Legislação DGE

Legislação DGE

Despachos publicados em  DR com especial relevância para a DGE

 

Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
Define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Decreto-Lei n.º 266-G/2012, de 31 de dezembro
Altera a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 14/2012, de 20 de janeiro
Aprova a estrutura orgânica da Direção-Geral da Educação, em conformidade com a missão e as atribuições que lhe são cometidas pela Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro
Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

Decreto-Lei n.º 258-A/2012, de 5 de dezembro
Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares.

Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência.

Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho (revogado pelo Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro)

Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril
Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

Portaria n.º59-A/2014, D.R. n.º47, Suplemento, Sério I de 07 de março de 2014
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-A/2012, de 20 de dezembro, no que se refere ao artigo 25.º - classificação para efeitos de prosseguimento de estudos, nas áreas das Artes Visuais e Audiovisuais.

Portaria n.º 59-B/2014, D.R. n.º 47, Suplemento, Série I de 7 de março de 2014
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-B/2012, de 20 de dezembro, no que se refere ao artigo 36.º - classificação para efeitos de prosseguimento de estudos, nas áreas da Dança e da Música.

Portaria n.º 59-C/2014, D.R. n.º 47, Suplemento, Série I de 07 de março de 2014
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, no que se refere ao artigo 29.º - classificação para efeitos de prosseguimento de estudos dos cursos profissionais.

Portaria n.º 32/2013, DR. n.º 20, Série I, de 29 de janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto, que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação.

Portaria n.º 258/2012, de 28 de agosto
Determina a estrutura nuclear da Direção -Geral da Educação

Portaria n.º 42/2008, de 11 de janeiro (revogada pela Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril)

Portaria n.º 1628/2007, de 28 de dezembro (revogada pela Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril)

Portaria n.º 792/2007, de 23 de julho
Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de  manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 6984-A/2015
Regula a atribuição de recursos no âmbito do Desporto Escolar para ano letivo de 2015/2016
.

Despacho n.º 176/2015,  de 8 de janeiro 
Determina os montantes máximos a pagar, diretamente, pelos autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas - avaliação e certificação dos manuais escolares
.

Despacho n.º 15717/2014, de 30 de dezembro
Alteração ao Calendário de Adoção de Manuais Escolares, procedendo ainda à alteração e aditamento de números ao Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 175, de 11 de setembro.

Despacho n.º 14170/2014, de 24 de novembro
Nomeia a comissão de avaliação e certificação prévia à sua adoção dos manuais escolares de Física e Química A dos 10.º e 11.º anos de escolaridade, de Física e de Química do 12.º ano de escolaridade dos cursos científico-humanísticos do Ensino Secundário.

Despacho n.º 13144/2014, de 29 de outubro
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Educação
Entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 11423/2014, DR. n.º 175, Série II, de 11 de setembro
Alteração do despacho de criação das equipas multidisciplinares e das unidades orgânicas flexíveis da DGE

Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro
Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares.

Despacho n.º 6581/2014, de 20 de maio
Prorroga o período de validade da acreditação de entidades como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 5806/2014, de 2 de maio
Prorroga o período dos manuais escolares atualmente adotados da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas dos 1º, 5º, 7º, 10º, 11º e 12º anos de escolaridade

Despacho n.º 3597-A/2014, de 6 de março
Fixação dos prazos de inscrição para admissão às provas finais de ciclo do ensino básico e exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência para 2014.

  •  No anexo III do Despacho n.º 3597-A/2014, na primeira linha do quadro, nos prazos de inscrição relativos aos alunos internos, onde se lê "6 a 17 de março", deve ler-se "10 a 19 de março".

