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Ensino Básico
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Ensino Básico
DL n.º 139/2012, de 5 de julho
(Em vigor de acordo com o previsto no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho)
O ENSINO BÁSICO visa assegurar uma formação geral comum a todos os alunos, proporcionando a aquisição dos conhecimentos basilares que permitam o prosseguimento de estudos.
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