Tem por objetivo melhorar a eficácia e a cooperação entre os Estados Membros no domínio da prevenção e do combate a formas graves de criminalidade organizada de dimensão internacional.

Compete ainda à Unidade de Cooperação Internacional: receber e encaminhar os pedidos de detenção provisória que devam ser executados em processos de extradição; desenvolver, acompanhar e analisar processos, projetos e missões no plano internacional da cooperação institucional com outros Estados, em especial os de língua portuguesa; coordenar a participação da Polícia Judiciária nas instâncias competentes no quadro da cooperação policial da União Europeia; e proceder à gestão relativa à colocação de oficiais de ligação da Polícia Judiciária.

• UNIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA tem competência para instalação, exploração, manutenção, segurança dos sistemas informáticos e de telecomunicações da Polícia Judiciária, e a sua interligação às redes da INTERPOL, da EUROPOL e de outros organismos internacionais.

A Polícia Judiciária tem também quatro Unidades de Suporte da Investigação Criminal

• UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL E DE SEGURANÇA com competência de gestão financeira, controlo orçamental, administração patrimonial, segurança de pessoas, instalações e equipamentos.

• UNIDADE DE PERÍCIA FINANCEIRA E CONTABILÍSTICA com competência para a realização de perícias financeiras, contabilísticas e bancárias.

• UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS E RELAÇÕES PÚBLICAS com competências em matéria de recrutamento, seleção, gestão de pessoal e relações públicas.

• UNIDADE DISCIPLINAR E DE INSPEÇÃO com competências para a instrução de processos de inquérito, disciplinares e de averiguações e ações inspetivas e de auditoria.

Implementação Territorial

Grupos de pessoal, carreiras e ingresso na Polícia Judiciária

“O pessoal da Polícia Judiciária constitui um corpo superior e especial, (…) constituídos por quatro grupos de pessoal:”[10] o dirigente; o de investigação criminal; o de chefia de apoio à investigação criminal; e o de apoio à investigação criminal.

“O recrutamento do pessoal dirigente e de chefia da Polícia Judiciária é realizado por escolha”[11], providos de entre magistrados judiciais, magistrados do ministério público, assessores de investigação criminal, coordenadores superiores de investigação criminal, coordenadores de investigação criminal, especialistas superiores, especialistas, especialistas adjunto, especialistas auxiliares e detentores de licenciatura adequada, de reconhecida competência profissional e experiência para o exercício das funções, de acordo com o cargo a prover.

O grupo de investigação criminal é uma carreira pluricategorial composta pelas categorias de coordenador superior de investigação criminal, coordenador de investigação criminal, inspetor-chefe e inspetor.

O ingresso na carreira de investigação criminal é feito pela categoria de inspetor, sendo o seu acesso feito por concurso público. São requisitos para se ser oponente ao concurso: a licenciatura em direito e outras consideradas adequadas; a idade inferior a trinta anos; e estar habilitado com carta de condução de veículos ligeiros[12] .

Os candidatos aprovados em concurso terão obrigatoriamente de frequentar um curso de formação ministrado na Escola de Polícia Judiciária que tem caráter eliminatório. Os candidatos aprovados no curso têm um período probatório de um ano, assumindo a qualidade de inspetores estagiários.

O grupo de pessoal do apoio à investigação criminal é composto por cinco carreiras unicategoriais: a de especialista superior; a de especialista; a de especialista-adjunto; a de especialista-auxiliar; e a de segurança.

Nas carreiras de apoio à investigação, o recrutamento é feito por concurso público, onde são prestadas provas com caráter eliminatório, que se reportam à especificidade de cada função seguido, em alguns casos, de um curso de formação na Escola de Polícia Judiciária, e por um estágio profissional que pode durar um ano. Os requisitos de admissão reportam-se à natureza de cada carreira[13], podendo passar pela exigência de habilitação de licenciatura adequada, carta de condução e limite de idade.

[1] Conforme preâmbulo do Decreto n.º 35042, de 20 de outubro de 1942.

