Enquadramento Legislativo

Recomendação sobre Educação para o Risco

Recomendação nº 5/2011 de 13 de setembro, Ministério da Educação e Ciência, Conselho Nacional de Educação.

Este documento apresenta a noção Educação para o Risco de forma abrangente em múltiplas áreas, nomeadamente as da segurança, da saúde, do ambiente, da ciência, da tecnologia, da economia, da politica, da cultura, entre outras. Recomenda a promoção de uma cultura de escola, perspetivando confrontar as situações de risco, de forma consciente e responsável.

Programa Escola Segura

Despacho n.º 25 650/2006, de 29 de Novembro, Ministérios da Administração Interna e Ministério da Educação – substituir por Despacho nº 8927/2017, de 10 de outubro (Administração Interna e Educação - Gabinetes da Ministra da Administração Interna e do Ministro da Educação).

Este Programa constitui-se como um instrumento de atuação preventiva, que visa reduzir ou erradicar as situações de violência e insegurança nas escolas e meio envolvente.

Lei de Bases da Proteção Civil
Lei nº. 80/2015, de 3 de agosto (Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil)

Esta lei consagra o direito dos cidadãos à informação e formação em matéria de proteção civil, preconizando igualmente, a inclusão no currículo escolar nos seus diversos graus, de matérias de proteção civil e autoproteção, com a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adotar no caso de acidente grave ou catástrofe.