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Legislação

Edital Mais Sucesso Escolar - Junho de 2009 

Despacho Nº. 100/2010, de 5 de Janeiro 

Despacho n.º 13825/2011, de 14 de Outubro 

Alteração ao despacho n.º 100/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Janeiro de 2010