[2] Conforme Decreto-lei n.º 41306, de 2 de outubro de 1957.

[3] Conforme Decreto-lei nº. 295-A/90, de 21 de setembro.

[4] Lei n.º 21/2000, de 10 de agosto.

[5] Lei n.º 48/2008, de 27 de agosto.

Artigo 4.º da Lei n.º 37/2008 – Prevenção e deteção criminal

“1 - Em matéria de prevenção e deteção criminal, compete à PJ:

a) Promover e realizar ações destinadas a fomentar a prevenção geral e a reduzir o número de vítimas da prática de crimes, motivando os cidadãos a adotarem precauções e a reduzirem os atos e as situações que facilitem ou precipitem a ocorrência de condutas criminosas;

b) Proceder às diligências adequadas ao esclarecimento das situações e recolha de elementos probatórios.

2 - No âmbito da prevenção criminal a PJ procede à deteção e dissuasão de situações conducentes à prática de crimes, nomeadamente através de fiscalização e vigilância de locais suscetíveis de propiciarem a prática de atos ilícitos criminais, sem prejuízo das atribuições dos restantes órgãos de polícia criminal.

3 - No exercício das ações a que se refere o número anterior, a PJ tem acesso à informação necessária à caracterização, identificação e localização das situações, podendo proceder à identificação de pessoas e realizar vigilâncias, se necessário, com recurso a todos os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar. “

[6] Artigo 14.º da Lei n.º 42/2009

“(…)

2 - Nos termos dos n.º 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto, e no âmbito da prevenção criminal, compete à UIIC efetuar a deteção e dissuasão de situações propícias à prática de crimes, nomeadamente vigiar e fiscalizar lugares e estabelecimentos que possam ocultar atividades de recetação ou comercialização ilícita de bens. 3 - Os proprietários, administradores, gerentes, diretores ou quaisquer outros responsáveis dos estabelecimentos referidos no número anterior constituem-se na obrigação, após para tal notificados, de entregar na unidade da PJ com jurisdição na área em que se situam, no prazo de cinco dias, relações completas, conforme modelo exclusivo cuja cópia lhes é facultada em suporte digital ou de papel, das transações efetuadas, com identificação dos respetivos intervenientes e objetos transacionados, incluindo os que lhes tenham sido entregues para venda ou permuta, a pedido ou por ordem de outrem.

[7] Ao contrário dos primeiros, de acordo com o disposto no artigo 8.º da Lei n.º 49/2008, este leque de criminalidade, na fase de inquérito, pode ser deferida a outro órgão de polícia criminal pelo “Procurador-Geral da República, ouvidos os órgãos de polícia criminal envolvidos, (…) desde que tal se afigure, em concreto, mais adequado ao bom andamento da investigação e, designadamente, quando:

a) Existam provas simples e evidentes, na aceção do Código de Processo Penal;

b) Estejam verificados os pressupostos das formas especiais de processo, nos termos do Código de Processo Penal;

c) Se trate de crime sobre o qual incidam orientações sobre a pequena criminalidade, nos termos da Lei de Política Criminal em vigor; ou

d) A investigação não exija especial mobilidade de atuação ou meios de elevada especialidade técnica. Não é aplicável o supra exposto quando:

a) “A investigação assuma especial complexidade por força do carácter plurilocalizado das condutas ou da pluralidade dos agentes ou das vítimas;

b) Os factos tenham sido cometidos de forma altamente organizada ou assumam carácter transnacional ou dimensão internacional; ou

c) A investigação requeira, de modo constante, conhecimentos ou meios de elevada especialidade técnica.”

[8] Artigo 12.º da Lei n.º 49/2008 – Cooperação Internacional

“1 - Compete à Polícia Judiciária assegurar o funcionamento da Unidade Nacional EUROPOL e do Gabinete Nacional INTERPOL.

(…)”

[9] Consulte - Polícia judiciária: http://www.pj.pt/PortalWeb

[10] Conforme artigo 62.º do Decreto-lei n.º 207-A/2000, de 9 de novembro.

