Está aqui

Legislação de Enquadramento

Legislação de Enquadramento

A política de manuais escolares é definida pelos seguintes diplomas:

Lei n.º 72/2017, de 16 de agosto
Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
Define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro
Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

Decreto-Lei n.º 258-A/2012, de 5 de dezembro
Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares.

Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho (revogado pelo Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro)

Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril
Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

Portaria n.º 42/2008, de 11 de janeiro (revogada pela Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril)

Portaria n.º 1628/2007, de 28 de dezembro (revogada pela Portaria n.º 81/2014, de 9 de abril)

Portaria n.º 792/2007, de 23 de julho
Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de  manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 14558/2016, de 2 de dezembro
Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, do ano de 2016.

Despacho n.º 13331-A/2016 , de 8 de novembro
Revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017.

Despacho n.º 10590/2015, de 23 de setembro
Determina os prazos do procedimento de avaliação e certificação dos manuais escolares, e define as disciplinas e respetivos anos de escolaridade.

Despacho n.º 10215/2015, de 14 de setembro
Lista de entidades acreditadas pela Direção-Geral da Educação como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 5740/2015, de 29 de maio
Prorroga o período de validade da acreditação de entidades como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 4734-A/2015,  de 7 de maio
Atualiza o Calendário de Adoção de Manuais Escolares para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas, constante do Anexo I ao Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro.

Despacho n.º 176/2015,  de 8 de janeiro
Determina os montantes máximos a pagar, diretamente, pelos autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas - avaliação e certificação dos manuais escolares.

Despacho n.º 15717/2014, de 30 de dezembro
Alteração ao Calendário de Adoção de Manuais Escolares, procedendo ainda à alteração e aditamento de números ao Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 175, de 11 de setembro.

Despacho n.º 14170/2014, de 24 de novembro
Nomeia a comissão de avaliação e certificação prévia à sua adoção dos manuais escolares de Física e Química A dos 10.º e 11.º anos de escolaridade, de Física e de Química do 12.º ano de escolaridade dos cursos científico-humanísticos do Ensino Secundário.

Despacho n.º 13144/2014, de 29 de outubro
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Educação
Entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro
Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares.

Despacho n.º 6581/2014, de 20 de maio
Prorroga o período de validade da acreditação de entidades como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 5806/2014, de 2 de maio
Prorroga o período dos manuais escolares atualmente adotados da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas dos 1º, 5º, 7º, 10º, 11º e 12º anos de escolaridade

Despacho n.º 521/2014, de 10 de janeiro
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Educação
Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 14 788-A/2013, de 14 de novembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Declaração de Retificação n.º 1347/2013, de 12 de dezembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 13 306-A/2013, de 17 de outubro
Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 6 943-A/2013, de 28 de maio
Estabelece um calendário de adoção de manuais escolares para os cursos profissionais do Ensino Secundário, para o ano letivo de 2013-2014, para as disciplinas previstas no anexo I.

Despacho n.º 2 299/2013, de 8 de fevereiro
Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 95-A/2013, de 3 de janeiro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 12 729-A/2012, de 27 de setembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 11 886-A/2012, de 6 de setembro
Condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013. Alterações e aditamentos ao despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações entretanto introduzidas.

Despacho n.º 4 751-A/2012, de 3 de abril (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 14 610/2011, de 27 de outubro
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular
Aprova a lista de entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Despacho n.º 13 173-B/2011, de 30 de setembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 13 173-A/2011, de 30 de setembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 16 701/2011, de 12 de dezembro
Nomeia a comissão de avaliação e certificação prévia à sua adoção dos manuais escolares da área curricular disciplinar/disciplinas de Língua Estrangeira I e II (Francês) do 7.º ano de escolaridade, do 3.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 16 188/2011, de 29 de novembro
Nomeia a comissão de avaliação e certificação prévia à sua adoção dos manuais escolares da área curricular disciplinar/disciplina de Geografia do 7.º ano de escolaridade, do 3.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 18 972/2010, de 22 de dezembro
Ministério da Educação - Direção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular
Entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares de Língua Portuguesa do 5.º ao 9.º anos de escolaridade e de Português do 10.º ao 12.º anos de escolaridade.

Despacho n.º 16 926/2010, de 9 de novembro
Nomeia a comissão de avaliação e certificação prévia à sua adoção dos manuais escolares da área curricular disciplinar/disciplina de Língua Estrangeira I (inglês) do 6.º ano de escolaridade, do 2.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 15 285-A/2010, de 8 de outubro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 6955/2010, de 20 de abril
Nomeia a comissão de avaliação e certificação prévia à sua adoção dos manuais escolares da área curricular disciplinar/disciplina de Língua Estrangeira I (inglês) do 5.º ano de escolaridade, do 2.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 4 857/2010, de 18 de março (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 25 190/2009, de 17 de novembro
Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, para várias áreas curriculares e anos de escolaridade.

Despacho n.º 22 025/2009, de 2 de outubro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 16 497/2009, de 21 de julho
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
Determina os termos de fixação e o montante da remuneração a atribuir aos membros das comissões de avaliação dos manuais escolares a que se refere o artigo 9.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

Despacho n.º 15771/2009, de 10 de julho
Nomeia a comissão de avaliação e certificação prévia à sua adoção dos manuais escolares da disciplina de História dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, do 3.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 15770/2009, de 10 de julho
Nomeia a comissão de avaliação e certificação prévia à sua adoção dos manuais escolares da disciplina de Língua Portuguesa dos 3.º e 4.º anos de escolaridade, do 1.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 16693/2008, de 19 de junho
Nomeia três comissões de avaliação e certificação dos manuais escolares das disciplinas de Física Química (7.º, 8.º e 9.º anos) e Ciências - Naturais (9.º ano) e Ciências - Naturais (7.º e 8.º anos) do 3.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 13841/2008, de 19 de maio
Nomeia a comissão de avaliação e certificação prévia à sua adoção dos manuais escolares da disciplina de Estudo do Meio dos 3.º e 4.º anos de escolaridade, do 1.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 3 063/2008, de 7 de fevereiro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 415/2008, de 4 de janeiro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 29 865/2007, de 27 de dezembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Despacho n.º 29 864/2007, de 27 de dezembro (revogado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro)

Convenção celebrada e assinada entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e a Associação Portuguesa de  Editores e Livreiros (APEL).
Define o regime de preços dos manuais escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário para os anos letivos de 2016/2017 e 2017/2018.

Circular n.º S-DGE/2016/1421 (DSDC/DMDDE) - circular anual da DGE (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.
Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2016/17.

Circular n.º S-DGE/2015/1571 (DSDC/DMDDE) - circular anual da DGE (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.
Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2015/16.

Circular n.º 1836/DGE/DSDC/2014 [S_DGE_2014/1836 (DSDC/DMDDE)] - circular anual da DGE  (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.
Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2014/15.

Circular n.º 1/DGE/DSDC/2013 - circular anual da DGE (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.
Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2013/14.

Circular n.º 1/DGE/DSDC/2012 - circular anual da DGE (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.
Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2012/13.

Circular n.º 2/DGIDC/DSDC/2011 - circular anual da DGIDC (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais.
Enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas;
Estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2011/12.