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Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP)
Portaria n.º 74- A/2013, de 15 de fevereiro, na sua redação atual
Decreto-Lei n.º 139/2012 de 5 de julho
Diário da República, 1.ª série — N.º 129 — 5 de julho de 2012
Programa de Português (13.09.2016)