[11] Conforme artigo 38.º da Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto.

[12] Para maior desenvolvimento consultar o Decreto-lei n.º 207-A/2000, de 9 de novembro.

[13] Para maior desenvolvimento consultar o Decreto-lei n.º 207-A/2000, de 9 de novembro.

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), é um serviço de segurança, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Administração Interna, com autonomia administrativa e que, no quadro da política de segurança interna, tem por objetivos fundamentais controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e actividades de estrangeiros em território nacional, bem como estudar, promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com aquelas atividades e com os movimentos migratórios.

Enquanto órgão de polícia criminal, o SEF atua no processo, nos termos da lei processual penal, sob a direção e em dependência funcional da autoridade judiciária competente, realizando as ações determinadas e os atos delegados pela referida autoridade.

Tem como Missão dar execução à política de imigração e asilo de Portugal, de acordo com as disposições da Constituição e da Lei e as orientações do Governo, designadamente através das atribuições a seguir descriminadas, quer no plano interno quer no plano externo:

São atribuições do SEF no plano interno:

Vigiar e fiscalizar nos postos de fronteira, incluindo a zona internacional dos portos e aeroportos, a circulação de pessoas, podendo impedir o desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações e aeronaves indocumentados ou em situação irregular;

Impedir o desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações e aeronaves que provenham de portos ou aeroportos de risco sob o aspecto sanitário, sem prévio assentimento das competentes autoridades sanitárias;

Proceder ao controlo da circulação de pessoas nos postos de fronteira, impedindo a entrada ou saída do território nacional de pessoas que não satisfaçam os requisitos legais exigíveis para o efeito;

Autorizar e verificar a entrada de pessoas a bordo de embarcações e aeronaves;

Controlar e fiscalizar a permanência e atividades dos estrangeiros em todo o território nacional;

Assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com serviços ou forças de segurança congéneres, nacionais e espanholas;

Proceder à investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, bem como investigar outros com eles conexos, sem prejuízo da competência de outras entidades;

Emitir parecer relativamente a pedidos de vistos consulares;

Conceder, em território nacional, vistos, prorrogações de permanência, autorizações de residência, bem como documentos de viagem nos termos da lei;

Reconhecer o direito ao reagrupamento familiar;

Manter a necessária colaboração com as entidades às quais compete a fiscalização do cumprimento da lei reguladora do trabalho de estrangeiros;

Instaurar, instruir e decidir os processos de expulsão administrativa de estrangeiros do território nacional e dar execução às decisões de expulsão administrativas e judiciais, bem como acionar, instruir e decidir os processos de readmissão e assegurar a sua execução;

Efetuar escoltas de cidadãos objeto de medidas de afastamento;

Decidir sobre a aceitação da análise dos pedidos de asilo e proceder à instrução dos processos de concessão, de determinação do Estado responsável pela análise dos respetivos pedidos e da transferência dos candidatos entre os Estados membros da União Europeia;

Emitir parecer sobre os processos de concessão de nacionalidade portuguesa por naturalização;

Analisar e dar parecer sobre os pedidos de concessão de estatutos de igualdade formulados pelos cidadãos estrangeiros abrangidos por convenções internacionais;

Assegurar a gestão e a comunicação de dados relativos à parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) e, sem prejuízo das competências de outras entidades, de outros sistemas de informação comuns aos Estados membros da União Europeia no âmbito do controlo da circulação de pessoas, nomeadamente o Sistema de Informação de Vistos (VIS) e o Sistema de Informação Antecipada de Passageiros (APIS), bem como os relativos ao sistema de informação do passaporte electrónico português (SIPEP);

Cooperar com as representações diplomáticas e consulares de outros Estados, devidamente acreditadas em Portugal, nomeadamente no repatriamento dos seus nacionais;

Assegurar o cumprimento das atribuições previstas na legislação sobre a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;

Assegurar as relações de cooperação com todos os órgãos e serviços do Estado, nomeadamente com os demais serviços e forças de segurança, bem como com organizações não-governamentais legalmente reconhecidas;

Coordenar a cooperação entre as forças e serviços de segurança nacionais e de outros países em matéria de circulação de pessoas, do controlo de estrangeiros e da investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal e outros com eles conexos;

Assegurar o planeamento e a execução da assistência técnica necessária ao correto funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira (CCPA) em matéria de sistemas de informação, plataformas digitais de trabalho e sistemas de comunicação;

Emitir o passaporte comum e o passaporte temporário português.

