Comportamentos Aditivos e Dependências

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Comportamentos Aditivos e Dependências

A abordagem da prevenção de comportamentos aditivos e dependências em meio escolar é da competência da Direção-Geral da Educação.

Objetivos

Melhorar o estado de saúde global dos jovens;
Contribuir para a definição de políticas em matéria de comportamentos aditivos e dependências;
Prevenir os consumos em meio escolar, através de debates, sessões de sensibilização e outras estratégias de trabalho continuado com os alunos e envolvendo toda a comunidade educativa.

Legislação

Álcool

Decreto-Lei n.º 106/2015 de 16 de junho, veio criar um novo regime jurídico de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, com fundamento no imperativo constitucional de proteção da saúde dos cidadãos. O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 50/2013, de 16 de abril.
Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril
Estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro
Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, artigos 17.º e 39.º.

Tabaco

Lei n.º 109/2015 de 26 de agosto, Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins.
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto
A Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, (Lei do Tabaco), que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. A Lei estabelece a proibição de fumar em determinados lugares, incluindo os estabelecimentos de ensino.
Decreto n.º 25-A/2005, de 18 de Novembro
O Governo Português aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adotada em Genebra pela 56.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de Maio de 2003. Texto traduzido na língua portuguesa: Páginas 19 a 35.

Publicações

Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020

Aprovado em Conselho Interministerial a 30 de junho de 2014

Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências

Aprovado em Conselho Interministerial a 30 junho de 2014

Consumo de Substâncias Psicoativas e Prevenção em Meio Escolar

Publicação que informa sobre o consumo de álcool, tabaco e drogas ilícitas e recomenda e orienta as práticas preventivas em meio escolar.

O mandato do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) consiste na recolha, análise e divulgação de informação factual, objetiva, fiável e comparável sobre o fenómeno da droga na Europa.

Relatórios do OEDT

Recursos

Sitio juvenil Tu, alinhas?

Sítio interativo, com conteúdos ligados à temática da prevenção do consumo de substâncias psicoativas.

Projecto Eu e os Outros

O projeto de prevenção Eu e os Outros tem como objetivo genérico promover a reflexão em grupo sobre temas do desenvolvimento ligados à adolescência, criando uma dinâmica de grupo geradora de crescimento pessoal e social.

Sítios Recomendados