Documentos de referência
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Estratégia Nacional
de Educação para a Cidadania
No âmbito das prioridades definidas no Programa do XXI Governo Constitucional para a área da Educação, foi produzida a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), a qual resultou da proposta elaborada e apresentada pelo Grupo de Trabalho de Educação para a Cidadania (cf. Despacho n.º 6173/2016, de 10 de maio).
A ENEC constituiu-se como um documento de referência a ser implementado, no ano letivo de 2017/2018, nas escolas públicas e privadas que integraram o Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular (PACF), em convergência com o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e com as Aprendizagens Essenciais.
No âmbito do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, no ano letivo 2018/2019 a ENEC será implementada nas escolas públicas e privadas nos anos iniciais de ciclo e nos anos de continuidade para as escolas que integraram o PACF.
Os Princípios, as Áreas de Competência e os Valores definidos no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória confluem para a formação do indivíduo como cidadão participativo, iniciando o caminho do exercício da cidadania ao longo da vida. Por sua vez, as Aprendizagens Essenciais elencam os conhecimentos, as capacidades e as atitudes a desenvolver por todos os alunos, conducentes ao desenvolvimento das competências inscritas no PA, no quadro de um processo de promoção da autonomia e flexibilidade curricular.
Visando a construção sólida da formação humanística dos alunos, para que assumam a sua cidadania garantindo o respeito pelos valores democráticos básicos e pelos direitos humanos, tanto a nível individual como social, a educação constitui-se como uma ferramenta vital. Deste modo, na componente do currículo de Cidadania e Desenvolvimento (CD), os professores têm como missão preparar os alunos para a vida, para serem cidadãos democráticos, participativos e humanistas, numa época de diversidade social e cultural crescente, no sentido de promover a tolerância e a não discriminação, bem como de suprimir os radicalismos violentos.
A formação humanista dos professores é, pois, fundamental para o desenvolvimento da CD, porquanto facilita a interligação entre as aprendizagens das disciplinas e os domínios a serem abordados nesta componente do currículo. Paralelamente, poderão ser tidos em consideração outros fatores relativamente aos professores: formação na área da cidadania, motivação para abordagem desta área e para a utilização de metodologias de projeto e experiência na coordenação de equipas pedagógicas.
A presença mais acentuada da cidadania na educação configura, assim, a intenção de assegurar «um conjunto de direitos e deveres que devem ser veiculados na formação das crianças e jovens portugueses de modo que no futuro sejam adultos e adultas com uma conduta cívica que privilegie a igualdade nas relações interpessoais, a integração da diferença, o respeito pelos Direitos Humanos e a valorização de valores e conceitos de cidadania nacional» (cf. Preâmbulo do Despacho n.º 6173/2016, de 10 de maio).
Acesso ao documento: Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania
Orientações Estratégicas para a implementação
da Estratégia de Educação Para a Cidadania
DE Escola
Orientações – apresentação Cidadania e Desenvolvimento Organização, Aprendizagens e Avaliação
Orientações – apresentação Avaliação das aprendizagens dos alunos em Cidadania e Desenvolvimento
Orientações – grelha de apoio à construção da Estratégia de Educação para a Cidadania de Escola
Módulo 06: Cidadania e Desenvolvimento [Módulo de formação integrante do MOOC sobre Autonomia e Flexibilidade Curricular - jan./maio, de 2018]
Linhas Orientadoras da Educação para a Cidadania [Decreto-Lei 139/ 2012, de 5 de julho]
Educação para a cidadania - Linhas orientadoras
Citizenship Education – Guidelines
Constituição da República
D.R. - N.º 155—12 de agosto de 2005
Outra Legislação
Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
Documentos de referência de âmbito europeu
-
Repensar a educação - Investir nas competências para melhores resultados Socioeconómicos – COM (2012) 669 final e Anexos
Tanto a Comunicação - da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões -, como os Anexos que a acompanham pretendem dar um impulso aos governos, às instituições de educação e de formação, aos professores, às empresas e a outros parceiros, no sentido de concentrarem esforços, em função das circunstâncias de cada país, para promover a inovação e o crescimento.
Documentos internacionais de referência
Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, 1966
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, 1966
Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 1950
Declaração Universal dos Direitos da Criança, 1959
Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, 1965
Convenção sobre os Direitos da Criança, 1989
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável [ODS]
Educação para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Objetivos de aprendizagem, UNESCO, 2017
Normativos legais do currículo escolar
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
Decreto-Lei nº 91/2013,de 10 de julho
Decreto-Lei 139/ 2012, de 5 de julho
Portaria n.º 59/2014, de 7 de março, D.R. n.º 47, Série I
Portaria n.º 44/2014, de 20 de fevereiro, D.R. n.º 36, Série I
Referenciais de Educação
Referencial de Educação Financeira para a Educação Pré-Escolar, o Ensino Básico, o Ensino Secundário e a Educação e Formação de Adultos
Referencial de Educação para a Saúde
Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz
Referencial de Educação para o Risco (RERisco)
Referencial de Educação Rodoviária para a Educação Pré-Escolar e Ensino Básico