São atribuições do SEF no plano internacional:

Assegurar, por determinação do Governo, a representação do Estado Português a nível da União Europeia no Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo e no Grupo de Alto Nível de Asilo Migração, no Grupo de Budapeste e noutras organizações internacionais, bem como participar nos grupos de trabalho de cooperação policial que versem matérias relacionadas com as atribuições do SEF;

Garantir, por determinação do Governo, a representação do Estado Português no desenvolvimento do Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia;

Assegurar, através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional nos termos legalmente previstos;

Colaborar com os serviços similares estrangeiros, podendo estabelecer formas de cooperação.

Breve esboço Histórico

Origens

Na sequência da Revolução de 74, ao ser extinta a Direcção-Geral de Segurança, o mesmo Decreto-Lei que a extinguia, entregava simultaneamente à Polícia Judiciária (PJ) o controlo de estrangeiros em território nacional e à Guarda Fiscal a vigilância e fiscalização das fronteiras.

Sendo consensual que cada país tem o dever de zelar pela integridade e segurança do seu património e dos seus cidadãos, contra qualquer tipo de ameaça que possa vir do exterior, óbvio se torna que o Decreto-Lei que referimos teria que ser promulgado no próprio dia 25 de Abril de 74, como efetivamente foi, já que as fronteiras do País nunca foram fechadas.

Podemos dizer que o Decreto-Lei n.º 171/74, de 25 de Abril, foi uma verdadeira “solução de emergência”.

Seguiu-se em Portugal um período de tentativas de organização de que este Serviço de Segurança não podia deixar de ser reflexo.

Como em muitas outras organizações, um dos reflexos mais sensíveis foi a sua mudança de designação.

Assim, em Novembro de 1974, nasce a Direcção de Serviço de Estrangeiros- DSE.

Através do Decreto-Lei n.º 215/74, de 22 de Maio, foi atribuído ao Comando Geral da Policia de Segurança Pública (PSP), em substituição da Polícia Judiciária, o controlo de estrangeiros em território nacional, a emissão de passaportes para estrangeiros e a emissão de pareceres sobre pedidos de concessão de vistos para entrada no País, enquanto que, à Guarda Fiscal continuava atribuída a vigilância e a fiscalização das fronteiras.

Na PSP, tomou-se consciência do enorme volume de trabalho que esta área da Segurança Interna comportava.

Assim, com atribuições bem definidas no referido Decreto-Lei de 22 de Maio, tornou-se bem claro que era necessário individualizar este Serviço dentro da PSP.

Foi deste modo que nasceu a Direcção de Serviço de Estrangeiros - DSE, no Comando Geral da PSP, pela via do Decreto-Lei n.º 651/74, de 22 de Novembro.

Evolução e Estabilização

Passaram-se dois anos mais, na procura dos melhores caminhos, durante os quais tudo foi nascendo dum acerto de experiências várias, acumuladas numa equipa de pessoas escolhidas em razão dessas mesmas experiências.

E assim se foi montando um Serviço que, passo a passo, foi criando estatura e se foi estruturando de tal modo que, em Junho de 1976, mereceu que lhe fosse reconhecida autonomia administrativa, através do Decreto-Lei n.º 494-A/76, de 23 de Junho. Foi então que se verificou nova mudança de nome: passou a ser apenas Serviço de Estrangeiros - SE

E como Serviço de Estrangeiros (SE) viveu dez anos, durante os quais, com a estabilização das instituições e com uma certa sedimentação da política governamental para esta área, se foi tornando cada vez mais evidente a anomalia de não se pôr em prática a letra da Lei 494-A/76, capítulo I - artigo 2.º, alínea a), que dizia que ao SE cabia o controlo da “entrada” de estrangeiros em território nacional, entre outras missões.

