Quadro legal

Lei n.º 24/96, de 31 de julho 

Lei de defesa do consumidor – Estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores.

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril 

Lei de defesa do consumidor – versão consolidada.

Transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 25 de maio, relativa a certos aspetos de venda de bens de consumo e das garantias a eles relativas.

 Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio

Alteração ao Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de abril.