Programa Leite Escolar

Distribuição diária e gratuita de 20cl de leite escolar às crianças que frequentam a educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, ao longo de todo o ano letivo.

Para complementar necessidades nutricionais das crianças da educação pré-escolar e dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, podem ser associados ao leite escolar outros  alimentos saudáveis.

Legislação

• Decreto-Lei n.º 223/2006 de 13 de Novembro
  Novo modelo de gestão do Programa Leite Escolar.
• Portaria n.º 161/2011 de 18 de Abril
  Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos láteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda», e revoga a Portaria nº 398/2002, de 18 de Abril.
• Regulamento (CE) n.º 657/2008 da Comissão de 10 de Julho de 2008
  Programa Leite Escolar
  Estabelece as normas de execução da concessão de ajuda comunitária para a distribuição de leite aos alunos nos estabelecimentos de ensino.

Cartaz

Cartaz Leite Escolar

Afixação obrigatória em todos os estabelecimentos de educação e de ensino que distribuem leite escolar (Regulamento (CE) n.º 657/2008 da Comissão de 10 de Julho de 2008).