A solução que fora encontrada em 1974, de entregar à Força de Segurança já instalada nas fronteiras, o controlo das pessoas que por elas pretendessem transitar, revelava-se para este Serviço vocacionado para controlar os estrangeiros no País, não só castradora da sequência normal de muitas investigações e ações, como, pelo menos, muito anómala.

Também, aliás, foi sendo essa a opinião de sucessivos Governos até que, em 1986, o Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, reestruturou o SE, passando a designá-lo por SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o que, na forma, significava que a letra da lei o considerava, de facto, responsável pelo controlo das fronteiras, pesando embora o facto de, na prática, não haver na altura preparação de recursos humanos para a fazer “in loco”.

Daí a cooperação entre o SEF e a Guarda Fiscal que, não tendo nunca deixado de pratica-se se tornou muito mais atuante a partir de 1986.

Continuando, embora, a sermos parceiros e cooperantes, enquanto integrantes das Forças e Serviços de Segurança consignados na lei de Segurança Interna (Lei n.º 20/87, de 12 de Junho), sempre ficará na “História” do SEF esta fase de colaboração em que, durante 15 anos procurámos juntos salvaguardar a prestação dum Serviço ao País, tão bom quanto possível.

Porém, colocados perante os desafios de uma Europa Nova, os Serviços tiveram forçosamente que renovar-se também.

A Direcção do SEF exerceu intensa actividade em vários sectores, sem descurar a renovação dos suportes legais, que dele fizeram o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras dum País - fronteira exterior da UE, garante do cumprimento dos compromissos assumidos pelo nosso País enquanto Estado Membro desse Espaço novo prefigurado no Acordo de Schengen, a que Portugal aderiu em Junho de 1991 e em cujos trabalhos preparatórios de adesão o SEF largamente participou.

Na renovação dos suportes legais inscreveu-se o Diploma 120/93, de 16 de Abril de 1993, que procedeu a algumas alterações da Orgânica do SEF. Contudo, a real reestruturação global do Serviço, por forma a responder às necessidades advenientes da sua atual dimensão, quer em termos materiais e humanos, quer em termos de novas responsabilidades assumidas, só teve o seu início com a publicação do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, que aprovou a sua nova estrutura orgânica e definiu as suas atribuições. Este diploma foi depois alterado pelo Decretos-Leis n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro que estabelece o regime de exercício de funções e o estatuto de pessoal do SEF, pelo Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, que extinguiu a Carreira de Apoio à Investigação e Fiscalização, integrando-a na carreira geral da Administração Pública.

Posteriormente, a estrutura orgânica sofreu novas alterações pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 2/2014, de 09 de Janeiro, que estabelece a alteração ao regime de exercício de funções e ao estatuto de pessoal do SEF.

COMO PONTO DE CONTACTO NACIONAL (PCN)

O SEF é PCN de duas instituições europeias, a saber:

Rede Europeia das Migrações (REM)

Esta rede tem como principal objetivo a recolha, análise e prestação de informação objetiva, fiável e comparável no domínio da imigração e asilo, tendo em vista, o apoio à elaboração de políticas europeias de imigração e asilo.

A REM é composta por Pontos de Contacto Nacionais (PCN), que representam os Estados-Membros da União Europeia, e pela Comissão Europeia, a quem cabe a coordenação dos trabalhos e a salvaguarda das prioridades políticas da União na área da imigração e asilo.

Entre outras funções, cabe ao PCN promover uma Rede Nacional de Migrações, no respetivo Estado-Membro, composta por entidades ou pessoas com intervenção relevante no domínio da imigração e asilo.

FRONTEX

A Agência Europeia para a Gestão das Fronteiras Externas da União Europeia (FRONTEX) promove, coordena e desenvolve o modelo europeu de Gestão Integrada de Fronteiras de acordo com a legislação comunitária de Direitos Humanos.

