Está aqui

Legislação Geral

Legislação Geral

2017 | 2016 | 2015 | 2014 | 2013 | 2012 | 2011> 2010

2016

Despacho n.º 3632/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série II de 2017-04-28
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Secretários de Estado da Educação, da Juventude e do Desporto e do Emprego, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.
Constitui a Comissão Intersectorial para a Promoção da Atividade Física, com o objetivo de elaborar, operacionalizar e monitorizar um Plano de Ação Nacional para a Atividade Física.

  Despacho n.º 8294-A/2016, de 24 de junho
O Despacho n.º 8294-A/2016, de 24 de junho determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

  Despacho Normativo n.º 4-A/2016, de 16 de junho
O Despacho Normativo n.º 4-A/2016, de 16 de junho determina a organização do ano letivo 2016/2017.

  Despacho n.º 6172/2016, de 10 de maio
O Despacho n.º 6172/2016, de 10 de maio cria o Grupo de Trabalho de Educação para a Cidadania.

  Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril
O Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril procede à alteração dos artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B / 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

  Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril
O Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

  Despacho n.º 4688-A/2016, de 5 de abril
O Despacho n.º 4688-A/2016, de 5 de abril  altera o Despacho n.º 7104-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 26 de junho de 2015, que determina o calendário escolar para o ano de 2015/2016.

Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril
O Decreto-Lei n.º 17/2016, de 4 de abril  procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

2015

Portaria n.º 341/2015, de 9 de outubro
O presente diploma cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas.

Despacho n.º 11237/2015, de 7 de outubro
Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar - ANMP - fixação do apoio financeiro para o ano letivo 2014/2015.

Despacho n.º 11236/2015, de 7 de outubro
Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar - CNIS - UMP - fixação da compensação financeira para o ano letivo 2014-2015

Despacho n.º 10913/2015, de 1 de outubro
Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2015/2016.

Portaria n.º 304-B/2015, de 22 de setembro
O presente diploma procede à primeira alteração à Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto.

Despacho normativo n.º 17-A/2015, de 22 de setembro
O presente despacho regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como os seus efeitos.

Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto
Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público, bem como, na oferta de atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Lei n.º 65/2015, de 3 de julho
Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.

Despacho N.º 7442-D/2015, de 03 de julho
Homologa o Programa de Português do Ensino Básico

Despacho n.º 7104-A/2015, de 26 de junho
Estabelece o calendário escolar para o ano letivo 2015/2016.

Despacho normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho
O presente despacho concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio
O presente diploma estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

Despacho N.º 2109/2015, de 27 de fevereiro
O presente despacho incumbe o Subgrupo de Trabalho de Português de submeter à consideração da tutela a nova proposta de Programa de Português para o Ensino Básico, a qual será colocada em discussão pública e deverá harmonizar-se com as Metas Curriculares desta disciplina. Estabelece ainda que o Programa de Português para o Ensino Básico homologado em março de 2009 fica revogado, entrando o novo Programa e Metas Curriculares de Português em vigor já no ano letivo de 2015/2016.

Despacho N.º 151/2015, de 7 de janeiro
O presente despacho homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês do 1.º ciclo do ensino básico.

Despacho normativo n.º 1/2015, 6 de janeiro
O presente despacho estabelece os princípios e os procedimentos a observar no regime de avaliação e certificação dos alunos dos cursos científico -tecnológicos de dupla certificação com planos próprios de nível secundário de educação, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

2014

Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro
A presente portaria regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014.

Despacho Normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro
O presente diploma  regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

 Despacho Normativo n.º 6/2014, de 26 de maio (revogado pelo Despacho Normativo n.º 10-A/2015, de 19 de junho)

Despacho N.º 9633/2014, de 25 de julho
O presente despacho atualiza o calendário de implementação das Metas Curriculares das disciplinas constantes do Anexo I do Despacho N.º 15971/2012, de 14 de dezembro.

Portaria n.º 85/2014, de 15 de abril
O presente diploma visa regulamentar a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância para os alunos dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, abreviadamente designado por ED.

