Legislação Ensino Recorrente

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto de 2009 []
Diário da República, Série I — N.º166 — de 27 de agosto de 2009

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Decreto-lei n.º 176/2012, de 2 de agosto de 2012 []
Diário da República, Série I — N.º 129 — 2 de agosto de 2012

Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho []
Diário da República, Série I — N.º 129 — 5 de julho de 2012

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário. (inclui as matrizes curriculares do Ensino Básico e Secundário)

Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto []
Diário da República, Série I — N.º 155 — 10 de agosto de 2012

Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

Decreto-Lei n.º 42/2012, de 22 de fevereiro []
Diário da República, Série I — N.º 38 — de 22 de fevereiro

Altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no nível secundário de educação.