Para atingir este desiderato as suas atividades são repartidas entre as seguintes vertentes: formação para Guardas de Fronteira, organização e execução de operações de controlo de fronteira envolvendo vários estados membros (EM) simultaneamente, elaboração e análise de risco migratório para a EU, assistência aos EM na execução de operações de afastamento de cidadãos estrangeiros, pesquisa e desenvolvimento de capacidades tecnológicas inerentes ao controlo de fronteiras, coordenação e execução das European Border Guard Teams (EBGT) em casos de emergência humanitária por risco migratório, e criação e manutenção e sistemas de informação específicos de suporte a todas as actividades descritas.

Para além de ser PCN da REM e da FRONTEX, o SEF também trabalha em grande proximidade com a EASO (European Asylum Support Office) que é uma Agência Europeia objetivada para o a prossecução da Politica Europeia de Asilo e que foi criada com o intuito de desenvolver a cooperação prática entre estados membros e ajudá-los a cumprir as suas obrigações internacionais em matéria de proteção internacional.

Recursos Humanos e Políticas de Admissão

Exercem funções no SEF, quatro carreiras distintas:

Carreira de Investigação de Fiscalização (CIF), sendo que a admissão é mediante concurso público e a frequência com aproveitamento de um Estágio Probatório com a duração mínima de um ano. A CIF tem neste momento um total de 771 elementos, dos quais 611 são homens e 160 são mulheres.

Carreira geral da Administração Pública, sendo a admissão feita nos termos da carreira geral da administração publica. É composta por um total de 432 funcionários, dos quais 346 são mulheres e 86 são homens;

Carreira de Segurança e Vigilância;

Carreira de Informática.

Normas e Boas Práticas

Existem dois documentos normativos específicos do SEF que bem ressalvam a complexidade e Código de Ética da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Plano de Prevenção dos Riscos de Corrupção e Infracções Conexas.

Sites

http://www.sef.pt/ (site formal do SEF)

http://sefstat.sef.pt/ (site que permite obtenção de dados estatísticos da atividade do SEF)

http://sefstat.sef.pt/relatorios.aspx (link direto para os Relatórios de Imigração, Fronteiras e Asilo / RIFA, de carácter anual)

https://sites.google.com/site/leximigratoria/ (site tipo Glossário de compilação de definições de sustentação legal da atividade do SEF - Legispédia)

http://rem.sef.pt/ (site da Rede Europeia das Migrações / REM, de que o SEF é Ponto de Contato Nacional)

http://www.imigrante.pt/#0 (Portal de Informação ao Imigrante)

http://www.nao-estas-a-venda.sef.pt/#1 (Campanha do SEF com o Conselho da Europa relativo à luta contra o Tráfico de Seres Humanos: “Não Estás à Venda”)

http://www.pep.pt/ (site com informação sobre o Passaporte Electrónico Português / PEP)

http://www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/organizacao/index.aspx?id_linha=6614&menu_position=6613#0 (link direto para o site que disponibiliza a Revista electrónica do SEF)

http://frontex.europa.eu/ (Site da Agência Europeia para o Controlo das Fronteiras Externas, de que o SEF é Ponto de Contacto Nacional)

https://www.facebook.com/servicodeestrangeirosefronteiras/photos_stream?ref=page_internal (link para Facebook)

http://easo.europa.eu (site da EASO)

“Há tempos de usar de coruja

E tempos de voar como falcão” - D. João II (1483)

Os Serviços de Informações da República Portuguesa

Factos Essenciais

O que são: Os Serviços de Informações são instituições dos Estados que procuram e analisam notícias. (Não confundir com serviços de Informação que são por exemplo as agências de notícias ou os jornais). Há países que lhes chamam Serviços de Inteligência e muitos confundem-nos com serviços de espionagem. Isto porque a procura das notícias é feita, por vezes, de uma forma sigilosa, às vezes dissimulada.