Portaria n.º 59/2014, de 7 de março
A presente portaria fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

Portaria n.º 44/2014, de 20 de fevereiro
O presente diploma estabelece as regras a aplicar à gestão flexível do currículo permitindo às escolas que integram a rede de escolas com contratos de autonomia homologados fazer uso de uma percentagem das horas definidas nas matrizes curriculares em vigor.

Despacho n.º 1026/2014, de 22 de janeiro
Fixa o apoio financeiro estabelecido no protocolo de cooperação entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

Despacho n.º 1025/2014, de 22 de janeiro
O presente despacho fixa o apoio financeiro estabelecido no protocolo de cooperação entre o Governo, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias  Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

Despacho N.º 868-B/2014, de 20 de janeiro
O presente despacho homologa os Programas e Metas Curriculares das disciplinas de Português, de Matemática A e de Física e Química A do Ensino Secundário e as Metas Curriculares das disciplinas de Física e de Química do Ensino Secundário.

Despacho N.º 110-A/2014, de 3 de janeiro
O presente despacho homologa as Metas Curriculares das disciplinas de Geografia, de História e de Ciências Naturais do 9.º ano de escolaridade (3.º Ciclo).

2013

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro
O presente decreto-lei aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Portaria n.º 320/2013, de 24 de outubro
Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Portaria n.º 293/2013. D. R. n.º 186, Série I de 2013-09-26
Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Despacho N.º 9888-A/2013, de 26 de julho
O presente despacho homologa o Programa de Matemática do Ensino Básico, estabelecendo a data da sua entrada em vigor (ano letivo de 2013-2014).

Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho.
Estabelece as novas matrizes curriculares do 1.º ciclo do ensino básico e dos cursos profissionais do ensino secundário. Os ajustamentos agora introduzidos visam a integração nos currículos de componentes que fortalecem o desempenho dos alunos e que proporcionam um maior fortalecimento das suas capacidades.

Matriz anexa ao Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho
Reproduz-se a matriz do Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho que, em virtude de ter sido publicada em Diário da República em páginas separadas, ficou susceptível de menor clareza de leitura.

Despacho Normativo n.º 7A/2013, de 10 de julho  (revogado pelo Despacho Normativo n.º 6/2014, de 26 de maio)
O presente diploma visa dar cumprimento às condições estabelecidas no compromisso assumido pelo Ministério da Educação e Ciência com as organizações sindicais em matéria de distribuição de serviço docente. São definidos mecanismos para o ano letivo de 2013-2014 que possibilitam às escolas promover e implementar as atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo do ensino básico e que otimizam os recursos docentes existentes que de outra forma ficariam sem componente letiva.

Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho (revogado pelo Despacho Normativo n.º 6/2014, de 26 de maio)
O presente despacho concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário no que diz respeito à organização do ano letivo. Estabelece ainda, orientações a observar na organização dos tempos escolares dos alunos e na operacionalização da Oferta Complementar.

Despacho N.º 7000/2013, de 30 de maio
O presente despacho prolonga o mandato do grupo de trabalho responsável pela coordenação de todo o processo de formulação das Metas Curriculares e dos reajustamentos necessários aos Programas, bem como cria as condições necessárias à realização de um plano de formação de professores em todo o país.

Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas (EMRC).

Despacho N.º 6651/2013, de 22 de maio
O presente despacho homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês dos 2.º e 3.º ciclos, constituindo-se estas como orientações recomendadas para a disciplina em apreço no ano letivo de 2013-2014.

Despacho N.º 5165-A/2013, de 16 de abril
O presente despacho revoga o Programa de Matemática do Ensino Básico de 2007, a partir do ano letivo de 2013-2014, prevendo a realização de uma nova proposta de Programa que agregue as Metas Curriculares desta disciplina, de forma a constituir um documento único perfeitamente coerente.

