Documentos de Referência
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Documentos de Referência
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Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos Sociais e Culturais Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos Sociais e Culturais [Resolução da Assembleia da República nº 3/2013, de 21 de janeiro] |
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Adoptado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução A/RES/54/263 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de Maio de 2000. |
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Conceito Estratégico de Defesa Nacional 2013 [CEDN 2013] Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de 5 de abril. |
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