No nosso país são serviços públicos com competências exclusivas no âmbito das Informações e diretamente tutelados pelo Primeiro-Ministro. Sobre os agentes e funcionários dos Serviços de Informações recaem especiais deveres e obrigações (dever de sigilo, atividade em regime de exclusividade e total disponibilidade) que acrescem aos deveres profissionais comuns a todos os funcionários da Administração Pública.

Os Serviços de Informações não são polícias. Os oficiais de informações não são polícias, não podem prender ninguém. Podem e devem alertar a polícia para algo que vai acontecer, por exemplo um atentado, ou ajudar a descobrir quem o cometeu, no caso de não se terem obtido antecipadamente informações suficientes sobre o dia ou o local desse atentado.

De acordo com o n.º4 do Artigo 34º da Constituição da República Portuguesa, “é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal”.

É assim que a Constituição da República Portuguesa estabelece um claro limite à atividade dos Serviços de Informações, porquanto o n.º 4 do artigo supracitado impõe uma impossibilidade de recolha de dados através de meios eletrónicos, que só pode ser realizada no âmbito de processo penal, carecendo de mandado de juiz.

O que são Informações: As informações são o resultado das notícias devidamente trabalhadas que ajudam o país a prevenir, e a antecipar um qualquer acontecimento negativo, para o Estado e os seus cidadãos, seja no domínio da segurança, da economia, do ambiente ou da saúde. O objetivo é o de proporcionar ao Estado português informações que o ajudem a decidir de forma a defender os interesses nacionais.

As Informações, que são tão antigas como a História da Humanidade, são uma peça fundamental para uma boa liderança e governação, e bem o sabiam, por exemplo, os nossos reis D. Afonso Henriques, D. João I e D. João II.

D. Afonso Henriques utilizou os seus agentes nas campanhas da Galiza, mas também no Sul e no Magrebe, onde Geraldo Geraldes -“o Sem Pavor”- se notabilizou.

Os Descobrimentos foram rodeados do maior secretismo, e ainda hoje não conhecemos todas as viagens de exploração efetuadas. As cartas de navegação eram um segredo de Estado que só os pilotos conheciam.

Mais, no intuito de proteger, quer as feitorias, quer as rotas das caravelas, o Príncipe Perfeito (D. João II) montou uma operação de desinformação e de recolha de Informações, através de uma rede de agentes na Flandres, em França e especialmente junto dos Reis Católicos em Espanha e nas repúblicas italianas. Mas também para preparar a viagem marítima para a Índia (1497-98) houve necessidade de recolher informações enviando agentes por terra, como António de Lisboa e Pedro Montarroio (1487), mas também Afonso de Paiva (1487-91) e Pêro da Covilhã (que visitará a Índia e ficará para sempre retido na Etiópia). Mesmo o Tratado de Tordesilhas (1494) só foi possível porque os agentes de D. João II já conheciam o Brasil, motivo pelo qual se conseguiu que a linha divisória entre os territórios ultramarinos de Portugal e Espanha se fizesse a 370 léguas da costa e não a 100 como estava inicialmente previsto.

Como funcionam os Serviços de Informações: Geralmente há duas grandes etapas no trabalho dos Serviços de Informações. A Pesquisa ou recolha de notícias e o seu tratamento ou análise. A Pesquisa recorre a contactos, fontes, agentes, comunicações, meios humanos e meios tecnológicos. Na segunda etapa, as notícias obtidas são tratadas e enquadradas pelos analistas. Estes, especialistas nas suas áreas, processam e analisam as notícias obtidas quanto à sua veracidade e importância, enquadram-nas com as informações de que já dispunham, de modo a poderem antever e prevenir possíveis acontecimentos negativos ou cenários futuros de ameaça.

Serviços de Informações em Portugal: Temos dois, o SIS (Serviço de Informações de Segurança) que opera no território nacional e o SIED (Serviço de Informações Estratégicas de Defesa) que trabalha fora do território nacional, no estrangeiro. São chefiados e coordenados pelo Secretário-geral do SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa), que tutela ainda os departamentos comuns aos dois Serviços. O Secretário-geral do SIRP responde perante o Primeiro-ministro, nos termos da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, da Lei Orgânica n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro e da Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de Agosto, que alteraram e republicaram a Lei-quadro n.º 30/84, de 5 de Setembro.

