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Enquadramento legal

Enquadramento legal

Assegurando e dando continuidade ao trabalho anteriormente desenvolvido pelos projetos de experiência pedagógica - "Escola Móvel" e "Ensino a Distância para a Itinerância" - O ENSINO A DISTÂNCIA, como modalidade de oferta educativa, é criado e regulamentado pela Portaria n.º 85/2014 de 15 de abril (D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15).

Esta modalidade de ensino diferencia-se das restantes, ao proporcionar um contexto de aprendizagem a distância para os 2.º e 3.ºciclos do ensino básico e do ensino secundário, destinado a públicos diversos que não encontram no ensino presencial resposta adequada às características de mobilidade familiar ou outras resultantes de situações pessoais de natureza temporária.