Despacho n.º 2536/2014, DR. n.º 33, Série II, de 17 de fevereiro
Criação da Equipa de Educação Artística e extinção da Equipa de Projetos de Inclusão e Promoção do Sucesso Educativo

Despacho n.º 2623/2013, DR. n.º 34, Série II, de 18 de fevereiro
Alteração ao Despacho n.º 13608/2012 de 19 de outubro.
Despacho n.º 521/2014, de 10 de janeiro
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Educação

Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 14 788-A/2013, de 14 de novembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Declaração de Retificação n.º 1347/2013, de 12 de dezembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 13 306-A/2013, de 17 de outubro
Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 6 943-A/2013, de 28 de maio
Estabelece um calendário de adoção de manuais escolares para os cursos profissionais do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2013-2014, para as disciplinas previstas no anexo I.

Despacho n.º 2 299/2013, de 8 de fevereiro
Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 95-A/2013, de 3 de janeiro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 13 608/2012, DR. N.º 203, Série II, de 19 de outubro
Criação das unidades flexíveis e constituição das equipas multidisciplinares da Direção-Geral da Educação

Despacho n.º 12 729-A/2012, de 27 de setembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 11 886-A/2012, de 6 de setembro
Condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013. Alterações e aditamentos ao despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações entretanto introduzidas. 

Despacho n.º 4 751-A/2012, de 3 de abril (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 14 610/2011, de 27 de outubro
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular

Aprova a lista de entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 13 173-B/2011, de 30 de setembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 13 173-A/2011, de 30 de setembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 18 972/2010, de 22 de dezembro
Ministério da Educação - Direção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular

Entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares de Língua Portuguesa do 5.º ao 9.º anos de escolaridade e de Português do 10.º ao 12.º anos de escolaridade.

Despacho n.º 15 285-A/2010, de 8 de outubro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 4 857/2010, de 18 de março (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 25 190/2009, de 17 de novembro
Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, para várias áreas curriculares e anos de escolaridade.

Despacho n.º 22 025/2009, de 2 de outubro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 16 497/2009, de 21 de julho
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

Determina os termos de fixação e o montante da remuneração a atribuir aos membros das comissões de avaliação dos manuais escolares a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

Despacho n.º 3 063/2008, de 7 de fevereiro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 415/2008, de 4 de janeiro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 29 865/2007, de 27 de dezembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 29 864/2007, de 27 de dezembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho normativo n.º 5-A/2014, de 10 de abril
Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo n.º 5/2013, de 8 de abril.

Declaração de Retificação n.º 1125/2016, de 18 de novembro
Calendário das provas de aferição do ensino básico, para o ano letivo 2016-2017

Declaração de retificação n.º 248-A/2014, D.R. n.º 47, 2.º Suplemento, Série II de 6 de março de 2014
Retifica o Anexo III do Despacho n.º 3597-A/2014, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março.

Declaração de Retificação n.º 3/2012, de 24 de janeiro
Retificação do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro.

Convenção celebrada e assinada entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e a Associação Portuguesa de  Editores e Livreiros (APEL)
Define o regime de preços dos manuais escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário para os anos letivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016.

Circular n.º 1836/DGE/DSDC/2014 [S_DGE_2014/1836 (DSDC/DMDDE)] - circular anual da DGE  (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.
Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2014/15.

Circular n.º 1/DGE/DSDC/2013 - circular anual da DGE (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.
Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2013/14.

Circular n.º 1/DGE/DSDC/2012 - circular anual da DGE (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.
Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2012/13.

Circular n.º 2/DGIDC/DSDC/2011 - circular anual da DGIDC (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.
Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2011/12.

En Itinerância

Circular Nº. 15/2007 de 12 de setembro

Circular Nº. 1/2006 de 2 de janeiro
(Criação da Base de Dados dos Alunos Filhos de Profissionais Itinerantes.)

Circular Nº. 6/2006 de 15 de fevereiro
(Lançamento da experiência pedagógica de ensino a distância, Escola Móvel, destinada a alunos matriculados e a frequentar o 3º ciclo do ensino básico.)

Circular Nº. 15/2005 de 18 de novembro
(Coordenação e monitorização do processo de apoio e acompanhamento do percurso educativo dos alunos filhos de famílias em situação profissional de itinerância.)