Se quisermos saber um pouco mais sobre os Serviços de Informações em Portugal podemos consultar os endereços eletrónicos www.sirp.pt, www.sis.pt e www.sied.pt.

Heráldica do SIRP

Símbolo do SIS

Heráldica do SIED

Em Portugal todos os cidadãos têm direito à sua privacidade. Assim, os Serviços de Informações para poderem investigar alguém por meios que possam interferir com a sua privacidade, têm de conseguir provar que há razões suficientes para acreditar que essa pessoa é uma ameaça. No dia-a-dia, o funcionamento dos serviços é fiscalizado por um Conselho de Fiscalização da Assembleia da República e por uma Comissão de Fiscalização de Dados (pessoais e informatizados) da Procuradoria-Geral da República.

SIRP Lei-Quadro 4/2004 e Lei 9/2007

Bibliografia a Utilizar:

AMARAL, Domingos. Enquanto Salazar dormia. Lisboa: Casa das Letras, 2013. ISBN 978-972-4621-74-6

BARROQUEIRO, Deana. O espião de D. João II. Lisboa: Ésquilo, 2010. ISBN 972-978-8092-58-8

CARDOSO, Pedro - As informações em Portugal. Lisboa: IDN, 1980. 278 p.

DIOGO, José-Manuel – SIS. Agências Secretas. Lisboa: Levoir, 2012. 126 p.

Lei-quadro do sistema de informações da República Portuguesa: alteração à lei 30/84, de 5 de Setembro. Lisboa: [s.n.], [s.d.]. [s.p.]

FREIRE, José António da Silva. O espião patriota, ou cartas de Paulo Mendes Mirrado a hum seu amigo em Lisboa, participando-lhe os passos do exército Francez depois da invasão de Portugal. Lisboa: Impressam Regia, 1811

MALHÃO-PEREIRA, Cristina. Um espião nas descobertas. Lisboa: Mar de Letras, 2009. ISBN 978-972-8378-69-5

PEREIRA, Rui Carlos - A produção de informações de segurança no Estado de direito democrático. Lisboa: SIS, 1999. 21 p.

PORTUGAL. Assembleia da República, Divisão de Informação Legislativa Parlamentar - Sistema de informações da república portuguesa. Lisboa: DILP, 1994. 2 Volume

PORTUGAL. Ministério da Administração Interna - Ministério da Administração Interna. Lisboa: MAI, 1999. 143 p.

SEMINÁRIO SOBRE OS PARÂMETROS JURÍDICOS DE ENQUADRAMENTO DA ACTUALIZAÇÃO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA, Arrábida, 18 e 19 de Maio de 1996 - Seminário sobre os parâmetros jurídicos de enquadramento da atualização das forças e serviços de segurança: parâmetros jurídicos de enquadramento da atualização das forças e serviços de segurança. Arrábida: [s.n.], 1996. 92 p.

SERRA, Paula - Dinfo : histórias secretas do serviço de informações militares. Lisboa: Dom Quixote, 1998. 288 p.

SIMÕES, Pedro - Os serviços secretos em Portugal: os serviços de informação e a comunicação social. Lisboa: Prefácio, 2002. 239 p.

VEGAR, José - Serviços secretos portugueses: história e poder da espionagem nacional. Lisboa: Esfera dos Livros, 2007. 302 p.

Filmes e Vídeos:

Spooks, série televisiva, 2002, autor: David Wolstencroft, BBC One

The Gatekeepers, documentário, 2012, dir. Dror Moreh, Dror Moreh Productions, 101´

A Soma de todos os medos, filme, 2002, dir. Phil Alden Robinson, 124`

A Toupeira, filme, 2011, dir. Tomas Alfredson, 127`

Jogo Limpo, filme, 2010, dir. Doug Limon, 108`