Despacho N.º 5122/2013, de 16 de abril
O presente despacho homologa as Metas Curriculares das disciplinas de História e Geografia de Portugal dos 5.º e 6.º anos de escolaridade (2.º ciclo), de Ciências Naturais dos 5.º e 6.º anos de escolaridade (2.º ciclo) e dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo), de História dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo) e de Físico-Química dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade (3.º ciclo), apresentando estes documentos como orientações recomendadas para estas disciplinas no ano letivo de 2013-2014.

Despacho n.º 4818/2013, de 8 de abril
O presente despacho cria um grupo de trabalho com a missão de analisar e identificar os impactos da implementação e os procedimentos inerentes do atual Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-escolar.

2012

Despacho N.º 15971/2012, de 14 de dezembro
O presente despacho define o calendário de implementação das Metas Curriculares enquanto documentos de utilização obrigatória por parte dos professores, bem como os seus efeitos na avaliação externa dos alunos.

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro
A presente lei aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto
A presente portaria define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento, e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação.

Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto
A presente portaria define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico -humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto
A presente portaria define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico -humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

Despacho N.º 10874/2012, de 10 de agosto
O presente despacho homologa as Metas Curriculares das disciplinas de Português, de Matemática, de Tecnologias de Informação e Comunicação, de Educação Visual e de Educação Tecnológica do ensino básico, apresentando estes documentos como orientações recomendadas para estas disciplinas no ano letivo de 2012-2013.

Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto
O presente diploma regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho
O presente diploma estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho
O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 75/2008, de 22 de abril.

Despacho Normativo 13-A/2012, de 5 de junho  (revogado pelo Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho)
O presente despacho visa estabelecer os mecanismos de exercício da autonomia pedagógica e organizativa de cada escola e harmonizá -los com os princípios consagrados no regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Declaração de retificação N.º 669/2012, de 23 de maio
O presente diploma retifica o Despacho N.º 5306/2012, de 18 de abril, designadamente a alínea c) do n.º 3, o n.º 6, o n.º 12 e o n.º 14.

Despacho N.º 5306/2012, de 18 de abril
O presente despacho prevê a realização de Metas Curriculares para as diferentes disciplinas dos ensinos básico e secundário, criando, para este efeito, um grupo de trabalho coordenador e diversos subgrupos de trabalho consoante as diferentes disciplinas dos ensinos básico e secundário.

2011

Despacho N.º 17169/2011, de 23 de setembro
O presente despacho revoga o currículo nacional do ensino básico, prevendo a realização de documentos clarificadores das prioridades nos conteúdos fundamentais dos Programas, na forma de Metas Curriculares.

Portaria N.º 266/2011, de 14 de setembro
O presente diploma define o calendário de entrada em vigor do Programa de Português do Ensino Básico homologado em 2009.

Despacho N.º 7158/2011, de 11 maio
O presente despacho define o calendário de entrada em vigor do Programa de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos.

> 2010

Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril.

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto
A presente lei estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar.

Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de setembro
O presente diploma define os critérios e respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril
O presente decreto-lei aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto–Lei nº 3/2008, de 7 de janeiro
O presente decreto-lei define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Despacho Conjunto n.º 300/97, de 4 de setembro
O presente diploma define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar.

Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto
Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar. Normas de instalações.

Despacho Conjunto n.º 258/97, de 21 de agosto
O presente diploma define os critérios a utilizar pelos estabelecimentos de educação pré-escolar, quanto à escolha das instalações e do equipamento didático.

Despacho n.º 5220/97, de 4 de Agosto
O presente despacho aprova as Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar.

Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho
O presente decreto-lei estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento.

Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro
Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar - consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Despacho N.º 124 ME/91, de 17 de agosto
O presente despacho prevê a aplicação generalizada dos Programas do 2.º ano do 1.º ciclo do ensino básico aprovados pelo Despacho n.º 139/ME/90, de 16 de agosto. Aprova os Programas das disciplinas que integram os planos curriculares para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e para o ensino secundário, constantes nos mapas anexos ao Despacho em apreço.

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro
Lei de Bases do Sistema Educativo.

Decreto-Lei n.º 542/79, de 31 de dezembro
Estatuto dos Jardins de Infância da Rede Pública do Ministério da Educação.